TJMS - 0802292-02.2021.8.12.0026
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            21/08/2025 00:00 Intimação Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.
 
 Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.
 
 Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
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                                            10/04/2025 17:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/03/2025 14:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/03/2025 09:31 Juntada de Petição de tipo 
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                                            22/02/2025 03:05 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/02/2025 15:45 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/02/2025 15:44 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/02/2025 15:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/11/2024 16:58 Recebidos os autos 
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                                            15/08/2024 22:21 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            15/08/2024 08:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/08/2024 17:22 Expedição de tipo de documento. 
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                                            14/08/2024 17:22 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            14/08/2024 17:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/08/2024 17:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/08/2024 22:18 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/08/2024 12:47 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            08/08/2024 10:43 Juntada de Petição de tipo 
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                                            07/08/2024 17:53 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/08/2024 17:53 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            22/07/2024 14:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/07/2024 14:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/07/2024 16:56 Evolução da Classe Processual 
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                                            27/05/2024 15:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/05/2024 15:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/04/2024 13:00 Juntada de Petição de tipo 
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                                            24/04/2024 12:28 Recebidos os autos 
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                                            24/04/2024 12:28 Recebidos os autos 
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                                            30/11/2023 14:05 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/11/2023 14:04 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            30/11/2023 14:04 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            30/11/2023 14:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/11/2023 21:55 Juntada de Petição de tipo 
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                                            29/11/2023 01:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/11/2023 17:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/11/2023 16:48 Juntada de Petição de tipo 
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                                            09/11/2023 00:50 Expedição de tipo de documento. 
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                                            06/11/2023 21:10 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            02/11/2023 07:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/11/2023 16:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/10/2023 14:16 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/10/2023 14:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/10/2023 18:34 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/10/2023 16:50 Juntada de Petição de tipo 
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                                            12/09/2023 06:25 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/09/2023 20:59 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            04/09/2023 07:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/09/2023 14:02 Expedição de tipo de documento. 
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                                            01/09/2023 14:02 Expedição de tipo de documento. 
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                                            01/09/2023 13:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/09/2023 13:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/09/2023 10:24 Expedição de tipo de documento. 
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                                            01/09/2023 10:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/09/2023 10:24 Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto 
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                                            30/03/2023 16:21 Juntada de Petição de tipo 
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                                            30/03/2023 15:20 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            29/03/2023 16:46 Expedição de tipo de documento. 
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                                            29/03/2023 16:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/03/2023 16:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/03/2023 16:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/03/2023 16:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/03/2023 16:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/03/2023 15:40 Juntada de Petição de tipo 
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                                            20/03/2023 13:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/03/2023 18:15 de Instrução e Julgamento 
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                                            06/03/2023 15:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/02/2023 21:09 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            24/02/2023 08:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/02/2023 15:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/02/2023 17:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/02/2023 14:57 Recebidos os autos 
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                                            13/02/2023 14:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/02/2023 13:38 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            10/02/2023 13:27 Juntada de tipo de documento 
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                                            31/01/2023 01:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/01/2023 07:32 Expedição de tipo de documento. 
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                                            26/01/2023 13:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/01/2023 22:35 Juntada de Petição de tipo 
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                                            23/01/2023 20:51 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            23/01/2023 07:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/01/2023 12:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/01/2023 12:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/01/2023 16:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/01/2023 16:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/01/2023 11:45 Juntada de Petição de tipo 
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                                            18/01/2023 12:10 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/01/2023 12:08 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/01/2023 21:12 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            17/01/2023 07:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/01/2023 14:30 Expedição de tipo de documento. 
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                                            16/01/2023 11:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/01/2023 11:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/01/2023 15:59 Recebidos os autos 
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                                            12/01/2023 15:59 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/01/2023 21:02 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            11/01/2023 13:38 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            11/01/2023 07:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/01/2023 17:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/01/2023 17:13 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/01/2023 17:09 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/01/2023 17:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/01/2023 16:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/01/2023 14:25 Expedição de tipo de documento. 
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                                            20/12/2022 22:40 Juntada de Petição de tipo 
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                                            15/12/2022 16:23 Decisão ou Despacho 
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                                            28/09/2022 14:59 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            28/09/2022 13:18 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            28/09/2022 13:18 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            28/09/2022 13:18 Recebidos os autos 
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                                            09/09/2022 15:58 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            05/07/2022 18:19 Recebidos os autos 
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                                            05/07/2022 18:19 Declarada incompetência 
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                                            10/06/2022 16:00 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            06/06/2022 21:55 Juntada de Petição de tipo 
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                                            01/06/2022 16:42 Juntada de Petição de tipo 
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                                            27/05/2022 00:58 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/05/2022 10:06 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/05/2022 10:06 Expedição de tipo de documento. 
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                                            14/04/2022 06:55 Juntada de Petição de tipo 
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                                            22/03/2022 20:39 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            22/03/2022 07:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/03/2022 13:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/03/2022 15:15 Juntada de Petição de tipo 
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                                            28/01/2022 16:10 Expedição de tipo de documento. 
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                                            28/01/2022 15:01 Expedição de tipo de documento. 
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                                            28/01/2022 15:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/12/2021 14:57 Recebidos os autos 
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                                            10/12/2021 14:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/12/2021 13:55 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            10/12/2021 07:47 Remetidos os Autos da Distribuição ao destino 
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                                            09/12/2021 07:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/12/2021 07:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/12/2021 20:05 Realizado cálculo de custas 
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                                            08/12/2021 20:05 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            28/09/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            21/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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