02/04/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 16:39

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 16:38

Transitado em Julgado em "data"
11/03/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 05:43

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 05:43

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 05:43

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 00:01

Publicação
11/03/2025 00:01

Publicação
11/03/2025 00:01

Publicação
10/03/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/03/2025 14:38

Não-Provimento
16/01/2025 17:36

Inclusão em pauta
18/12/2024 19:44

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 22:53

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 16:47

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2024 14:39

Juntada de tipo de documento
03/05/2024 14:39

Juntada de tipo de documento
03/05/2024 14:39

Juntada de tipo de documento
03/05/2024 14:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/05/2024 14:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/05/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:01

Publicação
03/05/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0004392-31.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Anália Silva de Oliveira Advogada: Graziele de Brum Lopes (OAB: 9293/MS) Recorrido: Bradesco Seguros S/A Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Visto.

Postulou a parte Recorrente os benefícios da gratuidade da justiça.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos é aplicável à hipótese dos autos.

Ao mencionar a assistência jurídica integral o Constituinte não quis referir-se apenas à prestação de serviços por advogados públicos ou por Defensorias Públicas aos hipossuficientes na forma da lei, mas também ao acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional, de forma gratuita, desde que comprove insuficiência de recursos, o que não restou comprovado nos autos.

O artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, estabelece que o Juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão dagratuidade, hipótese consubstanciada neste feito.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores posiciona-se no sentido de que o alegado estado de hipossuficiência presume-se relativo, mormente se do contido nos autos se puder concluir pela ocorrência de situação inversa. É o que se depreende da análise dos seguintes julgados do E.

SuperiorTribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO EM RAZÃO DOÓBICE DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.

IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. 1.

A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.

Encontra óbice na Súmula 7/STJ a pretensão de revisão das conclusões do acórdão na hipótese em que, apreciando o conjunto probatório, para fins de concessão da gratuidade de justiça para a pessoa jurídica e seu sócio, as instâncias ordinárias não se convencem da hipossuficiência das partes, cuja declaração goza de presunção relativa de veracidade nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. 2.

Agravo interno desprovido. (STJ.

AgInt no AREsp nº 854.626/MS. Órgão Julgador: 4ª Turma.

Relator: Min.

Marco Buzzi.

Julgamento: 23.08.2016).

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA. 1.

A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (...) 3.

Agravo interno desprovido. (STJ.

AgInt no AREsp nº 736.006/DF. Órgão Julgador: 3ª Turma.

Relator: Min.

João Otavio de Noronha.

J.: 16.06.2016).

Além disso, o §7º do art. 99 do CPC dispõe: § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Não consta nos autos comprovação ou evidência convincente da alegada hipossuficiência da parte Recorrente.

Com efeito, instado a apresentar documentos idôneos a demonstrar sua movimentação financeira (despacho de fl. 438), quedou-se silente (fl. 441), o que impossibilitou este Juízo de analisar sua atual condição financeira. É de se concluir, a priori, que a parte Recorrente tem condições financeiras para arcar com as despesas do processo.

Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Intime-se a parte Recorren te para recolher as custas iniciais no prazo de 48 horas, nos termos do Enunciado n.115 do FONAJE, sob ônus de não conhecimento do Recurso.

Intime-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
02/05/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/04/2024 17:28

Outras Decisões
30/04/2024 16:11

Expedição de "tipo de documento".
30/04/2024 16:11

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
30/04/2024 16:11

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
30/04/2024 12:06

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 00:01

Publicação
22/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0004392-31.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Anália Silva de Oliveira Advogada: Graziele de Brum Lopes (OAB: 9293/MS) Recorrido: Banco Bradesco S/A Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Visto.

Intime-se a parte Recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, principalmente por meio de cópia de movimentação bancária atualizada e última declaração do Imposto de Renda, inclusive do seu cônjuge, se houver, sob pena de indeferimento do benefício.

Após, com ou sem manifestação, retornem-se os autos à conclusão.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/04/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 17:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/04/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 18:31

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2024 18:31

Expedição de "tipo de documento".
15/04/2024 18:31

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
15/04/2024 18:31

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
11/04/2024 11:52

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
11/04/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:01

Publicação
11/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0004392-31.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Recorrente: Anália Silva de Oliveira Advogada: Graziele de Brum Lopes (OAB: 9293/MS) Recorrido: Banco Bradesco S/A Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
10/04/2024 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 12:50

Expedição de "tipo de documento".
10/04/2024 12:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/04/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 08:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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