24/07/2025 06:57

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 18:17

Publicação
23/07/2025 16:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/07/2025 16:37

Extinto o processo por desistência
23/07/2025 11:01

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2025 10:51

Juntada de tipo de documento
22/07/2025 10:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/04/2024 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0008005-65.2004.8.12.0000/50017 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Adelar Ferreira Almeida Advogada: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Executado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Interessado: Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul - APREMS Advogado: José Aparecido Barcello de Lima (OAB: 4806/MS) Desta forma, determino: a) A abertura de novo sequencial na classe cumprimento de sentença, em apenso a estes autos, para onde deverão ser trasladados os documentos de f. 391-400 deste sequencial; Após o traslado dos documentos, façam aqueles autos de cumprimento de sentença conclusos para análise dos pedidos e devido andamento. b) Intime-se a parte exequente deste sequencial (n. 50017) sobre a certidão da Coordenadoria de Cálculos e Liquidação de Precatórios de f. 389-390 para requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

Após certificado o decurso do prazo de intimação, com ou sem manifestação, façam conclusos este cumprimento de sentença. Às providências.

Intimem-se.
12/04/2024 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0008005-65.2004.8.12.0000/50079 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Walter Nelson Mengato Advogada: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Executado: Estado de Mato Grosso do Sul Manifeste-se o executado acerca do pedido formulado pelo herdeiro do exequente às f. 414-415, no prazo de 10 (dez) dias.

Oportunamente, voltem os autos conclusos. Às providências.

Intimem-se.
20/03/2024 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0008005-65.2004.8.12.0000/50076 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Renato Palermo Advogada: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Executado: Estado de Mato Grosso do Sul Sendo assim: a) Defiro em parte o pedido do executado, Estado de Mato Grosso do Sul, e determino a intimação da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul - APREMS, por meio de seu advogado constituído nos autos e indicado às fls. 372/376, a fim de que, na condição de terceira interessada, tenha ciência da decisão de fls. 378/380. b) Sem prejuízo, cumpram-se as determinações da decisão de fls. 378/380, principalmente intimando o ora exequente, Renato Palermo, para que o prazo de 5 (cinco) dias, apresentar novo cálculo do valor devido, de acordo com a decisão monocrática de fls. 354/359 e acórdão às fls. 49/73 do Agravo Interno (sequencial 50308).

Após certificado o decurso do prazo de intimação, com ou sem manifestação, façam conclusos este cumprimento de sentença.
28/02/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 12:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/02/2024 13:57

Registrado para #{motivos_de_registro}
20/02/2024 13:57

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
20/02/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 13:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2024 06:30

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0008005-65.2004.8.12.0000/50008 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Vice-Presidente Exeqte: Anália Massilon Bezerra Advogada: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Executado: Estado de Mato Grosso do Sul a) O cumprimento imediato da ordem de remessa dos autos de Agravo em Recurso Especial determinada no sequencial 50577; b) A suspensão e o retorno deste cumprimento de sentença ao arquivo provisório até que seja certificado o trânsito em julgado, quando, então, deverão voltar conclusos para prosseguimento do feito e análise dos pedidos. Às providências.
07/02/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 18:43

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2024.
06/02/2024 18:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0008005-65.2004.8.12.0000/50012 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Carlos Augusto Pedroso de Barros Advogada: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Executado: Estado de Mato Grosso do Sul a) A abertura de novo sequencial na classe cumprimento de sentença, em apenso a estes autos, para onde deverão ser trasladados os documentos de fls. 393/396, 397 e 398/402 deste sequencial; Após o traslado dos documentos, façam aqueles autos de cumprimento de sentença conclusos para análise dos pedidos e devido andamento. b) Aguardem estes autos o transcurso do prazo de intimação do exequente, determinada à fl. 391.

Após certificado o decurso do prazo de intimação, com ou sem manifestação, façam conclusos este cumprimento de sentença. Às providências.
31/01/2024 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0008005-65.2004.8.12.0000/50471 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Vice-Presidente Requerente: Dorival de Abreu Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
26/01/2024 18:39

Conclusos para admissibilidade recursal
26/01/2024 17:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/01/2024 17:24

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0008005-65.2004.8.12.0000/50012 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Carlos Augusto Pedroso de Barros Advogada: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Executado: Estado de Mato Grosso do Sul Após o trânsito em julgado, os autos foram encaminhados à Coordenadoria de Cálculos e Liquidação para elaboração de cálculo detalhado, de acordo com as diretrizes fixadas e a fim de se apurar o quanto devido.

Todavia, retornam os autos com informação da Coordenadoria de Cálculos sobre a impossibilidade de cumprir a determinação diante da ausência de contadoria judicial de segundo grau e de peritos lotadas na Secretaria Judiciária (fls. 388/389).

Diante disso, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo cálculo do valor devido de acordo com a decisão monocrática de fls. 354/359 e acórdão com cópia às fls. 365/387 destes autos. Às providências.
20/11/2023 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0008005-65.2004.8.12.0000/50476 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Vice-Presidente Requerente: Jaime Gonçalves de Morais Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul Tendo em vista a apresentação do cálculo atualizado do débito pela parte exequente (fls. 423/426), intime-se o executado, Estado de Mato Grosso do Sul, para se manifestar sobre o cálculo, no prazo de 15 dias, conforme determinado à fl. 401. Às providências.
23/10/2023 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0008005-65.2004.8.12.0000/50472 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Vice-Presidente Requerente: Edmilson Correia do Couto Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul I.

Defiro a sucessão processual em nome do Espólio de Edmilson Correia do Couto, cuja inventariante constituída é Ilma Chagas Couto, de acordo com os documentos acostados às f. 284-296.

II.

Intime-se novamente a parte exequente para, no prazo de quinze dias, manifestar-se a respeito do pedido de revogação da gratuidade judiciária formulado pelo Estado às fls. 260/262, especialmente quanto à imagem de fl. 260, que indica valor da remuneração do credor constante do portal da transparência, podendo, no mesmo prazo, apresentar outros elementos que evidenciem a manutenção da hipossuficiência financeira, tal como determinado à fl. 264.

III. Às providências.

IV.

Intimem-se.
03/10/2023 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0008005-65.2004.8.12.0000/50051 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Márcio Luiz Pinto de Arruda Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Exeqüente: Josefa Barbosa Lacerda Eireli Advogado: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Executado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Intimação da parte exequente, por sua Procuradora, para no prazo de 5 (cinco) dias manifestar acerca do ofício expedido na p. 370-371, conforme art. 7º, § 6º, da Resolução 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Também fica intimado para no mesmo prazo providenciar o cadastro dos dados bancários, sob pena de o Sistema de Administração de Precatórios - SAPRE impedir a finalização e o envio do mencionado ofício, devendo acessar o link http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php.
27/09/2023 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0008005-65.2004.8.12.0000/50040 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Vice-Presidente Exeqte: Leocádia Ribeiro e Silva Dal Vesco Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Advogada: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Executado: Estado de Mato Grosso do Sul Intimação da parte exequente, por sua Procuradora, para no prazo de 5 (cinco) dias manifestar acerca da retificação do ofício requisitório de p. 457-458.

Também fica intimada para no mesmo prazo providenciar o cadastro dos dados bancários para finalização do pré-cadastro do mencionado ofício e posterior expedição do alvará, devendo acessar o link http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php.
20/09/2023 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0008005-65.2004.8.12.0000/50053 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Francisco Joaquim Abarca Ramirez Advogado: Keyla Ventorim (OAB: 15314B/MS) Exeqte: Ana Flávia Gomes Ramirez Advogado: Keyla Ventorim (OAB: 15314B/MS) Exeqüente: Ivan Pablo Gomes Ramirez Advogado: Keyla Ventorim (OAB: 15314B/MS) Exeqüente: Juan Pedro Gomes Ramirez Advogado: Keyla Ventorim (OAB: 15314B/MS) Executado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Interessada: Maria Mazarello Gomes Ramirez (Espólio) Advogado: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) A parte exequente foi intimada para comprovar a homologação da partilha perante o juízo sucessório, de modo a viabilizar a alteração do cadastro requisitório, nos termos da manifestação apresentada pelo Estado de Mato Grosso do Sul à fl. 327, contudo, quedou-se inerte (fl. 332).

Assim, determino a intimação da parte exequente para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono, ex vi do artigo 485, III, do CPC. Às providências.
01/09/2023 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0008005-65.2004.8.12.0000/50015 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Adenan Kadri Advogada: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Executado: Estado de Mato Grosso do Sul Intime-se novamente a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, cadastrar os dados bancários para expedição do alvará, conforme orientação constante à fl. 100. Às providências.
18/08/2023 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0008005-65.2004.8.12.0000/50040 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Vice-Presidente Exeqte: Leocádia Ribeiro e Silva Dal Vesco Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Advogada: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Executado: Estado de Mato Grosso do Sul VISTOS, etc.

Diante da concordância da exequente (fl. 429), passo à análise do requerimento de destaque dos honorários contratuais formulado às fls. 02/05.

A exequente juntou aos autos o contrato de honorários advocatícios de fls. 06/07, dos seus antigos patronos, onde ficou estabelecido que deve ser pago à sociedade de advogados o valor correspondente a 15% (vinte por cento) do seu crédito, a título de honorários contratuais.

Assim, atendidos os requisitos da Resolução 303/2019, do CNJ, defiro o destaque dos honorários advocatícios contratuais de 15% (vinte por cento), em favor da sociedade de advogados indicada às fls. 06/07.

Prossiga-se nos termos do despacho de fl. 410. Às providências.

Intimem-se.
15/08/2023 14:02

INCONSISTENTE
10/08/2023 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0008005-65.2004.8.12.0000/50038 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Honorato Siqueira Campos Advogada: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Executado: Estado de Mato Grosso do Sul Intimação do exequente, por sua Procuradora, para no prazo de 5 (cinco) dias providenciar o cadastro dos dados bancários para finalização do pré-cadastro do ofício requisitório de p. 428-430 e posterior expedição do alvará, devendo acessar o link http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php.
27/07/2023 18:51

Juntada de Acórdão
27/07/2023 18:48

Registrado para #{motivos_de_registro}
12/07/2023 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0008005-65.2004.8.12.0000/50051 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Márcio Luiz Pinto de Arruda Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Exeqüente: Josefa Barbosa Lacerda Eireli Advogado: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Executado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Intimação dos exequentes, por suas Procuradoras da decisão de p. 358-361: "(...) Deste modo a pretensão exposta às fls. 350-351 merece ser acolhida.

Nestes termos, homologo o contrato de cessão de crédito de fls. 234-238 e defiro o pedido de pagamento do valor integral do débito (R$ 34.386,24, atualizado até 01.10.2022) à cessionária/exequente Josefa Barbosa Lacerda Eirele, observada a reserva de 15% do montante para pagamento dos honorários contratuais.

Solicite-se a requisição do pagamento dos valores apurados, por meio de Requisição Orçamentária de Pequeno Valor (ROPV), em favor da parte credora.

Expedida a ROPV, aguarde-se em arquivo provisório o pagamento.

Com o pagamento do ofício requisitório, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado nos autos em favor da parte credora.

Após, nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção. (...)"
10/07/2023 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0008005-65.2004.8.12.0000/50015 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Adenan Kadri Advogada: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Executado: Estado de Mato Grosso do Sul Intimação da exequente, por suas Procuradoras, providenciar o cadastro dos dados bancários para expedição do alvará, devendo acessar o link http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php.
05/07/2023 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0008005-65.2004.8.12.0000/50051 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Márcio Luiz Pinto de Arruda Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Exeqüente: Josefa Barbosa Lacerda Eireli Advogado: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Executado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Às providências.

Intimem-se.
16/06/2023 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0008005-65.2004.8.12.0000/50047 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Luiz Alan Portela Machinsky Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Executado: Estado de Mato Grosso do Sul Intimação do exequente, por sua Procuradora, para no prazo de 5 (cinco) dias providenciar o cadastro dos dados bancários no Sistema de Administração de Precatórios-SAPRE, para finalização do pré-cadastro do ofício requisitório de p. 275-277 e posterior expedição do alvará, devendo acessar o link http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php.
06/06/2023 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0008005-65.2004.8.12.0000/50471 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Vice-Presidente Requerente: Dorival de Abreu Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul Intimação do exequente, por sua Procuradora, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo detalhado, conforme decisão de p. 370-375.
26/05/2023 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0008005-65.2004.8.12.0000/50011 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Carlos Alves Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Executado: Estado de Mato Grosso do Sul Intimação do exequente, por sua Procuradora, para no prazo de 5 (cinco) dias manifestar acerca do ofício expedido na p. 592-594, conforme art. 7º, § 5º, da Resolução 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Também fica intimado para no mesmo prazo providenciar o cadastro dos dados bancários para posterior expedição do alvará, devendo acessar o link http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php.
22/05/2023 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0008005-65.2004.8.12.0000/50011 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Carlos Alves Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Executado: Estado de Mato Grosso do Sul Considerando que o exequente juntou aos autos o documento de fls. 06/08, no qual se estabeleceu que deve ser pago aos seus advogados o valor correspondente a 15% (quinze por cento) do seu crédito, a título de honorários contratuais, atendidos os requisitos da Resolução 303/2019, do CNJ, defiro o destaque dos honorários advocatícios contratuais, requerido à f. 05.

No mais, cumpra-se o disposto na decisão de f. 582.

Intimem-se. Às providências.
19/05/2023 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0008005-65.2004.8.12.0000/50053 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Francisco Joaquim Abarca Ramirez Advogado: Keyla Ventorim (OAB: 15314B/MS) Exeqte: Ana Flávia Gomes Ramirez Advogado: Keyla Ventorim (OAB: 15314B/MS) Exeqüente: Ivan Pablo Gomes Ramirez Advogado: Keyla Ventorim (OAB: 15314B/MS) Exeqüente: Juan Pedro Gomes Ramirez Advogado: Keyla Ventorim (OAB: 15314B/MS) Executado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Interessada: Maria Mazarello Gomes Ramirez (Espólio) Advogado: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Intime-se o executado, Estado de Mato Grosso do Sul, para se manifestar sobre as informações apresentadas pela parte exequente, em relação ao montante individual devido a cada herdeiro (fls. 320/321), no prazo de 10 dias. Às providências.
09/05/2023 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0008005-65.2004.8.12.0000/50051 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Márcio Luiz Pinto de Arruda Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Exeqüente: Josefa Barbosa Lacerda Eireli Advogado: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Executado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) VISTOS, etc.

Intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o requerimento de pagamento do valor total da presente execução à cessionária JOSEFA BARBOSA LACERDA, sendo resguardado apenas os honorários advocatícios contratuais.

Intimem-se.
08/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0008005-65.2004.8.12.0000/50709 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: João Cláudio dos Santos (OAB: 9782B/MS) Recorrido: Francisco Bezerra de Carvalho Neto Advogado: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Aguarde-se em Secretaria o julgamento do recurso pendente (sequencial 50706).

Após o julgamento, façam-me estes autos conclusos. Às providências.

Intimem-se.
28/04/2023 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0008005-65.2004.8.12.0000/50481 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Vice-Presidente Requerente: Luis Felipe Franco Machado Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Dioghenys Lima Teixeira (OAB: 25678/MS) Interessado: Vanildo Dantas Machado (Espólio) Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) VISTOS, etc. 1.

Retifique-se o polo ativo do feito para que passe a constar como exequente ESPÓLIO DE VANILDO DANTAS MACHADO, representado por seu inventariante Luis Felipe Franco Machado. 2.

Após, nos termos do art. 318 c.c. art. 485, III, § 1º, do CPC e considerando que o processo se encontra paralisado há mais de 30 (trinta) dias, aguardando providências do exequente, intime-se-o pessoalmente, na pessoa de seu inventariante, para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução. Às providências.

Intimem-se.
04/04/2023 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0008005-65.2004.8.12.0000/50038 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Honorato Siqueira Campos Advogada: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Executado: Estado de Mato Grosso do Sul VISTOS, etc.

Após a expedição do ofício precatório de fls. 428/430, o executado se manifestou à fl. 436, discordando do valor cadastrado, uma vez que o valor homologado foi de R$ 32.241,98 (trinta e dois mil, duzentos e quarenta e um reais e noventa e oito centavos), conforme de fl. 420.

Determinada a intimação das partes para se manifestarem a respeito da contradição apontada e eventual erro material (fl. 438), o executado reconheceu a existência de erro material, bem como que o valor devido é R$ 37.241,98 (trinta e sete mil, duzentos e quarenta e um reais e noventa e um centavos), conforme cálculos de fls. 401/402.

Já a exequente, às fls. 447/448, requereu que fosse sanado o erro material da decisão de fl. 420 e, ainda, a condenação do executado nas penas por litigância de má-fé.

Pois bem.

Com referência ao valor do débito, constata-se, icto oculi, que houve simples erro material na decisão de fls. 420, bem como na decisão de fl. 414, haja vista que o valor do débito constante na planilha de fls. 401/402 é de R$ 37.241,98 (trinta e sete mil, duzentos e quarenta e um reais e noventa e oito centavos) e não R$ 32.241,98 (trinta e dois mil, duzentos e quarenta e um reais e noventa e oito centavos).

Assim, com fundamento no art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro a inexatidão material existente nas decisões de fls. 414 e 420, para que passe a constar como valor do débito homologado a importância de R$ 37.241,98 (trinta e sete mil, duzentos e quarenta e um reais e noventa e oito centavos).

Na parte que não foi objeto da correção, permanecem as decisões como lançadas nos autos.

Prossiga-se nos termos da decisão de fl. 420.

Por fim, não obstante o resultado obtido, não é o caso, todavia, de condenar o executado nas penas por litigância de má-fé, como requerido pelo exequente.

Com efeito, não se vislumbra, na espécie, a efetiva ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 80, do CPC, que, como se sabe, pressupõe a demonstração do dolo da parte, externado por meio de conduta intencionalmente maliciosa ou temerária, a qual, entrementes, não deve ser confundida com o exercício pleno do direito de ação, do contraditório e da ampla defesa, nem com a interpretação jurídica dada pela parte aos fatos, ainda que não acolhida pelo juízo.

Observe-se, ainda, que o o próprio exequente se equivocou ao apontar o valor do débito em sua petição de fl. 400.

Assim, indefiro o requerimento de condenação do executado nas penas por litigância de má-fé, como requerido pelo exequente. Às providências.

Intimem-se.
31/03/2023 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0008005-65.2004.8.12.0000/50482 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Vice-Presidente Requerente: Vanderlei Folini Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul Intimação do exequente, por sua Procuradora, para no prazo de 5 (cinco) dias manifestar acerca do ofício retificado na p. 234-236, conforme art. 7º, § 5º, da Resolução 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.
27/03/2023 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0008005-65.2004.8.12.0000/50472 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Vice-Presidente Requerente: Edmilson Correia do Couto Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul VISTOS, etc.

Diante da notícia do falecimento do exequente (fls. 267/268), determino, com fulcro no art. 313, I, § 2º, II, do CPC, a suspensão do feito pelo prazo de 2 (dois) meses, para que seja realizada a sucessão processual por seu espólio ou sucessores, conforme determina o art. 110 do CPC.

Intime-se a advogada constituída nos autos pelo exequente para manifestar interesse dos herdeiros do credor ou espólio na sucessão processual e promover a respectiva habilitação, no prazo de 2 (dois) meses.

Intimem-se.
22/03/2023 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0008005-65.2004.8.12.0000/50040 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Vice-Presidente Exeqte: Leocádia Ribeiro e Silva Dal Vesco Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Advogada: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Executado: Estado de Mato Grosso do Sul VISTOS, etc.

Diante da certidão de fl. 425, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o requerimento de destaque dos honorários contratuais formulado por seu antigo patrono (fls. 02/05).

Intimem-se.
20/03/2023 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0008005-65.2004.8.12.0000/50053 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Francisco Joaquim Abarca Ramirez Advogado: Keyla Ventorim (OAB: 15314B/MS) Exeqte: Ana Flávia Gomes Ramirez Advogado: Keyla Ventorim (OAB: 15314B/MS) Exeqüente: Ivan Pablo Gomes Ramirez Advogado: Keyla Ventorim (OAB: 15314B/MS) Exeqüente: Juan Pedro Gomes Ramirez Advogado: Keyla Ventorim (OAB: 15314B/MS) Executado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Interessada: Maria Mazarello Gomes Ramirez (Espólio) Advogado: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) VISTOS, etc.

Sobre a certidão de fl. 310 manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se.
15/03/2023 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0008005-65.2004.8.12.0000/50482 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Vice-Presidente Requerente: Vanderlei Folini Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul Intimação do exequente, por sua Procuradora, para no prazo de 5 (cinco) dias manifestar acerca do ofício expedido na p. 225-227, conforme art. 7º, § 5º, da Resolução 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.
06/03/2023 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0008005-65.2004.8.12.0000/50038 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Honorato Siqueira Campos Advogada: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Executado: Estado de Mato Grosso do Sul "Compulsando os autos, por força da impugnação apresentada pelo Estado à f. 436, relativa ao valor do precatório cadastrado às f. 428/430, observa-se que, à f. 420, foram homologados os cálculos de f. 400/402, que resultaram na importância de R$ 37.241,98, mas foi indicado o valor do crédito de R$ 32.241,98, assim como fez a parte credora à f. 400.

Diante disso, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, manifestarem a respeito da contradição e do possível erro material verificados, relativosao valor do crédito apurado nos cálculos de f. 401/402. "
26/01/2023 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0008005-65.2004.8.12.0000/50051 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Márcio Luiz Pinto de Arruda Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Exeqüente: Josefa Barbosa Lacerda Eireli Advogado: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Executado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Diante da concordância do executado (f. 333), homologo os cálculos da parte exequente (f. 32/331), declarando que o valor do débito, atualizado até 1º/10/2022, é de R$ 34.386,24 (trinta e quatro mil, trezentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos).

Intimem-se os exequentes para, no prazo de quinze dias, indicar nos autos os valores devidos ao cedente e à cessionária, de acordo com o contrato de f. 234/238.
19/01/2023 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0008005-65.2004.8.12.0000/50476 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Vice-Presidente Requerente: Jaime Gonçalves de Morais Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul Ante a inércia da parte exequente, certificada à f. 407, aguarde-se em arquivo provisório, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
12/12/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0008005-65.2004.8.12.0000/50712 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Marise Marinelli Bonilha Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vitor André de Matos Rocha Martinez Vila (OAB: 22633/MS) EMENTA - Agravo Interno EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO DESTA CORTE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO DA PARCELA "VANTAGEM PESSOAL" APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 4.196/2012, QUE A SUPRIMIU - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E SUPRESSÃO DO EXCESSO - MANUTENÇÃO DO DECISUM - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade se o recorrente efetivamente impugna os fundamentos da decisão vergastada, apontando os motivos pelos quais entende deva ser reformada. 2.

Extrai-se da decisão concessiva da segurança que "os servidores públicos estaduais do Mato Grosso do Sul fazem jus ao reajuste da denominada "vantagem pessoal", nas mesmas datas-bases do reajuste incidente sobre o vencimento básico, e que "as Leis Estaduais 2.781/03 e 2.964/04 majoraram os vencimentos dos servidores do Poder Executivo".

Contudo, não haverá correção se essa parcela remuneratória for suprimida. 3.

Com o advento da Lei Estadual nº 4.196/2012, a verba "vantagem pessoal" foi extinta e incorporada ao subsídio, sendo, portanto, incabível a correção de verba inexistente, sendo amplamente conhecida a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. 4.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Ausente, justificadamente, o Des.

Paschoal Carmello Leandro.
10/11/2022 18:27

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 01:59

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
27/06/2019 10:43

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
12/06/2019 14:51

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
08/03/2019 10:03

Ato ordinatório praticado
08/03/2019 08:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2019 08:16

Ato ordinatório praticado
08/03/2019 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2019.
08/03/2019 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2019.
07/03/2019 22:04

Ato ordinatório praticado
07/03/2019 19:50

Ato ordinatório praticado
07/03/2019 19:48

Ato ordinatório praticado
07/03/2019 13:31

Ato ordinatório praticado
07/03/2019 13:30

Ato ordinatório praticado
07/03/2019 13:26

Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2019.
28/02/2019 17:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2019 17:12

Provimento por decisão monocrática
04/02/2019 10:56

Conclusos para admissibilidade recursal
04/02/2019 10:02

Expedição de Outros documentos.
04/02/2019 08:32

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
28/01/2019 16:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/01/2019 16:09

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2018 15:48

Conclusos para admissibilidade recursal
23/11/2018 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2018 00:37

Ato ordinatório praticado
13/11/2018 14:10

Ato ordinatório praticado
13/11/2018 12:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/11/2018 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 13/11/2018.
12/11/2018 19:48

Ato ordinatório praticado
12/11/2018 11:00

Ato ordinatório praticado
12/11/2018 10:48

Publicado #{ato_publicado} em 12/11/2018.
12/11/2018 09:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/11/2018 09:35

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2018 17:37

Conclusos para admissibilidade recursal
21/09/2018 14:52

Juntada de Outros documentos
21/09/2018 14:52

Juntada de Outros documentos
21/09/2018 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2018 13:09

Ato ordinatório praticado
30/08/2018 13:57

Ato ordinatório praticado
30/08/2018 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2018.
29/08/2018 15:30

Ato ordinatório praticado
29/08/2018 15:04

Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2018.
29/08/2018 08:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2018 08:36

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2018 13:55

Conclusos para admissibilidade recursal
10/08/2018 13:35

Juntada de Outros documentos
10/08/2018 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2018 00:40

Ato ordinatório praticado
20/06/2018 17:09

Ato ordinatório praticado
20/06/2018 15:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2018 18:27

Ato ordinatório praticado
14/06/2018 17:31

Ato ordinatório praticado
14/06/2018 17:29

Ato ordinatório praticado
14/06/2018 17:29

Ato ordinatório praticado
14/06/2018 17:29

Ato ordinatório praticado
14/06/2018 17:29

Juntada de Outros documentos
14/06/2018 17:29

Juntada de Outros documentos
14/06/2018 17:29

Juntada de Outros documentos
14/06/2018 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2018 16:42

Ato ordinatório praticado
28/05/2018 14:25

Recebido pelo Distribuidor
28/05/2018 14:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2018 17:29

Recebidos os autos
23/05/2018 16:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2018 18:10

Ato ordinatório praticado
22/05/2018 17:52

Recebido pelo Distribuidor
22/05/2018 17:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2019

Ultima Atualização
24/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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