27/02/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 12:37

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 09:01

Transitado em Julgado em #{data}
31/01/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801481-71.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Jasson Rodrigues do Nascimento Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS) Interessado: Secon Assessoria e Administração Deseguros Ltda Advogado: Samuel Oliveira Maciel (OAB: 72793/MG) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES - REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIDA - MÉRITO - DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO DE VALORES, NA FORMA SIMPLES, DEVIDA - DANO MORAL INDEVIDO - PEQUENO VALOR DO DESCONTO - MERO DISSABOR - PEDIDO DE TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I- Sem razão o Recorrido no tocante ao pedido de não conhecimento do recurso, tendo em vista que o protocolo das contrarrazões de f. 154-158 foi feito, aparentemente, de forma equivocada.

Além disso, o Apelante manifestou-se nos autos e pleiteou a "desconsideração e o desentranhamento das contrarrazões".

Ademais, o apelo interposto pela parte Ré mostra-se dialético, eis que combate os fundamentos adotados na sentença.

II- A análise da preliminar de ilegitimidade passiva, no caso, depende da produção de provas, de forma que deve ser feita junto com o mérito da demanda, nos termos da teoria da asserção.

Preliminar afastada.

III- Ficou demonstrado que a parte Autora não solicitou/autorizou qualquer desconto relativo a seguro, vez que não ficou comprovada a contratação em discussão, sendo devida a declaração de inexistência da relação jurídica.

IV- Reconhecida a inexistência do débito relativo à cobrança de seguro cuja contratação não foi comprovada, os valores indevidamente descontados devem ser restituídos de forma simples, pois ausentes os requisitos do artigo 42, do CDC, que autorizam a restituição em dobro.

V- É iterativa a jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido de que o desconto de pequeno valor em benefício previdenciário não enseja indenização por danos morais.

No caso, houve comprovação de descontos a título de seguro, mas em valor mensal ínfimo (R$ 63,20).

VI- Restou prejudicado o conhecimento do pleito recursal referente a alteração do termo inicial dos juros de mora em relação a condenação por danos morais.

Primeiro, porque a pretensão deduzida em grau recursal é justamente a mesma que já foi estipulada na sentença e, em segundo lugar, pelo fato de que referida indenização foi afastada na presente decisão.

VII- Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e deram-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator..
30/01/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
29/01/2024 02:31

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801481-71.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Jasson Rodrigues do Nascimento Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS) Interessado: Secon Assessoria e Administração Deseguros Ltda Advogado: Samuel Oliveira Maciel (OAB: 72793/MG) Julgamento Virtual Iniciado
26/01/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 18:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 00:14

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 17:06

Conclusos para decisão
16/01/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 06:02

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801481-71.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Jasson Rodrigues do Nascimento Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS) Interessado: Secon Assessoria e Administração Deseguros Ltda Advogado: Samuel Oliveira Maciel (OAB: 72793/MG) Intime-se a parte Apelante-Banco Bradesco S.A para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da preliminar alegada em contrarrazões (f. 160), bem como para esclarecer o motivo do protocolo da petição de f. 154-158.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
18/12/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 08:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2023 08:18

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:19

INCONSISTENTE
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801481-71.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Jasson Rodrigues do Nascimento Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS) Interessado: Secon Assessoria e Administração Deseguros Ltda Advogado: Samuel Oliveira Maciel (OAB: 72793/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/12/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:05

Conclusos para decisão
01/12/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 16:05

Distribuído por sorteio
01/12/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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