TJMS - 0830785-93.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/02/2024 13:31
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 13:31
Arquivado Definitivamente
-
29/02/2024 10:39
Transitado em Julgado em #{data}
-
17/01/2024 23:58
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 22:09
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2023 15:22
Recebidos os autos
-
14/12/2023 15:22
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
14/12/2023 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2023 13:05
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 13:04
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 13:04
Juntada de Certidão
-
14/12/2023 01:55
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 01:35
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/12/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0830785-93.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.
João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Fernanda Rodrigues de Moraes (Representado(a) por sua Mãe) Simone Auxiliadora da Costa Rodrigues de Moraes Advogado: Tássia Christina Borges Gomes de Arruda Rojas (OAB: 17521/MS) Recorrido: J3H Educacional Ltda - ME Advogado: Juliana Bracks Duarte (OAB: 102466/RJ) Advogado: Sílvio Carlos Batista Filho (OAB: 175574/RJ) Interessado: Diretora Pedagógica do Colégio Nota 10 – Rede Ensino Advogado: Juliana Bracks Duarte (OAB: 102466/RJ) Advogado: Sílvio Carlos Batista Filho (OAB: 175574/RJ) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO DO AUTOR EM VESTIBULAR - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - EXPEDIÇÃO QUE SE IMPÕE - CAPACIDADE INTELECTUAL COMPROVADA - GARANTIA CONSTITUCIONAL AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO - EM REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA.
Se a Lei Maior garante ao cidadão o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um (art. 208, V, da CF), não se mostra razoável a negativa de fornecer ao recorrido o certificado de conclusão do Ensino Médio, ante a comprovação de sua capacidade intelectual pela aprovação no vestibular.
Sentença mantida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, mantiveram a sentença em reexame necessário, nos termos do voto do relator.. -
13/12/2023 07:25
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 07:25
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 15:01
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
12/12/2023 04:26
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/12/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0830785-93.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Fernanda Rodrigues de Moraes (Representado(a) por sua Mãe) Simone Auxiliadora da Costa Rodrigues de Moraes Advogado: Tássia Christina Borges Gomes de Arruda Rojas (OAB: 17521/MS) Recorrido: J3H Educacional Ltda - ME Advogado: Juliana Bracks Duarte (OAB: 102466/RJ) Advogado: Sílvio Carlos Batista Filho (OAB: 175574/RJ) Interessado: Diretora Pedagógica do Colégio Nota 10 – Rede Ensino Advogado: Juliana Bracks Duarte (OAB: 102466/RJ) Advogado: Sílvio Carlos Batista Filho (OAB: 175574/RJ) Julgamento Virtual Iniciado -
11/12/2023 07:09
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 15:58
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
07/12/2023 07:47
Conclusos para decisão
-
06/12/2023 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2023 15:52
Recebidos os autos
-
06/12/2023 15:52
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
06/12/2023 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2023 04:21
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/12/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0830785-93.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.
João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Fernanda Rodrigues de Moraes (Representado(a) por sua Mãe) Simone Auxiliadora da Costa Rodrigues de Moraes Advogado: Tássia Christina Borges Gomes de Arruda Rojas (OAB: 17521/MS) Recorrido: J3H Educacional Ltda - ME Advogado: Juliana Bracks Duarte (OAB: 102466/RJ) Advogado: Sílvio Carlos Batista Filho (OAB: 175574/RJ) Interessado: Diretora Pedagógica do Colégio Nota 10 – Rede Ensino Advogado: Juliana Bracks Duarte (OAB: 102466/RJ) Advogado: Sílvio Carlos Batista Filho (OAB: 175574/RJ) Encaminhe-se à PGJ para parecer.
Após, voltem-me, conclusos. -
05/12/2023 13:00
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 12:55
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 12:55
Juntada de Certidão
-
05/12/2023 08:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/12/2023 08:41
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2023 02:08
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 02:08
INCONSISTENTE
-
04/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/12/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0830785-93.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.
João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Fernanda Rodrigues de Moraes (Representado(a) por sua Mãe) Simone Auxiliadora da Costa Rodrigues de Moraes Advogado: Tássia Christina Borges Gomes de Arruda Rojas (OAB: 17521/MS) Recorrido: J3H Educacional Ltda - ME Advogado: Juliana Bracks Duarte (OAB: 102466/RJ) Advogado: Sílvio Carlos Batista Filho (OAB: 175574/RJ) Interessado: Diretora Pedagógica do Colégio Nota 10 – Rede Ensino Advogado: Juliana Bracks Duarte (OAB: 102466/RJ) Advogado: Sílvio Carlos Batista Filho (OAB: 175574/RJ) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/12/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
01/12/2023 12:31
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 12:20
Conclusos para decisão
-
01/12/2023 12:20
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2023 12:20
Distribuído por prevenção
-
01/12/2023 12:19
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 06:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2023
Ultima Atualização
12/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0836513-67.2013.8.12.0001
Geraldo Augusto de Siqueira Ribas
Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A.
Advogado: Janet Mariza Ribas
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 27/05/2024 11:05
Processo nº 0836513-67.2013.8.12.0001
Geraldo Augusto de Siqueira Ribas
Ribas Materiais para Construcao LTDA
Advogado: Janet Mariza Ribas
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/10/2013 16:05
Processo nº 0800670-66.2022.8.12.0020
Ramona Espindola
Banco Panamericano S/A
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/02/2022 15:41
Processo nº 0831027-91.2019.8.12.0001
Janaina Matos de Jesus
Banco do Brasil SA
Advogado: Nei Calderon
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/12/2023 12:25
Processo nº 0831027-91.2019.8.12.0001
Janaina Matos de Jesus
Banco do Brasil S/A
Advogado: Tiago Barbosa de Campos Widal
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/09/2019 17:43