TJMS - 0820290-87.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/03/2024 13:18
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 13:18
Arquivado Definitivamente
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04/03/2024 12:43
Transitado em Julgado em #{data}
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17/01/2024 23:59
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/12/2023 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2023 17:37
Recebidos os autos
-
18/12/2023 17:37
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
18/12/2023 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 08:08
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 08:07
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 08:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/12/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 08:03
Juntada de Certidão
-
15/12/2023 08:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/12/2023 08:03
Juntada de Certidão
-
15/12/2023 06:58
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/12/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0820290-87.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Davi Matheus dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Erica Gomes Nunhes DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Secretário Municipal de Administração do Município de Campo Grande MS EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - VAGA EM ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL / EMEI - DEVIDA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA ARTIGO 208, INCISOS I, II, IV E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGOS 53 E 54, INCISOS IV E V, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ARTIGOS 29, 30 E 31, DA LEI N. 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO) - CONFIRMAÇÃO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA - REMESSA DESPROVIDA.
O Estado e o Município têm a obrigação de garantir o acesso do educando aos mais elevados níveis de ensino de acordo com a capacidade de cada um, não se admitindo, inclusive, a omissão com relação aos deveres com a educação a ser ofertada às crianças e adolescentes.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
14/12/2023 12:21
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 02:49
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/12/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0820290-87.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Davi Matheus dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Erica Gomes Nunhes DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Secretário Municipal de Administração do Município de Campo Grande MS Julgamento Virtual Iniciado -
13/12/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 13:02
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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13/12/2023 07:05
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 17:08
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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11/12/2023 08:07
Conclusos para decisão
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08/12/2023 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/12/2023 17:20
Recebidos os autos
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08/12/2023 17:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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08/12/2023 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/12/2023 09:47
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/12/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0820290-87.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Davi Matheus dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Erica Gomes Nunhes DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Secretário Municipal de Administração do Município de Campo Grande MS Vistos, etc. À Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.
Intimem-se.
Campo Grande, 1º de dezembro de 2023 Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Relator -
04/12/2023 14:49
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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04/12/2023 14:46
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 14:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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04/12/2023 07:07
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 02:07
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 02:07
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
04/12/2023 02:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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04/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/12/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0820290-87.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Davi Matheus dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Erica Gomes Nunhes DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Secretário Municipal de Administração do Município de Campo Grande MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
01/12/2023 17:06
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 17:06
Juntada de Certidão
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01/12/2023 17:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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01/12/2023 17:05
Proferido despacho de mero expediente
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01/12/2023 12:31
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 12:20
Conclusos para decisão
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01/12/2023 12:20
Expedição de Outros documentos.
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01/12/2023 12:20
Distribuído por sorteio
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01/12/2023 12:15
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 06:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2023
Ultima Atualização
13/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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