TJMS - 1420593-89.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Jose Ale Ahmad Netto

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Polo Ativo

Partes

MAYCON VINYCIUS RODRIGUES BRAGA

CPF *65.***.*93-43

Advogados

WALLAS GONCALVES MILFONT

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GABRIEL DE OLIVEIRA DOMINGOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/06/2023 13:53

    Arquivado Definitivamente

  • 15/06/2023 13:52

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/05/2023 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 09:36

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 09:36

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 26/05/2023 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 12:48

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/05/2023 00:00

    Intimação

    Revisão Criminal nº 1420593-89.2022.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Requerente: Maycon Vinycius Rodrigues Braga Advogado: Wallas Gonçalves Milfont (OAB: 7857/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Gabriel de Oliveira Domingos EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PARCIAL ACOLHIMENTO - TESE ABSOLUTÓRIA ANALISADA EXAUSTIVAMENTE POR OCASIÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - INADMISSIBILIDADE DA REVISÃO CRIMINAL COMO APELAÇÃO NÃO INTERPOSTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS PELA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO POLICIAL - FUNDADA SUSPEITA - DENÚNCIA DO COMÉRCIO ILÍCITO POR GENITOR DE USUÁRIO - BENS TROCADOS LOCALIZADOS NAS RESIDÊNCIAS - ALMEJADO O RECONHECIMENTO DOTRÁFICOPRIVILEGIADO- IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO PRENCHIDOS - MERCANCIA DE DROGAS COM HABITUALIDADE EM "BOCA-DE-FUMO" - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DEFERIDA - PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, INDEFERIDO.

    I.

    Incabível a utilização da ação revisional como subterfúgio para mera reiteração de teses jurídicas já debatidas com acuidade na jurisdição ordinária, sendo de rigor o não conhecimento do pleito, sob pena de malbaratar os princípios do livre convencimento motivado e da segurança jurídica.

    II.

    Os agentes públicos empreenderam diligências e encetaram busca e apreensão nas residências dos acusados diante de fundadas razões de que nos locais era desenvolvida a mercancia de drogas, na modalidade conhecida por "boca-de-fumo". É certo que existiu justa causa, passível de aferição de modo objetivo e devidamente justificada, razão pela qual não há falar em ilicitude da prova.

    III.

    O reconhecimento do tráfico ocasional ou privilegiado (§ 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06) demanda a existência cumulativa de prova da primariedade do agente, dos bons antecedentes, da não dedicação a atividades criminosas e de não integrar organização criminosa.

    Na hipótese, as circunstâncias concretas delineadas nos autos evidenciam que o requerente exercia a mercancia de drogas com habitualidade no local, ponto de venda drogas conhecido por "Boca-do-Maiquinho", o que demonstra efetiva dedicação à atividade criminosa, não cabendo falar em erro judiciário na hipótese.

    IV.

    As custas processuais devem ter a exigibilidade do pagamento suspensa pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, porquanto inexistem elementos concretos para infirmar a presunção de hipossuficiência relativa à declaração subscrita pelo requerente.

    V.

    Revisão parcialmente conhecida e, nesta extensão, indeferida.

    Em parte, com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram parcialmente da revisão criminal, nos termos do voto do Relator e, na parte conhecida, por unanimidade, indeferiram-na.

    Divergiu o Des.

    Ruy Celso Barbosa Florence para conhecê-la integralmente.

  • 24/05/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 19:30

    Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada

  • 23/03/2023 10:45

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 20/03/2023 16:26

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2023 00:00

    Intimação

    Revisão Criminal nº 1420593-89.2022.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Requerente: Maycon Vinycius Rodrigues Braga Advogado: Wallas Gonçalves Milfont (OAB: 7857/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Gabriel de Oliveira Domingos Diante do exposto, intime-se o autor para que promova o recolhimento das custas no prazo legal, sob pena de negativa de seguimento ao presente expediente.

  • 14/03/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 09:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/03/2023 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2022 17:44

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 17:40

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 17:40

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 15/12/2022 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2022 00:00

    Intimação

    Revisão Criminal nº 1420593-89.2022.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Requerente: Maycon Vinycius Rodrigues Braga Advogado: Wallas Gonçalves Milfont (OAB: 7857/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Gabriel de Oliveira Domingos Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, bem como para se manifestar expressamente quanto à eventual oposição sobre a submissão do presente feito à julgamento virtual nos termos do inciso I do §1º do art. 1º do Provimento n. 411/2018.

  • 14/12/2022 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 14:47

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 14:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2022 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 00:58

    INCONSISTENTE

  • 14/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2022 00:00

    Intimação

    Revisão Criminal nº 1420593-89.2022.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Requerente: Maycon Vinycius Rodrigues Braga Advogado: Wallas Gonçalves Milfont (OAB: 7857/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Gabriel de Oliveira Domingos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/12/2022.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/12/2022 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 09:31

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2022 09:31

    Distribuído por sorteio

  • 13/12/2022 09:29

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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