22/02/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 13:19

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 09:18

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 23:28

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0942793-47.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Município de Campo Grande Advogado: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Paulo Jose Alves E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS (ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015) - PEDIDO DE CITAÇÃO SUCESSIVA E DE OFÍCIO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NO CASO DE TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO PELA VIA POSTAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7º E 8º DA LEF - INSUBSISTENTE - ATUAÇÃO CONTRA LEGEM - DESÍDIA CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - O artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, prevê que a intimação pessoal da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

II - In casu, o ente Municipal foi intimado pessoalmente, conforme previsto no art. 183, § 1º, do CPC/2015, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção.

Sucede que, mesmo tendo sido intimado da referida decisão e das consequências do seu descumprimento, o Apelante deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação pertinente ao prosseguimento do feito, o que culminou na Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito.

III - A Lei de Execuções Fiscais é clara no sentido de que a citação será feita por meio de oficial de justiça "se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal", o que não ocorreu no caso, pois o A.R. retornou pelo motivo mudança do destinatário, afastando-se, assim, a possibilidade de atuação ex officio do Juízo de forma contrária ao que dispõe a legislação de regência.

Ademais, não se mostra razoável a pronta e sucessiva intimação da parte Requerida por meio de Oficial de Justiça, já que a informação constante no A.R é de que o Executado "Mudou-se".

Nesse caso, o prosseguimento do feito dependia de diligência da parte Exequente, a fim de indicar o endereço atualizado do Devedor.

Ocorre que, o Município Apelante fora intimado, por duas vezes, para se manifestar a respeito do Aviso de Recebimento devolvido pelo motivo "Mudou-se", quedando-se silente na primeira oportunidade que teve para falar nos autos, enquanto que na segunda limitou-se a peticionar informando o valor atualizado do crédito exequendo.

E, nesse particular, há de ser presumido o animus de abandono do processo justamente porque o Município/Apelante é o Exequente/Autor das demandas fiscais, de modo que assume o risco de acompanhar e dar regular andamento no feito quando instado a se manifestar nos autos.

IV - Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/11/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/11/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/11/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 12:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 11:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/11/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:52

Conclusos para decisão
22/11/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:52

Distribuído por sorteio
22/11/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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