TJMS - 0820348-90.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara da Violencia Domestica e Familiar C/Mulher
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/04/2024 09:52
Arquivado Definitivamente
-
12/04/2024 09:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/04/2024 09:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/04/2024 17:30
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 17:26
Transitado em Julgado em #{data}
-
10/04/2024 06:11
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
09/04/2024 16:55
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 12:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/04/2024 12:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/04/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 18:50
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 13:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/04/2024 16:55
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 12:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/04/2024 12:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/03/2024 15:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/03/2024 17:29
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 18:43
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 17:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/03/2024 17:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/03/2024 16:26
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 13:32
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2024 18:42
Julgado procedente o pedido
-
23/02/2024 16:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/02/2024 16:48
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 18:41
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
22/02/2024 16:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/02/2024 16:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/02/2024 15:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/02/2024 15:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/02/2024 15:52
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 15:52
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 03:47
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
06/02/2024 10:36
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 12:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/02/2024 19:02
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 17:51
Recebidos os autos
-
02/02/2024 17:51
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 15:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/01/2024 15:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/01/2024 15:01
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/01/2024 14:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/01/2024 13:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/01/2024 13:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/12/2023 19:42
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 13:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/12/2023 17:24
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 16:34
Recebidos os autos
-
07/12/2023 16:34
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 10:03
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 00:00
Intimação
ADV: Luis Augusto Moreles (OAB 26825/MS) Processo 0820348-90.2023.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Airton da Silva - Decisão de fls. 232/233:
Vistos.
Como se observa, o réu apresentou defesa preliminar, sustentando a falta de justa causa, ausência de exame de corpo de delito, inépcia da denúncia, ausência de dolo e de provas, pugnando, ao final, pela absolvição sumária.
Inicialmente identifica-se que a denúncia está embasada em elementos extraídos da investigação preliminar, apontando existência de hipótese delitiva e indícios de sua autoria.
Além disso, a acusação está amparada em lastro probatório mínimo, apto a viabilizar o processamento da ação penal, ressalvando-se que o momento processual não é o adequado para apreciação de provas, pois ainda não se busca um juízo de certeza.
Desta feita, inacolhível a tese de falta de justa causa, notadamente porque a denúncia traduz apenas uma opinio delicti, ou seja, fundada suspeita na prática da ação criminosa, a qual será objeto de apuração no trâmite da ação penal.
No que se refere à alegação de inépcia da inicial, este não merece prosperar.
Verificam-se presentes os requisitos do art. 41 do CPP.
A denúncia, apesar de sucinta, não se revela inepta.
Ausentes as hipóteses do art. 395 do CPP.
Ademais, nota-se que se encontra regularmente embasada nos elementos informativos produzidos na delegacia de polícia, aptos nesta fase processual a dar viabilidade à sequência do feito.
Da mesma forma, não há nulidade pela inexistência de exame de corpo de delito, uma vez que o delito em comento nem sempre deixa vestígios, bem como mostra-se prescindível a realização do exame de corpo de delito para comprovar a agressão.
A propósito, se da ofensa à integridade física da vítima resultar efetivamente lesão corporal, restará configurado não as vias de fato, mas o crime previsto no artigo 129 § 9º, do Código Penal.
Verifico que os demais fundamentos constantes da peça preliminar - ausência de dolo e de provas – , confundem-se com o próprio mérito, cujo enfrentamento deve ocorrer em momento oportuno.
Com efeito, não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 397, do CPP, incabível a absolvição sumária do acusado e, nos termos do art. 400 do CPP, designo a audiência de instrução e julgamento destes autos para o dia 22 de fevereiro de 2024, às 16 horas.
Sem prejuízo, ante a edição do provimento 404/2018 do CSM, em sendo constatado que vítima ou alguma das testemunhas arroladas pelas partes sejam menores de idade, promova-se o respectivo agendamento com o entrevistador forense para colheita do depoimento especial da criança e/ou do adolescente na data supra aprazada.
Cumpra-se nos moldes do art. 212, § 2º do CPC e intime-se por hora certa caso necessário.
Anotem-se nos mandados.
Por ocasião do cumprimento dos atos para audiência, atualizem-se os antecedentes.
Por fim, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, deverá o acusado comprovar que atende aos requisitos do benefício em questão. Às providências. -
06/12/2023 21:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/12/2023 17:42
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 17:41
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 16:01
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 15:59
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 14:10
Recebidos os autos
-
06/12/2023 14:10
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 07:35
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 15:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2023 15:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2023 15:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2023 15:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2023 15:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2023 11:25
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 11:09
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 11:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2023 11:08
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/12/2023 11:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2023 11:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2023 11:06
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/09/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 13:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/09/2023 15:51
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 13:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/08/2023 13:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/07/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 14:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/07/2023 14:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/07/2023 16:53
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 13:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/07/2023 18:50
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 18:05
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 17:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/07/2023 13:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/07/2023 18:26
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 16:58
Recebidos os autos
-
18/07/2023 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2023 15:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/07/2023 13:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/07/2023 17:19
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 18:07
Recebidos os autos
-
14/07/2023 18:07
Decisão ou Despacho
-
14/07/2023 12:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/07/2023 12:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/07/2023 17:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/07/2023 17:26
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
12/07/2023 18:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/07/2023 13:25
Recebidos os autos
-
12/07/2023 13:25
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 18:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/07/2023 18:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/07/2023 18:22
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/07/2023 17:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/07/2023 15:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/07/2023 18:15
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 15:41
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 14:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/07/2023 14:48
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 14:42
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 13:25
Recebidos os autos
-
07/07/2023 13:25
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2023 16:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/07/2023 14:18
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 14:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2023 06:03
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 21:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/07/2023 07:30
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 05:10
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 18:22
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 14:42
Recebidos os autos
-
04/07/2023 14:42
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2023 07:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/07/2023 07:35
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
04/07/2023 03:47
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
30/06/2023 17:57
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 15:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/06/2023 15:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/06/2023 07:04
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 12:50
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 15:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/06/2023 14:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/06/2023 17:38
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 12:50
Recebidos os autos
-
14/06/2023 12:50
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 16:08
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2023 15:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/06/2023 15:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/06/2023 15:14
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/06/2023 15:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/06/2023 13:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/05/2023 13:48
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2023 12:44
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 13:18
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 13:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/05/2023 13:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/05/2023 13:04
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 13:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/05/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 13:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/05/2023 13:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/05/2023 13:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/05/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 06:12
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 17:20
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 17:01
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 16:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/05/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 14:16
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 13:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/05/2023 16:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/05/2023 12:46
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2023 18:05
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2023 13:24
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2023 05:21
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 17:35
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
15/05/2023 11:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/05/2023 15:18
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 15:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/05/2023 14:42
Recebidos os autos
-
11/05/2023 14:42
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 19:31
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 19:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/05/2023 19:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/05/2023 19:16
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/05/2023 19:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/05/2023 19:12
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 19:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/05/2023 19:08
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 19:08
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 19:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/05/2023 18:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/05/2023 18:30
INCONSISTENTE
-
10/05/2023 18:29
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
10/05/2023 17:51
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 16:23
Recebidos os autos
-
10/05/2023 15:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/05/2023 13:19
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
08/05/2023 13:29
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 15:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/05/2023 15:50
Recebidos os autos
-
05/05/2023 15:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/04/2023 15:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/04/2023 15:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/04/2023 15:53
Arquivado Definitivamente
-
17/04/2023 15:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/04/2023 15:47
INCONSISTENTE
-
17/04/2023 15:44
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2023 05:05
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2023
Ultima Atualização
12/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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