TJMS - 0822673-70.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

XISTO DUARTE JUNIOR

CPF *12.***.*86-00

Advogados

LEANDRO GREGORIO DOS SANTOS

CPF *52.***.*36-91

VIVIANA BRUNETTO FOSSATI

OAB: 14739/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 12:10

    Decorrido prazo de parte

  • 02/06/2025 12:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2025 12:08

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 02/06/2025 12:07

    Evolução da Classe Processual

  • 12/05/2025 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 14:24

    Recebidos os autos

  • 07/05/2025 06:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/05/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 10:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2025 10:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2025 10:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/04/2025 20:35

    Recebidos os autos

  • 07/04/2025 16:56

    Decisão ou Despacho

  • 25/11/2024 16:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/10/2024 10:14

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/10/2024 01:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2024 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 18:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2024 18:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/10/2024 18:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/10/2024 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 21:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/09/2024 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 19:27

    Recebidos os autos

  • 26/09/2024 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2024 12:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/07/2024 09:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/07/2024 09:53

    Processo Reativado

  • 25/06/2024 10:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/01/2024 17:56

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2024 17:13

    Transitado em Julgado em data

  • 14/12/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 21:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Leandro Gregório dos Santos (OAB 14213/MS), Viviana Brunetto Fossati (OAB 14739/MS) Processo 0822673-70.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Xisto Duarte Junior - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados XISTO DUARTE JUNIOR em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para o fim de: 1) Reconhecer o direito da parte requerente ao recebimento do adicional de 10% sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação pelo exercício da função de auxiliar administrativo nos termos do artigo 23, V da Lei Complementar n. 127/2008, limitado ao período indicado no item abaixo; 2) Condenar o requerido ao pagamento em favor da parte requerente, do referido adicional no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou sua graduação, exceto sobre o 13º salário e férias, pelo período comprovado nos autos, isto é; motorista, comandante de equipe e auxiliar administrativo, de 01/08/2019 a 02/2020 e 05/2020 a 20/07/2020.

    Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E (Tema nº 905 do STJ) desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora aplicáveis da caderneta da poupança a contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.".

  • 05/12/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 16:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2023 16:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2023 16:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/12/2023 15:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 15:51

    Homologada a Transação

  • 26/10/2023 14:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 18:14

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/03/2023 19:05

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2023 11:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/01/2023 20:35

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 20:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/01/2023 06:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 06:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2023 06:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2023 06:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/01/2023 19:06

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 08:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/12/2022 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 17:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/10/2022 10:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/09/2022 21:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/09/2022 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 05:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 19:14

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 14:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/05/2022 10:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/05/2022 11:36

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 11:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/05/2022 19:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2022 19:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2022 19:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/03/2022 12:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/02/2022 21:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/02/2022 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 22:50

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 22:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2021 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 21:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2021 20:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2021 20:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2021 20:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/12/2021 15:11

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 04:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 19:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 19:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 19:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 19:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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