16/01/2024 07:34

Arquivado Definitivamente
16/01/2024 07:34

Baixa Definitiva
16/01/2024 07:34

Transitado em Julgado em #{data}
08/01/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 17:52

Recebidos os autos
08/01/2024 17:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/01/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:07

Juntada de Certidão
08/01/2024 00:54

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1423395-26.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Wellington Mendes dos Santos Paciente: Raiane Cristina Bonfim Vilalva Advogado: Wellington Mendes dos Santos (OAB: 22245/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Lucas de Souza Tubino Interessada: Gisele Evangelista de Alencar EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO - PRELIMINAR MINISTERIAL DE PARCIAL CONHECIMENTO - ACOLHIMENTO - INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT - NEGATIVA DE AUTORIA - NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - INCABÍVEL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIÁVEL - PROVIDÊNCIA INSUFICIENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA NO CASO EM CONCRETO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.

I.

A via estreita do writ não comporta a análise de matéria atrelada ao mérito da ação penal, haja vista a necessidade de revolvimento do conjunto probatório.

II.

Inviável falar em revogação da prisão preventiva diante da presença de seus pressupostos, das condições de admissibilidade (inciso I do artigo 313 do CPP) e do fundamento da prisão preventiva (garantia da ordem pública), cabendo frisar que este último repousa na gravidade em concreto da conduta consistente no tráfico de 2,986 kg (dois quilos, novecentos e oitenta e seis gramas) de cocaína Tal cenário justifica a manutenção da custódia e obstaculiza a substituição por medidas cautelares diversas.

III.

Eventuais condições pessoais favoráveis da paciente, isoladamente, não possuem o condão de revogar a prisão preventiva nos casos em que estão preenchidos os requisitos legais, consoante já decidido por este Sodalício em diversas ocasiões anteriores.

VI.

Ordem parcialmente conhecida, e nesta extensão denegada.

Com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do writ e, na parte conhecida, denegaram a ordem..
19/12/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:10

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
14/12/2023 03:15

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1423395-26.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Wellington Mendes dos Santos Paciente: Raiane Cristina Bonfim Vilalva Advogado: Wellington Mendes dos Santos (OAB: 22245/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Lucas de Souza Tubino Interessada: Gisele Evangelista de Alencar Julgamento Virtual Iniciado
13/12/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 10:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/12/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 17:26

Conclusos para decisão
11/12/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 15:22

Recebidos os autos
11/12/2023 15:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/12/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1423395-26.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Wellington Mendes dos Santos Paciente: Raiane Cristina Bonfim Vilalva Advogado: Wellington Mendes dos Santos (OAB: 22245/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Lucas de Souza Tubino Interessada: Gisele Evangelista de Alencar Logo, indefiro o pedido liminar de concessão da ordem de habeas corpus.

Solicite-se as informações da autoridade apontada como coatora.

Passo avante, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer (artigo 407 do RITJMS), bem como para se manifestar expressamente quanto à eventual oposição sobre a submissão do presente feito à julgamento virtual, sob pena de preclusão, nos termos do inciso I do §1º do artigo 1ºdoProvimento-CSM n.º411/2018.
07/12/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 17:05

Juntada de Certidão
07/12/2023 14:35

Juntada de Informações
07/12/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 17:19

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 16:23

Expedição de Ofício.
06/12/2023 16:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2023 16:12

Não Concedida a Medida Liminar
06/12/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 02:09

INCONSISTENTE
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1423395-26.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Wellington Mendes dos Santos Paciente: Raiane Cristina Bonfim Vilalva Advogado: Wellington Mendes dos Santos (OAB: 22245/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Lucas de Souza Tubino Interessada: Gisele Evangelista de Alencar Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/12/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:45

Conclusos para decisão
05/12/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:45

Distribuído por sorteio
05/12/2023 14:41

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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