TJMS - 1606493-48.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

CARLA CRISTINA CARVALHO DA SILVA

OAB: 24923/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2023 14:51

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2023 14:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/03/2023 12:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/03/2023 12:07

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/02/2023 11:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/02/2023 11:50

    Recebidos os autos

  • 25/02/2023 11:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/02/2023 11:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/02/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 11:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/02/2023 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1606493-48.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Agravante: M.

    A.

    M. de S.

    Advogado: Carla Cristina Carvalho da Silva (OAB: 24923/MS) Agravado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) EMENTA - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME - LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL - REGIME MENOS GRAVOSO NÃO INDICADO - RECURSO DESPROVIDO.

    I - Admissível a determinação de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime, desde que por decisão devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, nos exatos termos do que dispõem o art. 112 da LEP, a Súmula Vinculante 26 do STF e a Súmula 439 do STJ.

    Assim, atestada por perícia hábil a falta de requisito subjetivo do agravante para a progressão de regime, sem que se verifique qualquer inconsistência no laudo, deve ser mantida a decisão que indeferiu o benefício com base no referido documento.

    II - Agravo desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 23/02/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2023 10:55

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 07/02/2023 14:18

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/02/2023 07:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/01/2023 19:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/01/2023 19:05

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 19:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/01/2023 19:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/01/2023 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 15:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/01/2023 15:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/01/2023 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 01:25

    INCONSISTENTE

  • 13/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1606493-48.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Agravante: M.

    A.

    M. de S.

    Advogado: Carla Cristina Carvalho da Silva (OAB: 24923/MS) Agravado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/12/2022.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/12/2022 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 09:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/12/2022 09:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/12/2022 09:55

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 12/12/2022 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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