TJMS - 1422677-29.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

GRUPO CASAS BAHIA S.A

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

Polo Passivo

Partes

JESUS RODRIGUES DE FREITAS GOMES

CPF *08.***.*98-91

Advogados

MURIEL ARANTES MACHADO

OAB: 16143/MS

CPF *90.***.*45-91

Terceiro

Partes

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2024 13:48

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2024 13:46

    Baixa Definitiva

  • 07/02/2024 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2024 08:17

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2024 08:02

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/12/2023 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1422677-29.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Grupo Casas Bahia S.a Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Jesus Rodrigues de Freitas Gomes Advogada: Muriel Arantes Machado (OAB: 16143/MS) Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO APÓS ESCLARECIMENTOS DO EXPERT - PRECLUSÃO - SUPRESSIO - INOVAÇÃO RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VALOR DA MULTA - DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO INICIALMENTE PERSEGUIDA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - REDIMENSIONAMENTO DAS ASTREINTES - POSSIBILIDADE DE ACORDO COM O CASO CONCRETO - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão no âmbito de cumprimento de sentença que homologou laudo pericial.

    Em relação ao laudo pericial, observa-se no caso concreto que, após os esclarecimentos do perito aos questionamentos do Agravante, devidamente intimado para manifestação, quedou-se inerte, o que por certo acarretou a preclusão temporal da matéria.

    Quanto à alegação de supressio, observa-se que tal questão não foi levantada ou mesmo debatida em primeiro grau de jurisdição, razão pela qual caracteriza-se indevida inovação recursal, de forma que seu conhecimento por este Tribunal ad quem implicaria em patente supressão de instância.

    Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [] a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada", conforme decidido no REsp repetitivo 1.333.988/SP (Tema 706). (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.054.670/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.).

    O estabelecimento da multa visa o cumprimento de determinada obrigação, para que a parte adversa obtenha efetivamente a tutela jurisdicional pretendida.

    Não obstante, no instante em que a fixação das astreintes torna-se mais interessante à parte do que a própria tutela jurisdicional do direito material inicialmente pleiteada, há inversão da instrumentalidade caracterizadora do processo.

    Considerando que o valor da multa se revela demasiadamente excessivo a ponto de implicar enriquecimento sem causa em favor do Requerente/Agravado, correta a determinação para sua redução, para importância suficiente a ressarcir o Agravado pelo dano material causado pela Agravante e a puni-la pelo descumprimento do comando judicial.

    Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a redução das astreintes, mediante recálculo do período de incidência da multa, entre 12/11/2019 (termo inicial do descumprimento, após intimação pessoal) até o pedido de conversão em perdas e danos (STJ, AgInt no AREsp 781.979/PR).

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

  • 13/12/2023 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2023 09:36

    Expedição de Ofício.

  • 13/12/2023 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 14:44

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 08/12/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1422677-29.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Grupo Casas Bahia S.a Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Jesus Rodrigues de Freitas Gomes Advogada: Muriel Arantes Machado (OAB: 16143/MS) Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Julgamento Virtual Iniciado

  • 06/12/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 17:58

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/11/2023 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/11/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 13:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/11/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 09:40

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2023 09:40

    Distribuído por sorteio

  • 24/11/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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