TJMS - 1422986-50.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/02/2024 14:14
Arquivado Definitivamente
-
05/02/2024 14:13
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2024 07:33
Expedição de Ofício.
-
05/02/2024 07:27
Transitado em Julgado em #{data}
-
12/12/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 15:06
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 02:21
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/12/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1422986-50.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Condomínio Residencial Cecília Meireles Advogada: Andrea Guizilin Louzada Rascovit (OAB: 118971/SP) Agravada: Andreia Gonçalves de Oliveira EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - CONDOMÍNIO - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - MORADORES DE BAIXA RENDA - DIFICULDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Nos termos do enunciado da Súmula nº 481 do STJ, a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas é medida excepcional e está atrelada à comprovação efetiva da impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais.
O condomínio residencial pode se beneficiar da assistênciagratuitaprevista naLei nº 1060/50e no CPC, à mingua de norma expressa restritiva.
Se os documentos apresentados nos autos comprovam a falta de condições do agravante para arcar com as despesas processuais, as dificuldades financeiras, bem como o elevado índice de inadimplência e, tratando-se ainda de moradores de baixa renda, impõe-se o deferimento da gratuidade processual.
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
11/12/2023 14:43
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 14:38
Expedição de Ofício.
-
11/12/2023 13:36
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 18:34
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 18:34
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
05/12/2023 09:57
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/12/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1422986-50.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Agravante: Condomínio Residencial Cecília Meireles Advogada: Andrea Guizilin Louzada Rascovit (OAB: 118971/SP) Agravada: Andreia Gonçalves de Oliveira Julgamento Virtual Iniciado -
04/12/2023 07:11
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 01:01
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 01:00
INCONSISTENTE
-
04/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/12/2023 16:16
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
01/12/2023 09:47
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 09:30
Conclusos para decisão
-
01/12/2023 09:30
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2023 09:30
Distribuído por sorteio
-
01/12/2023 09:26
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2023
Ultima Atualização
12/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0826367-76.2023.8.12.0110
Karina Taynara da Silva Barbosa
Tatiana de Matos Souza
Advogado: Leonardo da Silva Oliveira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 31/10/2023 17:12
Processo nº 0825660-11.2023.8.12.0110
Condominio Residencial Itaipava,
Juliano Gomes das Neves
Advogado: Laelton Renato Pereira de Souza
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 24/10/2023 11:55
Processo nº 1423157-07.2023.8.12.0000
Roberto Alexandre Cardoso de Oliveira Al...
Gabriela Portes Garcia
Advogado: Luiz Epelbaum
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/08/2024 10:49
Processo nº 1423001-19.2023.8.12.0000
Iresolve Companhia Securitizadora de Cre...
Wzn Distribuidora a LTDA ME
Advogado: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 15/12/2023 16:18
Processo nº 1421646-71.2023.8.12.0000
Guilherme Augusto Silva
Comandante - Geral da Policia Militar Do...
Advogado: Abner da Silva Jaques
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/11/2023 18:35