06/02/2024 15:54

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 15:54

Baixa Definitiva
06/02/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 08:19

Expedição de Ofício.
06/02/2024 08:16

Transitado em Julgado em #{data}
13/12/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1423263-66.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Jeff Ricardo Cadet Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - BENEFICIÁRIO DE SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ENTENDIMENTO DO STJ - DECISÃO SINGULAR REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Restou decidido pelo STJ, através do conflito de competência Nº 112.429 - SP (2010/0098863-7), que "Nas hipóteses de contratação de seguro coletivo pelo empregador tendo o empregado como beneficiário, não se verifica controvérsia envolvendo o reconhecimento de relação empregatícia ou o pagamento e verbas daí decorrentes de modo a atrair a competência para a Justiça do Trabalho, nos exatos termos do inciso VI, do art. 114, da Constituição Federal, com a redação dada pela Ementa nº 45/2004.

A demanda discutindo a contratação de seguro coletivo pelo empregador tendo o empregado como beneficiário veicula pleito fundado em relação de direito civil, figurando o empregador como mero intermediário da avença, a ensejar a competência do Juízo Cível para o feito".

II - Decisão Singular Reformada.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
12/12/2023 12:48

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 12:45

Expedição de Ofício.
12/12/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 18:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
07/12/2023 03:28

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1423263-66.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Jeff Ricardo Cadet Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/12/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/12/2023 06:38

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 06:37

INCONSISTENTE
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1423263-66.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Jeff Ricardo Cadet Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/12/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 10:45

Conclusos para decisão
04/12/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 10:45

Distribuído por prevenção
04/12/2023 10:40

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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