12/12/2024 15:56

Arquivado Definitivamente
23/11/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 4000341-11.2023.8.12.9000/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Evelin Aline Lima dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS Proc.

Fed.: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDICAMENTO COM AQUISIÇÃO CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DE SAÚDE - TEMA 1234 - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MARCO ALTERADO PARA AÇÕES AJUIZADAS APÓS 19/9/2014 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sobre os critérios de definição de competência, no caso de fornecimento de tratamento médico não incorporado ao SUS, o Supremo Tribunal Federal havia proferido, em decisão liminar proferida no RE1366243 (Tema 1.234), que:(...) (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); Todavia, por ocasião julgamento definitivo sobre o tema, o E.

Supremo Tribunal Federal estabeleceu que, em relação à modulação dos efeitos, "somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco".

Portanto, mesmo que haja decisão em momento anterior definindo o marco de modificação da competência para 17/4/2023, este foi alterado por ocasião do julgamento do tema 1234, fixado agora em 19/9/2024.

Logo, não prospera a tese do recorrente.

Agravo interno conhecido e não provido.
28/10/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 04:22

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 4000341-11.2023.8.12.9000/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Rafael Antonio Mauá Timotéo Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Juiz de Direito do 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dourados – Ms Interessado: Evelin Aline Lima dos Santos Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Interessado: União Federal Advogado: Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria da Fazenda Nacional em Mato Grosso do Sul (OAB: O/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo legal.
04/12/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 4000341-11.2023.8.12.9000/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Rafael Antonio Mauá Timotéo Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Juiz de Direito do 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dourados – Ms Interessado: Evelin Aline Lima dos Santos Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Interessado: União Federal Advogado: Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria da Fazenda Nacional em Mato Grosso do Sul (OAB: O/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/12/2023.
01/12/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 12:11

Recebidos os autos
27/11/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 20:48

Confirmada a intimação eletrônica
23/11/2023 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2023 03:50

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 19:38

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 19:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2023 19:38

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
17/11/2023 18:31

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
17/11/2023 10:10

Conclusos para decisão
16/11/2023 16:07

Recebidos os autos
16/11/2023 16:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/11/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
14/10/2023 02:07

Confirmada a intimação eletrônica
14/10/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 10:13

Recebidos os autos
12/10/2023 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 09:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2023 09:01

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/10/2023.
25/09/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 10:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 06:29

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 15:52

Juntada de Informações
24/08/2023 10:57

Conclusos para decisão
23/08/2023 14:21

Recebidos os autos
23/08/2023 14:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/08/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 09:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/08/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 10:53

INCONSISTENTE
07/08/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 08:10

Confirmada a intimação eletrônica
27/07/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 08:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2023 02:48

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 09:09

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 09:05

Expedição de Ofício.
25/07/2023 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2023 17:02

Concedida a Medida Liminar
21/07/2023 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 11:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2023 07:59

Confirmada a intimação eletrônica
21/07/2023 03:17

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 03:17

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 03:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 03:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/07/2023 03:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 03:17

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 09:40

Conclusos para decisão
20/07/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 09:21

Distribuído por sorteio
20/07/2023 09:18

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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