TJMS - 0831235-51.2014.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PAULO VICTOR MEDEIROS DAMASCENO

OAB: 25635/MS

Polo Passivo

Partes

OLDEMAR ALMEIDA SILVA

CPF *81.***.*39-87

ELDEMAR PERES

CPF *65.***.*15-04

IZALTINA DOS SANTOS PRES

Advogados

IZABEL CRISTINA DOS SANTOS PERES

OAB: 11342/MS

CPF *00.***.*76-91

Terceiro

Partes

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

CNPJ:

FABIANO SOARES CAMARGO

CPF *11.***.*01-93

ELENIR DOS SANTOS PERES

CPF *86.***.*62-91

ANTONIO ALVES MOREIRA

CPF *43.***.*12-53

NEIVA SOUZA DA SILVA MOREIRA

CPF *14.***.*16-87

HADDAD ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA

CNPJ:

LUAN CARLOS LIMA DA SILVA

CPF *14.***.*07-20

MICHELE PATRICIA MARQUES MEDEIROS DA SILVA

CPF *26.***.*29-21

BB FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

SIDNEI GONCALVES DOS ANJOS

CPF *61.***.*70-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2025 09:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/02/2025 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 22:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 12:15

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/02/2025 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:14

    Expedição de "tipo de documento".

  • 14/02/2025 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 00:01

    Publicação

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0831235-51.2014.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Agravado: Izaltina dos Santos Pres (Espólio) Advogada: Izabel Cristina dos Santos Peres (OAB: 11342/MS) Agravado: Edelmar Peres (Espólio) Advogada: Izabel Cristina dos Santos Peres (OAB: 11342/MS) Agravado: Oldemar Almeida Silva (Espólio) Advogada: Izabel Cristina dos Santos Peres (OAB: 11342/MS) Interessado: Antonio Alves Moreira Interessado: Neiva Souza da Silva Moreira Interessado: Haddad Engenheiros Associados Ltda Interessado: Elenir dos Santos Peres Interessado: Fabiano Soares Camargo Interessado: Luan Carlos Lima da Silva Interessada: Michele PatrÍcia Marques Medeiros da Silva Interessado: Bb Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento Interessado: Sidnei Gonçalves dos Anjos Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

    I.C.

  • 13/02/2025 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 12:48

    Publicação

  • 12/02/2025 16:42

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/02/2025 16:42

    Outras Decisões

  • 11/02/2025 17:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/02/2025 23:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/02/2025 23:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/01/2025 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 03:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 00:01

    Publicação

  • 09/01/2025 00:01

    Publicação

  • 09/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0831235-51.2014.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Agravado: Izaltina dos Santos Pres (Espólio) Advogada: Izabel Cristina dos Santos Peres (OAB: 11342/MS) Agravado: Edelmar Peres (Espólio) Advogada: Izabel Cristina dos Santos Peres (OAB: 11342/MS) Agravado: Oldemar Almeida Silva (Espólio) Advogada: Izabel Cristina dos Santos Peres (OAB: 11342/MS) Interessado: Antonio Alves Moreira Interessado: Neiva Souza da Silva Moreira Interessado: Haddad Engenheiros Associados Ltda Interessado: Elenir dos Santos Peres Interessado: Fabiano Soares Camargo Interessado: Luan Carlos Lima da Silva Interessada: Michele PatrÍcia Marques Medeiros da Silva Interessado: Bb Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento Interessado: Sidnei Gonçalves dos Anjos Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Ao recorrido para apresentar resposta

  • 08/01/2025 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 11:11

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/01/2025 11:11

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/01/2025 11:11

    Expedição de "tipo de documento".

  • 08/01/2025 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0831235-51.2014.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Recorrido: Izaltina dos Santos Pres (Espólio) Advogada: Izabel Cristina dos Santos Peres (OAB: 11342/MS) Recorrido: Edelmar Peres (Espólio) Advogada: Izabel Cristina dos Santos Peres (OAB: 11342/MS) Recorrido: Oldemar Almeida Silva (Espólio) Advogada: Izabel Cristina dos Santos Peres (OAB: 11342/MS) Interessado: Antonio Alves Moreira Interessado: Neiva Souza da Silva Moreira Interessado: Haddad Engenheiros Associados Ltda Interessado: Elenir dos Santos Peres Interessado: Fabiano Soares Camargo Interessado: Luan Carlos Lima da Silva Interessada: Michele PatrÍcia Marques Medeiros da Silva Interessado: Bb Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento Interessado: Sidnei Gonçalves dos Anjos Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Município de Campo Grande.

  • 20/09/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0831235-51.2014.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Recorrido: Izaltina dos Santos Pres (Espólio) Advogada: Izabel Cristina dos Santos Peres (OAB: 11342/MS) Recorrido: Edelmar Peres (Espólio) Advogada: Izabel Cristina dos Santos Peres (OAB: 11342/MS) Recorrido: Oldemar Almeida Silva (Espólio) Advogada: Izabel Cristina dos Santos Peres (OAB: 11342/MS) Interessado: Antonio Alves Moreira Interessado: Neiva Souza da Silva Moreira Interessado: Haddad Engenheiros Associados Ltda Interessado: Elenir dos Santos Peres Interessado: Fabiano Soares Camargo Interessado: Luan Carlos Lima da Silva Interessada: Michele PatrÍcia Marques Medeiros da Silva Interessado: Bb Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento Interessado: Sidnei Gonçalves dos Anjos Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Ao recorrido para apresentar resposta

  • 26/07/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0831235-51.2014.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Embargado: Izaltina dos Santos Pres (Espólio) Advogada: Izabel Cristina dos Santos Peres (OAB: 11342/MS) Embargado: Edelmar Peres (Espólio) Advogada: Izabel Cristina dos Santos Peres (OAB: 11342/MS) Embargado: Oldemar Almeida Silva (Espólio) Advogada: Izabel Cristina dos Santos Peres (OAB: 11342/MS) Interessado: Antonio Alves Moreira Interessado: Neiva Souza da Silva Moreira Interessado: Haddad Engenheiros Associados Ltda Interessado: Elenir dos Santos Peres Interessado: Fabiano Soares Camargo Interessado: Luan Carlos Lima da Silva Interessada: Michele PatrÍcia Marques Medeiros da Silva Interessado: Bb Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento Interessado: Sidnei Gonçalves dos Anjos Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO INEXISTENTE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO.

    I Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado.

    Inexistindo tais falhas, é de se negar provimento ao recurso.

    II O colegiado não está obrigado a mencionar dispositivos da Constituição Federal, de lei ou de norma infralegal, para fins de prequestionamento, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta no acórdão, fundamentando-o, como ocorreu no caso em destaque.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 04/07/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0831235-51.2014.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Embargado: Izaltina dos Santos Pres (Espólio) Advogada: Izabel Cristina dos Santos Peres (OAB: 11342/MS) Embargado: Edelmar Peres (Espólio) Advogada: Izabel Cristina dos Santos Peres (OAB: 11342/MS) Embargado: Oldemar Almeida Silva (Espólio) Advogada: Izabel Cristina dos Santos Peres (OAB: 11342/MS) Interessado: Antonio Alves Moreira Interessado: Neiva Souza da Silva Moreira Interessado: Haddad Engenheiros Associados Ltda Interessado: Elenir dos Santos Peres Interessado: Fabiano Soares Camargo Interessado: Luan Carlos Lima da Silva Interessada: Michele PatrÍcia Marques Medeiros da Silva Interessado: Bb Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento Interessado: Sidnei Gonçalves dos Anjos Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/07/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 07/06/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0831235-51.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Apelado: Izaltina dos Santos Pres (Espólio) Advogada: Izabel Cristina dos Santos Peres (OAB: 11342/MS) Apelado: Edelmar Peres (Espólio) Advogada: Izabel Cristina dos Santos Peres (OAB: 11342/MS) Apelado: Oldemar Almeida Silva (Espólio) Advogada: Izabel Cristina dos Santos Peres (OAB: 11342/MS) Interessado: Antonio Alves Moreira Interessado: Neiva Souza da Silva Moreira Interessado: Haddad Engenheiros Associados Ltda Interessado: Elenir dos Santos Peres Interessado: Fabiano Soares Camargo Interessado: Luan Carlos Lima da Silva Interessada: Michele PatrÍcia Marques Medeiros da Silva Interessado: Bb Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento Interessado: Sidnei Gonçalves dos Anjos Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA REJEITADA - MÉRITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER CONTEMPORÂNEO AO DA AVALIAÇÃO - ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/41 - JUROS COMPENSATÓRIOS - DEVIDOS - ART. 15-A DO DECRETO-LEI 3.365/1941 - CORRETA INTERPRETAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DA ADI 2332/DF - ISENÇÃO DO IPTU - MANTIDA - COROLÁRIO DO PROVIMENTO ALMEJADO PELO ENTE PÚBLICO - RECURSO DESPROVIDO.

    I - Só há coisa julgada quando se reproduz ação idêntica à anteriormente julgada, com identidade de pedido, de causa de pedir e também de partes.

    Preliminar de violação à coisa julgada afastada.

    II De acordo com o artigo 26 do Decreto-lei 3.365/41 (lei de desapropriação), o valor da justa indenização deve ser contemporâneo ao da avaliação.

    III - Os juros compensatórios destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem ou o que deixou de lucrar, razão pela qual incidem a partir da imissão na posse.

    Na sentença houve correta aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 2332/DF.

    IV - A desapropriação é forma de aquisição originária da propriedade, recebendo o ente expropriante o bem expropriado, no que decorre o esvaziamento econômico para o antigo proprietário, podendo-se concluir pela não incidência do IPTU a partir da imissão provisória na posse pelo ente público.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0831235-51.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Apelado: Izaltina dos Santos Pres (Espólio) Advogada: Izabel Cristina dos Santos Peres (OAB: 11342/MS) Apelado: Edelmar Peres (Espólio) Advogada: Izabel Cristina dos Santos Peres (OAB: 11342/MS) Apelado: Oldemar Almeida Silva (Espólio) Advogada: Izabel Cristina dos Santos Peres (OAB: 11342/MS) Interessado: Antonio Alves Moreira Interessado: Neiva Souza da Silva Moreira Interessado: Haddad Engenheiros Associados Ltda Interessado: Elenir dos Santos Peres Interessado: Fabiano Soares Camargo Interessado: Luan Carlos Lima da Silva Interessada: Michele PatrÍcia Marques Medeiros da Silva Interessado: Bb Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento Interessado: Sidnei Gonçalves dos Anjos Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Sobre a prejudicial de mérito arguida nas contrarrazões apresentadas (f. 960-963), manifeste-se o apelante, querendo, no prazo de 10 dias.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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