28/02/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 13:18

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 12:09

Transitado em Julgado em #{data}
18/01/2024 00:07

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 11:18

Recebidos os autos
14/12/2023 11:18

Confirmada a intimação eletrônica
12/12/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801853-86.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Amambai Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960/MS) Apelada: Ana Paula Borges de Souza Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: Paola Sonchini Sabino (OAB: 25780/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFESSOR CONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.

I - Não se conhece da remessa necessária quando interposto recurso voluntário pelo órgão da Fazenda Pública, forte nos termos do art. 496, § 1º, do Código de Processo Civil.

II - Mantém-se a sentença, pois as renovações sucessivas dos contratos temporários da autora violam a Constituição Federal, eis que desconfiguram o caráter temporário e excepcional admitidos para fins de contratação de professores, impondo-se o reconhecimento da nulidade contratual, bem assim como, em decorrência, do direito do contratado ao percebimento do FGTS no período laborado.
11/12/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 09:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/12/2023 14:43

Confirmada a intimação eletrônica
07/12/2023 03:37

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801853-86.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Amambai Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960/MS) Apelada: Ana Paula Borges de Souza Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: Paola Sonchini Sabino (OAB: 25780/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/12/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 10:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/12/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 03:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/12/2023 03:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801853-86.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Amambai Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960/MS) Apelada: Ana Paula Borges de Souza Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: Paola Sonchini Sabino (OAB: 25780/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/12/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:01

Conclusos para decisão
01/12/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 15:00

Distribuído por sorteio
01/12/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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