07/03/2024 14:54

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 14:54

Baixa Definitiva
07/03/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 08:54

Expedição de Ofício.
07/03/2024 08:23

Transitado em Julgado em #{data}
18/01/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 22:34

Recebidos os autos
15/01/2024 22:34

Confirmada a intimação eletrônica
15/01/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 12:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/01/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/01/2024 02:12

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1423386-64.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Agravado: Antonio de Oliveira Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) Advogado: Glauce Maria Medeiros Mendes Pinto (OAB: 12696B/MS) Advogada: Fabíola Módena Carlos (OAB: 11066/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA TOTAL DE AMBOS OS JOELHOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 196 DA CF - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

I.

De acordo com o art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

II.

Comprovada a enfermidade, bem como a necessidade da realização do procedimento cirúrgico prescrito por médico habilitado, aliado a ausência de condições econômicas da parte autora e parecer favorável do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), impõe-se a manutenção da decisão agravada que concedeu a tutela provisória de urgência.

III.

Não há vedação no ordenamento jurídico acerca da fixação de astreinte para cumprimento de obrigação pelo Ente Público, mormente quando a multa diária arbitrada tem caráter inibitório.

IV.

Levando-se em conta a natureza da obrigação e sua complexidade, mostra-se razoável o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da decisão agravada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
12/01/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 15:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/01/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1423386-64.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Agravado: Antonio de Oliveira Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) Advogado: Glauce Maria Medeiros Mendes Pinto (OAB: 12696B/MS) Advogada: Fabíola Módena Carlos (OAB: 11066/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/01/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/01/2024 14:14

Conclusos para decisão
19/12/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 03:29

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1423386-64.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Agravado: Antonio de Oliveira Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) Advogado: Glauce Maria Medeiros Mendes Pinto (OAB: 12696B/MS) Advogada: Fabíola Módena Carlos (OAB: 11066/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Ante o exposto, indefiro o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, recebendo-o apenas no efeito devolutivo.

Comunique-se ao juiz da causa.

Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar sua resposta, consoante dispõe o art. 1.019, II, do CPC.

P.I.
06/12/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 14:13

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/12/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 07:34

Confirmada a intimação eletrônica
06/12/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 01:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/12/2023 01:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1423386-64.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Agravado: Antonio de Oliveira Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) Advogado: Glauce Maria Medeiros Mendes Pinto (OAB: 12696B/MS) Advogada: Fabíola Módena Carlos (OAB: 11066/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/12/2023 19:01

Recebidos os autos
05/12/2023 19:01

Confirmada a intimação eletrônica
05/12/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2023 16:54

Expedição de Ofício.
05/12/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 16:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 16:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/12/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:00

Conclusos para decisão
05/12/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 13:00

Distribuído por sorteio
05/12/2023 12:55

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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