TJMS - 0804153-89.2021.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VANESSA CRISTIANE VIEIRA LEMOS

CPF *17.***.*35-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2025 00:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2025 13:18

    Arquivado Definitivamente

  • 18/03/2025 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 15:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/03/2025 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 02:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Giovanna dos Anjos Maioque (OAB 20191/MS) Processo 0804153-89.2021.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vanessa Cristiane Vieira Lemos - Ficam os advogados devidamente intimados da sentença de folha 253, a qual transcrevo a seguir "Diante do pagamento realizado pela parte executada indicado pelo extrato de fls. retro no exato valor do ofício requisitório de fls. 240, julgo extinto o cumprimento de sentença (art. 924, II, e art. 925, ambos do CPC).

    Expeça-se alvará em favor da parte exequente dos valores depositados nos autos pela parte executada, com os acréscimos da conta única, podendo ser em nome do seu advogado ou da sociedade de advogados, desde que tenha procuração com poderes para tanto.

    Quanto a eventualisençãotributária e (não)retençãodeimpostos, não se trata de pedido a ser apreciado pelo juízo, mas de mera solicitação a ser feita pela parte a ser apreciada e cumprida de ofício pela serventia quando da geração do pagamento da ROPV.

    Diante da concordância de ambas as partes, a presente sentença transita em julgado nesta data em virtude do princípio da preclusão lógica, ante a ausência de interesse das partes em recorrer.

  • 12/03/2025 15:23

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/03/2025 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 07:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2025 07:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2025 07:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2025 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 18:08

    Transitado em Julgado em data

  • 11/03/2025 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 17:47

    Recebidos os autos

  • 10/03/2025 17:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2025 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 17:47

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 28/02/2025 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 16:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/02/2025 17:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/02/2025 00:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2025 16:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/01/2025 06:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2025 06:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2025 05:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 05:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2024 11:14

    Juntada de tipo de documento

  • 27/11/2024 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 16:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2024 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 15:45

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/11/2024 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 13:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2024 14:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/09/2024 12:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/08/2024 18:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/08/2024 02:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Giovanna dos Anjos Maioque (OAB 20191/MS) Processo 0804153-89.2021.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vanessa Cristiane Vieira Lemos - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 22/08/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 08:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2024 08:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2024 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 13:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2024 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 13:43

    Decorrido prazo de parte

  • 09/08/2024 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 15:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/06/2024 08:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2024 08:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2024 16:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/05/2024 14:00

    Recebidos os autos

  • 09/05/2024 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2024 15:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/04/2024 12:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/04/2024 02:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/04/2024 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 11:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/04/2024 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 11:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/03/2024 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 13:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/02/2024 09:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2024 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 05:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2024 05:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2024 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 17:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/01/2024 06:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Giovanna dos Anjos Maioque (OAB 20191/MS) Processo 0804153-89.2021.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vanessa Cristiane Vieira Lemos - Decisão: Isto posto, defiro parcialmente a impugnação ao cadastro preliminar, reconhecendo o apontado excesso de execução.

    Entretanto, deixo de homologar o cálculo de fls. 189/190, vez que não fora atualizado corretamente.

    Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar cálculo de acordo com os parâmetros estabelecidos na sentença de fls. 140/151 e atualizado até agosto/2023.

    Com a regularização do cálculo conforme os parâmetros indicados, intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias e, não havendo insurgência, fica desde já o mesmo homologado, determinando-se a requisição do pagamento.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 08/12/2023 02:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/12/2023 04:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 04:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 16:37

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 16:37

    Outras Decisões

  • 25/08/2023 07:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/08/2023 16:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/08/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 02:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/08/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 12:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/07/2023 18:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/07/2023 02:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/07/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 10:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2023 10:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 10:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2023 11:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/04/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 07:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/04/2023 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 04:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/03/2023 04:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2023 04:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 15:34

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 13:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/01/2023 12:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2023 12:53

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 31/01/2023 12:53

    Evolução da Classe Processual

  • 23/01/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 17:06

    Processo Reativado

  • 18/01/2023 16:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/01/2023 06:38

    Arquivado Definitivamente

  • 11/01/2023 06:22

    Transitado em Julgado em data

  • 10/01/2023 06:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 02:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/11/2022 09:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/11/2022 09:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/11/2022 06:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 05:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 18:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2022 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 18:23

    Homologada a Transação

  • 09/11/2022 18:23

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 18:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2022 14:48

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/10/2022 15:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/10/2022 02:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/10/2022 06:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2022 06:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2022 05:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 05:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 05:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 19:17

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 17:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/10/2022 17:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/10/2022 17:09

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/10/2022 17:09

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/10/2022 17:09

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 07:48

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/08/2022 18:58

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/08/2022 17:32

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 16:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/08/2022 16:21

    Juntada de tipo de documento

  • 03/08/2022 16:17

    Processo Desarquivado

  • 03/08/2022 16:17

    Processo Desarquivado

  • 04/07/2022 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 10:24

    Arquivado Provisoriamente

  • 02/06/2022 15:19

    Juntada de tipo de documento

  • 01/06/2022 11:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/06/2022 11:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2022 02:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/05/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 18:42

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 15:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/05/2022 15:03

    Juntada de tipo de documento

  • 17/05/2022 15:02

    Processo Desarquivado

  • 16/05/2022 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 16:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/05/2022 16:00

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 16:00

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

  • 04/05/2022 14:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/03/2022 11:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/03/2022 16:30

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/03/2022 16:30

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/03/2022 16:30

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 14:42

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/03/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 02:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/11/2021 06:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/11/2021 06:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 06:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 16:13

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 16:13

    Declarada incompetência

  • 22/11/2021 13:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/11/2021 14:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/11/2021 06:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 02:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/11/2021 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 10:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/10/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 07:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2021 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 15:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2021 15:39

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 17/09/2021 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 14:20

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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