TJMS - 0800635-82.2014.8.12.0054

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT

SHEILA REGINA HERCULANO DE OLIVEIRA

CPF *59.***.*46-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A

CNPJ: 09.248.608/0001-04

SHEILA REGINA HERCULANO DE OLIVEIRA

CPF *59.***.*46-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2024 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 12:10

    Arquivado Definitivamente

  • 05/02/2024 07:49

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/12/2023 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2023 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2023 13:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/12/2023 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/12/2023 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/12/2023 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/12/2023 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/12/2023 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/12/2023 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/12/2023 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 28/12/2023 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 28/12/2023 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/12/2023 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800635-82.2014.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Apelante: Seguradora Lider dos Consórcios Dpvat Advogada: Luciana Verissimo Gonçalves (OAB: 8270/MS) Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Sheila Regina Herculano de Oliveira Advogado: Jefferson Fernandes Negri (OAB: 15690A/MS) Advogado: Jayson Fernades Negri (OAB: 11397A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 278 DO STJ - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA CARACTERIZADA PELA APRESENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL NÃO CONFIGURADA - EVENTUAL INADIMPLEMENTO QUE NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

    O termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização securitária é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

    No caso, a parte autora teve ciência inequívoca de sua incapacidade quando foi apresentado laudo médico na ação de cobrança de DPVAT, assim, evidente que não transcorreu o prazo trienal para a pretensão da cobrança.

    O requisito exigido no art. 5° da Lei nº 6.194/74, para o recebimento do prêmio, é a simples prova do acidente e do dano dele oriundo, não havendo condição de quitação do seguro DPVAT do proprietário do veículo para o reconhecimento do direito.

    Como a ré deu causa ao ajuizamento da demanda, deve arcar integralmente com os ônus da sucumbência.

    Recurso desprovido com majoração de honorários.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 11/12/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 17:24

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 07/12/2023 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800635-82.2014.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Apelante: Seguradora Lider dos Consórcios Dpvat Advogada: Luciana Verissimo Gonçalves (OAB: 8270/MS) Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Sheila Regina Herculano de Oliveira Advogado: Jefferson Fernandes Negri (OAB: 15690A/MS) Advogado: Jayson Fernades Negri (OAB: 11397A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 06/12/2023 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 08:52

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 24/11/2023 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 01:11

    INCONSISTENTE

  • 24/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2023 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 10:00

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 10:00

    Distribuído por prevenção

  • 23/11/2023 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 23:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 12:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2019 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2019 12:05

    Arquivado Definitivamente

  • 02/10/2019 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2019 22:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2019 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2019 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em 03/09/2019.

  • 02/09/2019 23:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2019 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2019 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2019 13:48

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 22/08/2019 14:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/08/2019 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2019 09:41

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 12/08/2019 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em 12/08/2019.

  • 09/08/2019 20:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2019 20:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2019 13:35

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2019 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2019 12:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 09/08/2019 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2019 12:48

    Distribuído por sorteio

  • 09/08/2019 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2019 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2019 16:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
02/09/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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