24/06/2024 10:29

Arquivado Definitivamente
25/05/2024 01:48

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/05/2024.
15/05/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 01:30

Expedição de Certidão.
29/04/2024 20:21

Publicado #{ato_publicado} em 29/04/2024.
29/04/2024 07:40

Expedição de Certidão.
29/04/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:33

Recebidos os autos
02/04/2024 17:33

Recebidos os autos
01/04/2024 12:00

Transitado em Julgado em #{data}
31/01/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800302-46.2020.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaju Recorrido: Maracaju Plaza Hotel Ltda Advogado: Fernando Henrique Cofferi (OAB: 13974/MS) Recorrido: Município de Maracaju Recorrido: Presidente da Câmara Municipal de Maracaju Interessado: Prefeito(a) do Município de Maracaju Advogado: Pedro Rafael Ribeiro Pessatto (OAB: 14806/MS) Advogado: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INCENTIVO FISCAL REFERENTE AO ISSQN E IPTU NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2016 ATÉ JANEIRO DE 2020 - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA.

O município reconheceu que a impetrante adquiriu a isenção do pagamento do ISS incidente sobre as obras de instalação das estruturas físicas de sua sede; a isenção quanto ao ISS incidente sobre a atividade desenvolvida pela empresa e do IPTU incidente sobre o imóvel onde está situada a sede da empresa, ambos pelo período de janeiro de 2016 até janeiro de 2020, pois preencheu os requisitos dispostos na Lei Municipal 1.552/2009, substituída, em todos os termos pela Lei Municipal n. 1.760/2014.

Restou devidamente comprovada a ofensa ao direito líquido e certo da impetrante, na medida em que o legislativo analisou a solicitação apenas quatro anos após referido pedido, causando-lhe prejuízos, já que, segundo a notificação n. 0031/2018, "não recolheu o imposto sobre o serviço de qualquer natureza - ISS/QN, no exercício 2015 competência julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro, exercício 2016 competência janeiro, fevereiro, março abril, maio, junho, julho, agosto setembro, outubro, novembro, dezembro exercício 2017 competência janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro, exercício 2018 competência janeiro, fevereiro, março abril, maio, junho, julho.

No entanto a base de cálculo é o valor do serviço prestado de hotelaria é alíquota 5% (por cento), conforme notas fiscais emitidas no período apurado e lançado o valor de R$ 174.035,86 (cento e setenta e quatro mil, trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos)." A manutenção da sentença recorrida que reconheceu "o preenchimento dos requisitos para a concessão do incentivo fiscal referente ao ISSQN e IPTU, a partir de janeiro de 2016 até janeiro de 2020, nos moldes do projeto de lei n.º 43/2015 (fls. 179-181), ANULANDO o débito relativo a tais tributos no período mencionado e, consequentemente, ficando a autoridade coatora impedida de efetuar a cobrança de referidos tributos no tocante ao período mencionado; PROIBINDO a autoridade coatora de promover a inserção dos CPF's/CNPJ dos sócios e da impetrante, nos órgãos de proteção ao crédito em razão dos débitos tributários do mencionado período; bem como DETERMINANDO que a autoridade coatora permita que a impetrante volte a emitir notas fiscais, efetuando incontinenti o desbloqueio," é medida que se impõe.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/01/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800302-46.2020.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaju Recorrido: Maracaju Plaza Hotel Ltda Advogado: Fernando Henrique Cofferi (OAB: 13974/MS) Recorrido: Município de Maracaju Recorrido: Presidente da Câmara Municipal de Maracaju Interessado: Prefeito(a) do Município de Maracaju Advogado: Pedro Rafael Ribeiro Pessatto (OAB: 14806/MS) Advogado: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/01/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800302-46.2020.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaju Recorrido: Maracaju Plaza Hotel Ltda Advogado: Fernando Henrique Cofferi (OAB: 13974/MS) Recorrido: Município de Maracaju Recorrido: Presidente da Câmara Municipal de Maracaju Interessado: Prefeito(a) do Município de Maracaju Advogado: Pedro Rafael Ribeiro Pessatto (OAB: 14806/MS) Advogado: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para elaboração de parecer.
06/12/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800302-46.2020.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaju Recorrido: Maracaju Plaza Hotel Ltda Advogado: Fernando Henrique Cofferi (OAB: 13974/MS) Recorrido: Município de Maracaju Recorrido: Presidente da Câmara Municipal de Maracaju Interessado: Prefeito(a) do Município de Maracaju Advogado: Pedro Rafael Ribeiro Pessatto (OAB: 14806/MS) Advogado: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/12/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 14:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 07:19

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/11/2023.
03/10/2023 08:56

Recebidos os autos
03/10/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 12:53

Expedição de Certidão.
02/10/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 12:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/02/2023 03:25

Expedição de Certidão.
24/01/2023 08:56

Expedição de Certidão.
24/01/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 02:20

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 20:20

Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2022.
30/11/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 08:05

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 08:04

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 10:49

Recebidos os autos
25/11/2022 10:49

Expedição de Certidão.
25/11/2022 10:49

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 10:48

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
19/07/2022 21:35

Conclusos para julgamento
13/05/2022 06:36

Conclusos para julgamento
02/05/2022 14:11

Recebidos os autos
02/05/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 00:41

Expedição de Certidão.
20/04/2022 14:12

Juntada de Informações
18/04/2022 07:26

Expedição de Certidão.
18/04/2022 07:26

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 07:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/04/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 05:41

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 16:40

Juntada de Mandado
06/04/2022 16:40

Juntada de Outros documentos
30/03/2022 06:05

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 06:05

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 13:30

Expedição de Certidão.
13/07/2021 18:46

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 21:38

Expedição de Mandado.
14/05/2021 14:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2021 10:59

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2021 07:36

Realizado cálculo de custas
07/05/2021 11:07

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 08:37

Realizado cálculo de custas
06/05/2021 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 06/05/2021.
06/05/2021 07:50

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 12:15

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 14:58

Ato ordinatório praticado
09/09/2020 13:21

Ato ordinatório praticado
14/07/2020 16:46

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 11:12

Ato ordinatório praticado
14/07/2020 11:07

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/07/2020.
10/07/2020 17:16

Juntada de Informações
11/05/2020 13:15

Juntada de Outros documentos
11/05/2020 13:15

Juntada de Mandado
06/03/2020 21:16

Publicado #{ato_publicado} em 06/03/2020.
06/03/2020 20:43

Expedição de Mandado.
06/03/2020 08:04

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 07:23

Realizado cálculo de custas
05/03/2020 17:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/03/2020 17:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/03/2020 17:26

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 16:38

Realizado cálculo de custas
05/03/2020 16:36

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 14:37

Recebidos os autos
05/03/2020 14:37

Decisão ou Despacho
20/02/2020 13:26

Conclusos para despacho
20/02/2020 13:22

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 10:32

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 10:31

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 08:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
20/02/2020 08:45

Realizado cálculo de custas
20/02/2020 08:45

Realizado cálculo de custas
20/02/2020 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2020

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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