12/11/2024 15:16

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 15:06

Transitado em Julgado em #{data}
24/10/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB 9938/MS), Amanda Faria (OAB 10424/MS), Aline de Oliveira Fava (OAB 11806/MS), Breno Sandim Coelho (OAB 17255/MS), Eliana Soares Carneiro (OAB 17269/MS) Processo 0808324-04.2017.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos, Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos - Exectdo: Ligia Freitas - ME, Lígia Freitas, Espólio de Gleber Eduardo Marchareth - Intima-se a parte Requerente/Exequente acerca da sentença: "Vistos etc.

Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos, devidamente qualificado nos autos, apresentou o presente cumprimento de sentença contra Ligia Freitas - ME e outros, igualmente qualificado(s).

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

O presente cumprimento de sentença teve início com o despacho inicial de fls. 107-109, em 29 de agosto de 2018.

Foram realizadas inúmeras tentativas de penhora, que restaram frustradas.

A parte exequente, intimada, pediu a penhora de 11/5 de um imóvel situado em Araçatuba/SP.

Lembro que o procedimento no Juizado Especial de Pequenas Causas é norteado pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, com a precípua finalidade de dar rápida solução aos litigios.

Desse modo, não se afigura possível a realização de novas diligências destinadas a penhorar imóvel indivisível (10% do imóvel - fl. 392) em outro Estado da Federação, quando se observa que o processo tramita há mais de 06 anos, sem sucesso nas constrições. É a aplicação do disposto no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, que assim dispõe: "Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." As Turmas Recursais Mistas desse Juizado já firmaram entendimento nesse sentido.

Oportuno citar, assim, o seguinte precedente: E M E N T A - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS - REGRAMENTO ESPECÍFICO - ART. 53, § 4º DA LEI Nº 9.099/99 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. É sabido que a execução no âmbito dos Juizados Especiais deve ser compreendida como processo de resultados, não sendo possível a reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar bens a penhorar, por acarretar inaceitável adiamento da conclusão do processo.

Dessa forma, o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 dispõe que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

No caso dos autos, verifica-se que foi realizada tentativa de penhora de bens do executado, por meio do Sistema Sisbajud, restando infrutífera.

Intimada a autora para indicar bens penhoráveis, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 116).

Logo, mostra-se correta a sentença de extinção.

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (TJ-MS - "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

No caso dos autos, verifica-se que foi realizada tentativa de penhora de bens do executado, por meio do Sistema Sisbajud, restando infrutífera.

Intimada a autora para indicar bens penhoráveis, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 116).

Logo, mostra-se correta a sentença de extinção.

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (TJMS.

N: 0800627-78.2016.8.12.0105 Campo Grande, Relator: Juíza Patrícia Kelling Karloh, Data de Julgamento: 17/03/2023, 2ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 21/03/2023) Com efeito, em virtude das tentativas infrutíferas de penhora de bens por intermédio dos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário e atento aos princípios que regem a Lei n. 9.099/95, a extinção do processo é medida impositiva.

Ante o exposto, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, julgo extinto o processo.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Transitado em julgado, arquive-se. ".
23/10/2024 22:19

Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2024.
23/10/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 17:53

Recebidos os autos
15/10/2024 17:53

Expedição de Certidão.
15/10/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 17:53

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
10/09/2024 17:27

Conclusos para despacho
10/09/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 06:54

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 21:59

Publicado #{ato_publicado} em 02/09/2024.
02/09/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 18:04

Juntada de Ofício
09/07/2024 18:04

Juntada de Ofício
08/07/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 09:16

Expedição de Mandado.
18/06/2024 09:25

Juntada de Ofício
28/05/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 16:25

Recebidos os autos
13/05/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 16:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 16:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 10:25

Expedição de Ofício.
24/04/2024 10:25

Expedição de Ofício.
23/04/2024 15:24

Conclusos para decisão
22/04/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 15:48

Recebidos os autos
04/04/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 17:54

Conclusos para despacho
11/03/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 05:23

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 23:06

Publicado #{ato_publicado} em 04/03/2024.
04/03/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:44

Recebidos os autos
07/02/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 11:30

Conclusos para despacho
07/12/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 05:34

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB 9938/MS) Processo 0808324-04.2017.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos, Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "F. 351: 1.

Primeiramente por ser condição de prosseguimento do feito no Juizado Especial esclareça o autor se há interesse de incapaz no espólio do devedor. 2.

Não há imóvel penhorado nos presentes autos.

Indique o(a) credor(a), no prazo de 30 (trinta) dias, bens penhoráveis do(a) devedor(a), sob pena de extinção do feito.

I.C. ".
04/12/2023 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2023.
04/12/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 19:43

Recebidos os autos
13/11/2023 19:43

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 14:45

Conclusos para despacho
18/09/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2023.
06/09/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:26

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/08/2023.
16/08/2023 21:33

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2023.
15/08/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 17:15

Recebidos os autos
14/07/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 14:17

Conclusos para despacho
19/06/2023 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 20:14

Publicado #{ato_publicado} em 01/06/2023.
31/05/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 16:02

Recebidos os autos
11/05/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 17:10

Conclusos para despacho
02/05/2023 16:09

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
12/04/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 14:34

Juntada de Mandado
12/04/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
20/12/2022 01:48

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 18:31

Juntada de Ofício
22/11/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 10:10

Expedição de Mandado.
24/10/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 07:25

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2022.
17/10/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 09:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2022 20:19

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 20:18

Expedição de Carta.
05/09/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2022.
30/08/2022 09:46

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 00:16

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 12:25

Expedição de Ofício.
29/07/2022 12:55

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 18:10

Juntada de Ofício
12/07/2022 09:10

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 09:09

Expedição de Carta.
01/07/2022 19:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 22/06/2022.
21/06/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 10:43

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 10:40

Expedição de Ofício.
10/06/2022 10:40

Expedição de Certidão.
10/06/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 10:34

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 16:55

Recebidos os autos
17/05/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 17:45

Conclusos para despacho
12/05/2022 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 09:03

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 05/05/2022.
04/05/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 14:57

Juntada de Ofício
18/04/2022 17:19

Recebidos os autos
18/04/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 17:57

Conclusos para despacho
11/04/2022 15:23

Expedição de Certidão.
11/04/2022 15:23

INCONSISTENTE
10/04/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 17:35

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 14:25

Expedição de Ofício.
21/03/2022 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2022 12:28

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/03/2022.
25/01/2022 18:18

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 18:17

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 19:01

Expedição de Ofício.
15/12/2021 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2021 10:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/12/2021.
13/12/2021 00:37

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 10:37

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 18:11

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 18:10

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 19:02

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 13:05

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 20:37

Expedição de Ofício.
05/10/2021 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2021 16:58

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/10/2021.
07/08/2021 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2021 14:09

Ato ordinatório praticado
25/07/2021 08:18

Ato ordinatório praticado
25/07/2021 08:17

Ato ordinatório praticado
25/07/2021 08:13

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 13:19

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 13:17

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 17:10

Expedição de Ofício.
15/07/2021 21:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/07/2021 19:48

Recebidos os autos
06/07/2021 19:48

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 17:30

Conclusos para despacho
20/05/2021 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 11:05

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 07:54

Publicado #{ato_publicado} em 04/05/2021.
03/05/2021 08:36

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 17:56

Recebidos os autos
19/04/2021 17:56

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 19:23

Conclusos para despacho
16/03/2021 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2021 10:58

Ato ordinatório praticado
06/02/2021 16:45

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2021.
06/02/2021 16:45

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2021.
29/01/2021 21:52

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 21:46

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 13:00

Recebidos os autos
12/01/2021 13:00

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 10:01

Conclusos para despacho
24/11/2020 18:27

Conclusos para despacho
24/11/2020 15:35

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 13:38

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 01:14

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2020.
15/10/2020 01:14

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2020.
13/10/2020 14:08

Ato ordinatório praticado
13/10/2020 14:05

Ato ordinatório praticado
13/10/2020 12:54

Ato ordinatório praticado
13/10/2020 12:53

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 14:55

Recebidos os autos
08/10/2020 14:53

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 13:07

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/05/2020 20:35

Conclusos para despacho
27/05/2020 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2020 14:56

Ato ordinatório praticado
20/05/2020 01:18

Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2020.
20/05/2020 01:18

Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2020.
19/05/2020 09:45

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 13:00

Ato ordinatório praticado
15/05/2020 18:38

Juntada de Informações
24/04/2020 13:49

Ato ordinatório praticado
13/04/2020 19:25

Recebidos os autos
13/04/2020 19:25

Decisão ou Despacho
13/01/2020 12:37

Conclusos para despacho
10/01/2020 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2019 14:25

Ato ordinatório praticado
19/12/2019 13:12

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/12/2019.
18/12/2019 13:55

Ato ordinatório praticado
27/11/2019 00:17

Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2019.
25/11/2019 17:58

Ato ordinatório praticado
25/11/2019 17:46

Ato ordinatório praticado
30/10/2019 18:28

Recebidos os autos
30/10/2019 18:28

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2019 17:53

Conclusos para despacho
30/05/2019 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2019 12:18

Ato ordinatório praticado
27/05/2019 12:18

Ato ordinatório praticado
27/05/2019 12:18

Juntada de Mandado
27/05/2019 12:17

Juntada de Outros documentos
09/05/2019 12:53

Ato ordinatório praticado
08/05/2019 17:14

Expedição de Mandado.
10/04/2019 15:31

Ato ordinatório praticado
08/04/2019 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2019 10:38

Ato ordinatório praticado
03/04/2019 00:58

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2019.
03/04/2019 00:58

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2019.
01/04/2019 19:47

Ato ordinatório praticado
01/04/2019 18:40

Ato ordinatório praticado
28/03/2019 17:24

Recebidos os autos
28/03/2019 17:24

Decisão ou Despacho
11/02/2019 14:47

Conclusos para despacho
07/02/2019 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2019 10:41

Ato ordinatório praticado
30/01/2019 10:18

Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2019.
30/01/2019 10:18

Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2019.
29/01/2019 09:18

Ato ordinatório praticado
29/01/2019 08:30

Ato ordinatório praticado
18/01/2019 13:54

Juntada de Outros documentos
18/01/2019 13:54

Recebidos os autos
18/01/2019 13:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/11/2018 03:43

Ato ordinatório praticado
28/09/2018 18:26

Conclusos para despacho
28/09/2018 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2018 11:47

Ato ordinatório praticado
25/09/2018 00:07

Publicado #{ato_publicado} em 25/09/2018.
25/09/2018 00:07

Publicado #{ato_publicado} em 25/09/2018.
24/09/2018 07:31

Ato ordinatório praticado
24/09/2018 06:56

Ato ordinatório praticado
21/09/2018 08:53

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/09/2018.
05/09/2018 10:05

Ato ordinatório praticado
05/09/2018 09:42

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2018.
05/09/2018 09:42

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2018.
04/09/2018 12:24

Ato ordinatório praticado
04/09/2018 12:14

Ato ordinatório praticado
29/08/2018 14:04

Recebidos os autos
29/08/2018 14:04

Determinada Requisição de Informações
27/08/2018 18:54

Conclusos para despacho
27/08/2018 18:51

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 156
27/08/2018 18:51

Transitado em Julgado em #{data}
21/08/2018 17:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
15/08/2018 08:21

Ato ordinatório praticado
13/08/2018 10:43

Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2018.
13/08/2018 10:42

Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2018.
10/08/2018 08:56

Ato ordinatório praticado
10/08/2018 08:02

Ato ordinatório praticado
06/08/2018 16:32

Recebidos os autos
06/08/2018 16:32

Expedição de Certidão.
06/08/2018 16:31

Ato ordinatório praticado
06/08/2018 14:37

Julgado procedente o pedido
20/02/2018 09:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2018 18:31

Conclusos para julgamento
15/02/2018 17:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/02/2018 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2018 17:38

Juntada de Petição de contestação
02/02/2018 12:39

Ato ordinatório praticado
02/02/2018 12:38

Expedição de Carta.
19/01/2018 23:05

Publicado #{ato_publicado} em 19/01/2018.
19/01/2018 10:59

Ato ordinatório praticado
19/01/2018 10:32

Ato ordinatório praticado
09/01/2018 13:51

Ato ordinatório praticado
09/01/2018 13:39

Expedição de Certidão.
09/01/2018 13:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/02/2018 04:45:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
22/11/2017 16:00

Recebidos os autos
22/11/2017 16:00

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2017 15:30

Conclusos para despacho
20/11/2017 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2017 23:57

Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2017.
09/11/2017 23:57

Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2017.
09/11/2017 11:12

Ato ordinatório praticado
09/11/2017 11:07

Ato ordinatório praticado
04/10/2017 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2017 14:03

Recebidos os autos
02/10/2017 14:03

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2017 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2017 13:18

Conclusos para julgamento
28/09/2017 13:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
10/08/2017 09:10

Publicado #{ato_publicado} em 10/08/2017.
10/08/2017 09:10

Publicado #{ato_publicado} em 10/08/2017.
09/08/2017 08:57

Ato ordinatório praticado
09/08/2017 08:54

Ato ordinatório praticado
09/08/2017 08:50

Ato ordinatório praticado
08/08/2017 17:33

Ato ordinatório praticado
08/08/2017 17:31

Expedição de Certidão.
08/08/2017 17:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/09/2017 01:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
08/08/2017 16:53

Recebidos os autos
08/08/2017 16:53

Decisão ou Despacho
08/08/2017 14:59

Conclusos para despacho
08/08/2017 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2017 04:50

Publicado #{ato_publicado} em 26/07/2017.
26/07/2017 04:50

Publicado #{ato_publicado} em 26/07/2017.
24/07/2017 10:48

Ato ordinatório praticado
24/07/2017 10:40

Ato ordinatório praticado
24/07/2017 09:57

Ato ordinatório praticado
21/07/2017 14:31

Juntada de Outros documentos
21/07/2017 14:31

Juntada de Mandado
21/07/2017 14:31

Juntada de Outros documentos
21/07/2017 14:31

Juntada de Mandado
21/07/2017 12:15

Ato ordinatório praticado
21/07/2017 12:11

Expedição de Certidão.
21/07/2017 12:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/08/2017 02:15:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
20/07/2017 17:22

Recebidos os autos
20/07/2017 17:22

Recebidos os autos
20/07/2017 17:22

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2017 15:11

Conclusos para julgamento
20/07/2017 15:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
19/07/2017 15:03

Conclusos para despacho
19/07/2017 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2017 14:07

Juntada de Outros documentos
12/07/2017 14:07

Juntada de Mandado
06/07/2017 23:21

Publicado #{ato_publicado} em 06/07/2017.
06/07/2017 23:21

Publicado #{ato_publicado} em 06/07/2017.
06/07/2017 06:26

Ato ordinatório praticado
05/07/2017 14:42

Ato ordinatório praticado
05/07/2017 08:19

Ato ordinatório praticado
03/07/2017 08:51

Ato ordinatório praticado
03/07/2017 08:51

Ato ordinatório praticado
03/07/2017 08:50

Expedição de Mandado.
03/07/2017 08:49

Expedição de Mandado.
03/07/2017 08:49

Expedição de Mandado.
30/06/2017 15:08

Ato ordinatório praticado
30/06/2017 15:01

Expedição de Certidão.
30/06/2017 13:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/07/2017 02:45:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
27/06/2017 16:56

Recebidos os autos
27/06/2017 16:56

Determinada Requisição de Informações
23/06/2017 12:56

Conclusos para decisão
19/06/2017 14:37

Expedição de Certidão.
19/06/2017 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2017

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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