TJMS - 1423218-62.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/02/2024 17:27
Arquivado Definitivamente
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29/02/2024 17:27
Baixa Definitiva
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29/02/2024 17:26
Juntada de Outros documentos
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29/02/2024 10:29
Expedição de Ofício.
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29/02/2024 10:24
Transitado em Julgado em #{data}
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02/02/2024 22:08
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 12:03
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 03:55
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/02/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1423218-62.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Agravante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Hercílio Júlio Lisboa Advogado: Edzo Augustus Jardim Abreu (OAB: 18961/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DANOS MORAIS - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE ORDENOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR - MULTA DIÁRIA CABÍVEL - PRAZO PARA INCIDÊNCIA DA MULTA - 30 DIAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
No que tange ao valor da multa arbitrada a fim de compelir a instituição financeira ao cumprimento da determinação judicial imposta, não há nenhuma ilegalidade, pois mostra-se adequado para os fins previstos, bem como mantém-se dentro dos valores que este Tribunal tem entendido razoável.
Entretanto, verifica-se que o magistrado singular não estabeleceu um limite para sua incidência, mostrando-se prudente, que se estabeleça um tempo máximo temporal para sua aplicação, caso haja o descumprimento, para que se evite a incidência desregrada das astreintes, razão pela qual limita-se o prazo máximo de 30 dias para sua aplicação, caso seja necessário.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
01/02/2024 14:34
Juntada de Outros documentos
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01/02/2024 14:16
Expedição de Ofício.
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01/02/2024 13:11
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 16:44
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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31/01/2024 16:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/01/2024 03:58
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/01/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1423218-62.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Hercílio Júlio Lisboa Advogado: Edzo Augustus Jardim Abreu (OAB: 18961/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
30/01/2024 13:46
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 13:40
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
18/01/2024 00:22
Ato ordinatório praticado
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08/01/2024 14:47
Conclusos para decisão
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29/12/2023 11:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
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29/12/2023 11:50
Juntada de Outros documentos
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29/12/2023 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/12/2023 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/12/2023 22:44
Ato ordinatório praticado
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06/12/2023 16:56
Ato ordinatório praticado
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06/12/2023 04:19
Ato ordinatório praticado
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06/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/12/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1423218-62.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Agravante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Hercílio Júlio Lisboa Advogado: Edzo Augustus Jardim Abreu (OAB: 18961/MS) Em razão do exposto, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.
Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC, para que responda ao presente recurso no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.
Após, retornem conclusos. -
05/12/2023 11:30
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 08:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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05/12/2023 08:29
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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05/12/2023 05:46
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 05:36
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 05:36
INCONSISTENTE
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05/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/12/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1423218-62.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Agravante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Hercílio Júlio Lisboa Advogado: Edzo Augustus Jardim Abreu (OAB: 18961/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
04/12/2023 07:19
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 07:19
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 17:31
Conclusos para decisão
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01/12/2023 17:31
Expedição de Outros documentos.
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01/12/2023 17:31
Distribuído por sorteio
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01/12/2023 17:29
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2023
Ultima Atualização
02/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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