TJMS - 1409112-32.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

DHONATAN PEREIRA DA SILVA RAMOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA

CNPJ: 03.173.317/0001-18

JUIZ(A) DE DIREITO PRESIDENTE DA 1 TURMA RECURSAL MISTA DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA

CNPJ:

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 18:19

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/04/2025 07:10

    Juntada de tipo de documento

  • 25/04/2025 07:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/04/2025 07:10

    Juntada de tipo de documento

  • 25/04/2025 07:09

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/04/2025 07:09

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/04/2025 07:07

    Expedição de "tipo de documento".

  • 09/04/2025 03:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 00:01

    Publicação

  • 08/04/2025 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 18:03

    Publicação

  • 07/04/2025 13:26

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/04/2025 13:26

    Outras Decisões

  • 01/04/2025 18:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/03/2025 17:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/03/2025 16:17

    Juntada de tipo de documento

  • 20/03/2025 16:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/03/2025 16:17

    Juntada de tipo de documento

  • 20/03/2025 16:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/03/2025 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 00:01

    Publicação

  • 19/03/2025 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 12:39

    Publicação

  • 18/03/2025 16:37

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/03/2025 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2025 18:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/03/2025 19:05

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 17/10/2024 08:33

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 22/07/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 17:18

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/02/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 00:01

    Publicação

  • 20/02/2024 14:25

    Juntada de tipo de documento

  • 20/02/2024 14:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/02/2024 14:25

    Juntada de tipo de documento

  • 20/02/2024 14:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/02/2024 14:25

    Juntada de tipo de documento

  • 20/02/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 12:28

    Publicação

  • 20/02/2024 10:48

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/02/2024 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2024 19:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/12/2023 15:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/12/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 16:43

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 05/12/2023 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 00:01

    Publicação

  • 05/12/2023 00:01

    Publicação

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Ordinário Cível nº 1409112-32.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Dhonatan Pereira da Silva Ramos (Representado(a) por seu Pai) Fabiano Marcos de Farias Ramos DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Município de Nova Andradina A questão nuclear aqui é que se trata de mandado de segurança extraído contra decisão da Turma Recursal, cuja competência, nos termos de legislação estadual (Lei 1.071, de 11.07.1990, artigo 101-B, I, "a") e Regimento Interno deste Tribunal (artigos 128, I, "a" e não é da Seção do Tribunal de Justiça, mas sim da Seção Especial Cível e de Uniformização de Jurisprudência do próprio Juizado Especial, lamentando que tivesse ocorrido tamanho equívoco no processamento deste feito que redundou em sua paralisação indevidamente.

    Sendo assim, cumpra-se a decisão da Colenda Seção Cível e remetam-se os autos à Seção Especial Cível e de Uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais para apreciar o mandato de segurança intentado pela parte, nos termos do contido no artigo 101-B, I, "a", da Lei Estadual 1.071/90 e art. 128, I, "a", do RI Interno deste Tribunal de Justiça). Às providências.

    Intimem-se.

  • 04/12/2023 14:10

    Juntada de tipo de documento

  • 04/12/2023 14:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/12/2023 14:10

    Juntada de tipo de documento

  • 04/12/2023 14:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/12/2023 14:10

    Juntada de tipo de documento

  • 04/12/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 18:20

    Publicação

  • 30/11/2023 11:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/11/2023 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 18:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/11/2023 18:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/11/2023 18:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/11/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 10:15

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/11/2023 10:15

    Juntada de tipo de documento

  • 23/11/2023 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 00:01

    Publicação

  • 22/11/2023 18:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/11/2023 16:37

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/11/2023 12:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/11/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 18:16

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/11/2023 18:15

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 21/11/2023 13:13

    Baixa Definitiva

  • 21/11/2023 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 13:09

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 12:41

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/02/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 07:54

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 11/11/2022 07:01

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/11/2022 09:38

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/11/2022 09:38

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/11/2022 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 07:32

    Expedição de "tipo de documento".

  • 03/11/2022 07:03

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/11/2022 05:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 00:01

    Publicação

  • 03/11/2022 00:01

    Publicação

  • 01/11/2022 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 11:18

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/11/2022 11:18

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/11/2022 11:18

    Expedição de "tipo de documento".

  • 01/11/2022 11:18

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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