TJMS - 0805969-11.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

WALTER JOSE DA SILVA NASCIMENTO

CPF *86.***.*03-53

Advogados

PEDRO NAVARRO CORREIA

OAB: 12414/MS

CPF *82.***.*23-87

GUILHERME VAZ LOPES LINS

OAB: 24187/MS

CPF *07.***.*95-06

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 13:51

    Decorrido prazo de parte

  • 07/03/2025 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 12:26

    Recebidos os autos

  • 06/03/2025 12:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/03/2025 02:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/02/2025 14:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/02/2025 21:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/02/2025 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 08:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2025 08:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2025 08:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/02/2025 19:43

    Recebidos os autos

  • 13/02/2025 14:10

    Decisão ou Despacho

  • 06/05/2024 13:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/05/2024 16:56

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 16:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/04/2024 01:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2024 01:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2024 01:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/04/2024 00:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2024 00:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2024 00:54

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 26/04/2024 13:21

    Evolução da Classe Processual

  • 22/04/2024 19:28

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2024 12:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/02/2024 12:19

    Processo Reativado

  • 31/01/2024 15:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/01/2024 06:43

    Arquivado Definitivamente

  • 25/01/2024 06:42

    Transitado em Julgado em data

  • 11/12/2023 09:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2023 12:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/12/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 21:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0805969-11.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Walter José da Silva Nascimento - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WALTER JOSÉ DA SILVA NASCIMENTO em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para condenar o requerido ao pagamento retroativo da diferença dos subsídios entre o nível VI e o nível VII do autor sobre as funções designadas de 06/2020 a 03/2022, restando prejudicados os demais pedidos, conforme fundamentação supra e f. 157, extinguindo-se o processo com resolução de mérito.

    Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.

    REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).

    Em contrapartida, a partir de 09.12.2021 aplica-se unicamente a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Walter José da Silva Nascimento em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.".

  • 01/12/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 14:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2023 14:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2023 14:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/11/2023 21:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2023 21:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 21:17

    Homologada a Transação

  • 30/11/2023 11:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2023 17:51

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/06/2023 15:53

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2023 18:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/06/2023 07:29

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 07:29

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 14:09

    de Conciliação

  • 31/05/2023 14:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/05/2023 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 10:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/03/2023 23:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/03/2023 12:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/03/2023 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 10:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/03/2023 10:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/03/2023 10:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/03/2023 10:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/03/2023 10:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/03/2023 10:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/03/2023 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 13:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2023 13:48

    de Instrução e Julgamento

  • 13/03/2023 19:10

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 11:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2023 11:49

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 13/03/2023 10:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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