17/10/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:24

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 14:24

Transitado em Julgado em #{data}
12/03/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 23:08

Publicado #{ato_publicado} em 04/03/2024.
04/03/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 13:50

Recebidos os autos
26/02/2024 13:50

Expedição de Certidão.
26/02/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 13:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/02/2024 08:43

Conclusos para julgamento
23/02/2024 08:40

Expedição de Certidão.
23/02/2024 00:15

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 11:36

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/01/2024.
05/12/2023 05:57

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Natália Martins Cerveira de Oliveira (OAB 14761/MS), Paula Pereira Cardoso Dudas (OAB 22897/MS) Processo 0818770-56.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Paula Pereira Cardoso Dudas, Natália Martins Cerveira de Oliveira, Natália Martins Cerveira de Oliveira - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Nos termos do art. 239 do Código de Processo Civil, Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Por sua vez, o art. 242 do mesmo Código prevê que a citação será em regra pessoal.

Dentre as modalidades de citação previstas no Código de Processo Civil consta a citação por via digital no art. 246, entretanto, tal modalidade de citação depende de prévio cadastramento do(s) citando(s) nos endereços eletrônicos por ele(s) indicados para registro no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, sendo certo que o(a) requerido(a) não possui esse cadastro.

No âmbito dos Juizados deste Estado, a intimação via sistema SITRA, a qual é realizada por telefone, está regulamentada na instrução n.º 008/2005, do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, mas dito regulamento não prevê a realização de citação por tal meio, mas somente as intimações.

A citação é um ato formal e indispensável para a validade do processo, posto que é através desse ato que o réu toma conhecimento dos termos da ação contra si proposta e exercitar em sua plenitude a ampla defesa e o contraditório, inclusive, nesse ato, deve ser entregue ao citando a contrafé.

Logo, ainda que conste do artigo 13, da Lei nº 9.099/95, que os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, a citação por telefone/aplicativo não se reveste de elementos válidos para configurar uma citação válida, de modo indefere-se o pedido retro. ".
04/12/2023 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2023.
04/12/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 19:45

Recebidos os autos
13/11/2023 19:45

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 16:33

Conclusos para despacho
16/10/2023 16:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/10/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 21:33

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2023.
04/10/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
01/10/2023 18:14

Recebidos os autos
01/10/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 12:02

Conclusos para despacho
21/08/2023 19:33

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 19:30

Expedição de Certidão.
21/08/2023 19:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/10/2023 04:15:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
09/08/2023 08:15

Expedição de Certidão.
08/08/2023 20:10

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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