TJMS - 1603913-11.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

WANDIL ARCENIO PEREIRA

CPF *52.***.*40-43

Advogados

MAURO CESAR SOUZA ESNARRIAGA

OAB: 8548/MS

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2024 17:43

    Arquivado Definitivamente

  • 24/01/2024 17:43

    Baixa Definitiva

  • 24/01/2024 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2024 07:29

    Expedição de Ofício.

  • 24/01/2024 07:25

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/01/2024 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2024 14:05

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 14:05

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 09/01/2024 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 15:07

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2024 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1603913-11.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Agravante: Wandil Arcenio Pereira Advogado: Mauro César Souza Esnarriaga (OAB: 8548/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME - AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO - NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - ILEGALIDADE VERIFICADA - ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA EX OFFICIO - DECISÃO ANULADA - RECURSO PREJUDICADO.

    Em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve-se oportunizar ao preso, antes da determinação da regressão definitiva de regime, em razão da prática de falta grave, sua oitiva perante a autoridade judiciária, em audiência de justificação designada para tal finalidade, ex vi do artigo 118, § 2º, da LEP.

    Ordem de habeas corpus concedida, ex officio, para declarar a nulidade da decisão recorrida, determinando a imediata realização de audiência de justificação, julgando-se, por consectário, prejudicado o presente recurso.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o recurso, e, de ofício, concederam ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.

  • 19/12/2023 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 07:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 07:48

    Expedição de Ofício.

  • 18/12/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 14:35

    Prejudicado o recurso

  • 06/12/2023 05:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1603913-11.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Agravante: Wandil Arcenio Pereira Advogado: Mauro César Souza Esnarriaga (OAB: 8548/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Julgamento Virtual Iniciado

  • 05/12/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 15:05

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 05/12/2023 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 08:22

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1603913-11.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Agravante: Wandil Arcenio Pereira Advogado: Mauro César Souza Esnarriaga (OAB: 8548/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) À Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer, oportunidade em que poderá manifestar oposição ou não ao julgamento virtual.

    P.I.

  • 04/12/2023 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 15:53

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 15:53

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 04/12/2023 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 14:17

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 13:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2023 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 02:05

    INCONSISTENTE

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1603913-11.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Agravante: Wandil Arcenio Pereira Advogado: Mauro César Souza Esnarriaga (OAB: 8548/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/12/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 12:13

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 12:12

    Distribuído por prevenção

  • 01/12/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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