TJMS - 1423438-60.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

BANCO MAXIMA S.A

CNPJ: 33.923.798/0001-00

PKL ONE PARTICIPACOES S.A

CNPJ: 27.490.629/0001-13

Advogados

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB: 393850/SP

Polo Passivo

Partes

CLAUDINEI SOARES GONCALVES

CPF *02.***.*40-10

Advogados

OMAR GIMENEZ REYNALDI

OAB: 19181/MS

CPF *11.***.*81-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2024 14:56

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2024 14:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/03/2024 07:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/03/2024 06:59

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/02/2024 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 14:56

    INCONSISTENTE

  • 15/02/2024 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423438-60.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: PKL One Participações S.A Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Agravante: Banco Master S.A.

    Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Agravado: Claudinei Soares Gonçalves Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MATÉRIAS DE MÉRITO NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REGRA ESPECÍFICA ESTIPULADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 2.944/2023 - LIMITAÇÃO DE 40% DE DESCONTO SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

    As alegações/fundamentos do recorrente relacionadas à legalidade/regularidade do negócio jurídico, pacta sunt servanda, ciência do agravado aos termos e condições dos contratos debatidos, consubstanciam-se matérias de mérito do processo principal, as quais sequer foram analisadas e decididas pelo Juízo de Primeiro Grau em sede de liminar, razão pela qual não podem ser conhecidas sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.

    A decisão recorrida está suficientemente motivada e não há violação às garantias constitucionais, visto que perfeitamente compreensível o seu teor e alcance, tanto que possibilitou a interposição do presente recurso.

    Preliminar de nulidade afastada.

    A concessão da tutela de urgência depende da verificação dos requisitos probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Tratando-se de servidor público municipal, o Decreto Municipal nº 2.944/2023, estipulou a margem consignável de 40% (quarenta por cento) sobre o salário líquido para pagamento de empréstimos, consoante artigo 16.

    Se a instituição financeira recorrente descontou valores acima do limite/percentual assegurado pelo Decreto municipal, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado pelo agravado, cabendo, pois, ser mantida a limitação dos descontos imposta pela decisão invectivada.

    Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento, nos termos do voto do relator..

  • 09/02/2024 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 18:52

    Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada

  • 06/02/2024 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423438-60.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Agravante: PKL One Participações S.A Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Agravante: Banco Master S.A.

    Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Agravado: Claudinei Soares Gonçalves Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 05/02/2024 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 11:14

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 02/02/2024 14:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/02/2024 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423438-60.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Pkl One Participacoes S.A Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Agravante: Banco Master S.A.

    Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Agravado: Claudinei Soares Gonçalves Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Ante o exposto, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o presente agravo de instrumento, porém, somente em seu efeito devolutivo.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, inciso II, do CPC.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 07/12/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 00:52

    INCONSISTENTE

  • 07/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2023 17:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/12/2023 17:21

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 06/12/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 09:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/12/2023 09:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/12/2023 09:05

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 06/12/2023 09:03

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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