TJMS - 2001050-51.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

JORDANA PEREIRA LOPES GOULART

OAB: 22637/MS

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO ALVES DA SILVA

CPF *57.***.*10-15

Advogados

VINICIUS ANTONIO DA SILVA

CAMILE DE OLIVEIRA

OAB: 26128/MS

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ:

Advogados

PATRICIA RODRIGUES SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2023 07:08

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2023 07:08

    Baixa Definitiva

  • 26/04/2023 07:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/04/2023 08:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/04/2023 08:07

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/03/2023 10:02

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 10:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/03/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 18:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/03/2023 18:36

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 18:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/03/2023 18:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/03/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 13:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/03/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 13:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/03/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 13:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001050-51.2022.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) Agravada: Raimundo Alves da Silva Advogado: Vinícius Antonio da Silva (OAB: 25836/MS) Advogada: Camile de Oliveira (OAB: 26128/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) EMENTA - EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    O Superior Tribunal de Justiça julgou, 25 de abril de 2018, um REsp n. 1657156/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabelecendo pressupostos cumulativos para fornecimento de medicamentos não padronizados, de modo que em atenção ao citado julgamento, há de se concluir, quanto ao feito em questão, evidente a necessidade da parte recorrida, o registro na ANVISA do fármaco pleiteado, a comprovação nos autos da ineficácia do tratamentos fornecidos gratuitamente pelo SUS, bem como a urgência para o uso da medicação prescrita.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 28/02/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 07:56

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 23/02/2023 08:31

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/02/2023 07:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/02/2023 19:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/02/2023 19:05

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 19:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/02/2023 19:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/02/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 14:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/02/2023 14:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/02/2023 14:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/12/2022 22:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 20:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 18:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/12/2022 17:32

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 17:32

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/12/2022 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2022 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 14:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2022 14:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2022 14:17

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/12/2022 00:36

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/12/2022 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 08:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/12/2022 08:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/12/2022 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 01:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/12/2022 01:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001050-51.2022.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) Agravada: Raimundo Alves da Silva Advogado: Vinícius Antonio da Silva (OAB: 25836/MS) Advogada: Camile de Oliveira (OAB: 26128/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/12/2022.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/12/2022 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 09:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/12/2022 09:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/12/2022 09:40

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 12/12/2022 09:37

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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