TJMS - 0822294-61.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DANIEL COELHO DE CARVALHO

CPF *83.***.*50-82

Advogados

FABIO APARECIDO DE LIMA BARROS

Polo Passivo

Partes

SEBASTIAO FILHO SARAIVA

CPF *04.***.*64-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

27/02/2024 10:11

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 10:02

Transitado em Julgado em #{data}
23/02/2024 00:26

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 23:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 17:49

Recebidos os autos
16/02/2024 17:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 17:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/02/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 16:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/02/2024 12:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/02/2024 17:20

Recebidos os autos
06/02/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 14:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/02/2024 14:56

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/01/2024 16:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/01/2024 15:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/01/2024 05:55

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 21:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
01/01/2024 09:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/12/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 21:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Fábio Aparecido de Lima Barros (OAB 27589/MS) Processo 0822294-61.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Daniel Coelho de Carvalho - Vistos etc.

Atento à designação da audiência de conciliação (f. 34), cite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, advertindo-o de que, em caso de não comparecimento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20, da Lei n. 9.099/95).

Advirto as partes nos seguintes termos: 1- Somente até o início da audiência será admitida justificativa de ausência da parte, salvo força maior. 2- A contestação deverá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento. 3- A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autores, devem ser representados, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, do Fonaje). 4- Sendo o(a) réu(ré) pessoa jurídica, o preposto deverá comparecer à audiência com a respectiva carta de preposição, pois não lhe será concedido prazo para apresentá-la posteriormente. (É inadmissível a concessão de prazo para a regularização da representação processual.) 5- Se a causa envolver relação de consumo, poderá haver a inversão do ônus da prova. (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90). 6- Nas causas com valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Nessas causas, deverá o réu, obrigatoriamente, se quiser contestar a ação, contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 7- Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, não é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Caso o réu queira ser assistido, deverá contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 8- O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2°, do art. 1.348, do Código Civil (Enunciado 111, do Fonaje). 9- Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 161, do Fonaje). 10- Advirto as partes da inaplicabilidade dos Enunciados n. 05 e 38, do Fonaje. 11- Faculto às partes, desde já, se tiverem interesse, a participação na audiência pelo sistema de videoconferência (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), assumindo (as partes) o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência.

I.
04/12/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 08:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/11/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:52

Recebidos os autos
13/11/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:14

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
10/11/2023 15:10

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
06/11/2023 11:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/11/2023 14:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/10/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 08:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/10/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 07:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 21:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2023 12:11

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
18/09/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 14:29

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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