22/03/2024 14:06

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 14:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/03/2024 09:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2024 09:17

Transitado em Julgado em #{data}
06/02/2024 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/02/2024 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/02/2024 10:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/02/2024 10:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/02/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 12:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2024 03:55

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1423378-87.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Agravado: Desdede Gomes da Fonseca Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FORNECIMENTO DE CIRURGIA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE.

PRESCRIÇÃO MÉDICA.

MANUTENÇÃO DA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO E DO PRAZO ASSINALADO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PLEITEADO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, de rigor a manutenção da decisão que determinou que o Município ora agravante forneça a cirurgia de drenagem à paciente.

A finalidade das astreintes é justamente coagir a parte que se apresenta resistente a satisfazer a obrigação e cumprir o que restou determinado pelo juiz da causa, não se confundindo, entretanto, com a reparação decorrente da violação do direito material.

Trata-se de sanção processual pecuniária, ou seja, não é arbitrada no intuito de o destinatário pagá-la, mas com o fito de que ele cumpra devidamente a determinação judicial.

Assim, deve ser mantida a sua incidência para o caso de não cumprimento da determinação do juízo.

O pedido de que seja concedido maior prazo para cumprimento da decisão, constata-se que o prazo de 60 dias mostra-se suficiente, atendendo, ainda, a urgência apontada pelo médico que atendeu a agravada.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/02/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/01/2024 04:01

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1423378-87.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Agravante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Agravado: Desdede Gomes da Fonseca Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/01/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 16:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/01/2024 14:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/01/2024 14:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/01/2024 14:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/01/2024 14:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/01/2024 14:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 10:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2023 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1423378-87.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Agravado: Desdete Gomes da Fonseca Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) atribuo ao recurso unicamente o efeito devolutivo, porquanto não existem evidências nos autos de que a manutenção da decisão recorrida até o julgamento de mérito possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação, o que é condição sine qua non para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal(artigo1.019, incisoII, do Código de Processo Civil).

Anote-se no cadastro o nome do agravado como sendo Desdede Gomes da Fonseca.
14/12/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 06:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 06:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/12/2023 13:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2023 13:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/12/2023 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/12/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1423378-87.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Agravado: Desdete Gomes da Fonseca Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/12/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 10:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/12/2023 10:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2023 10:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
05/12/2023 10:52

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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