06/03/2024 14:12

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 14:12

Baixa Definitiva
06/03/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 13:17

Expedição de Ofício.
06/03/2024 13:11

Transitado em Julgado em #{data}
09/02/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/01/2024 12:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/01/2024 02:16

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1423276-65.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Oi S/A Advogada: Myriane Silvestre dos Santos (OAB: 12970/MS) Agravado: Reatores Brasil Ltda Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Interessado: Kroetz & Rosa Advogados SS EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIAS ACERCA DA FÓRMULA DE CÁLCULO DA DÍVIDA - DECISÕES ANTERIORES PRECLUSAS - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO CRÉDITO NO PLANO DE SOERGUIMENTO - CRÉDITO CONSTITUÍDO EM MOMENTO ANTERIOR À DATA DO PEDIDO RECUPERACIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/05 - TEMA N. 1051 DO STJ - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO FEITO EXECUTIVO AO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO - ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DO PEDIDO - INCIDÊNCIA DO ART. 9º, II, DA LEI N. 11.101/05 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Havendo anteriores decisões preclusas acerca da forma de cálculo do débito, incabível a alteração da matéria, por não existir simples erro de cálculo que justifique a alteração a qualquer tempo.

II - O art. 49 da Lei n. 11.101/05 estabelece que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", sendo tal regra aplicável, portanto, aos créditos constituídos em data anterior ao deferimento do processamento de recuperação judicial.

III - A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.842.911, 1.843.332, 1.843.382, 1.840.812 e 1.840.531, sob a sistemática dos repetitivos (Tema 1051), ao interpretar o teor do caput do art. 49 da Lei n. 11.101/05, fixou a tese de que: "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.

IV - Na hipótese dos autos, verifica-se que o crédito objeto do cumprimento de sentença é concursal sendo necessária a submissão do feito ao juízo universal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
26/01/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 16:08

Expedição de Ofício.
26/01/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
18/01/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 02:46

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1423276-65.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Oi S/A Advogada: Myriane Silvestre dos Santos (OAB: 12970/MS) Agravado: Reatores Brasil Ltda Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Interessado: Kroetz & Rosa Advogados SS Julgamento Virtual Iniciado
15/01/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 09:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/01/2024 13:55

Conclusos para decisão
21/12/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 15:13

Juntada de Informações
06/12/2023 22:44

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 05:33

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1423276-65.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Oi S/A Advogada: Myriane Silvestre dos Santos (OAB: 12970/MS) Agravado: Reatores Brasil Ltda Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Interessado: Kroetz & Rosa Advogados SS Assim, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso e o recebo o agravo de instrumento meramente no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso, no prazo legal.

Oficie-se ao juiz da causa, requisitando-lhe informações acerca da demanda, inclusive no que toca à eventual retratação.

Oportunamente , voltem conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
05/12/2023 17:21

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 15:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2023 15:36

Expedição de Ofício.
05/12/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 14:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/12/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1423276-65.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Oi S/A Advogada: Myriane Silvestre dos Santos (OAB: 12970/MS) Agravado: Reatores Brasil Ltda Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Interessado: Kroetz & Rosa Advogados SS Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/12/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:22

Conclusos para decisão
04/12/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:22

Distribuído por prevenção
04/12/2023 13:03

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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