08/05/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 12:10

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 01:13

Recebidos os autos
26/04/2024 01:13

Confirmada a intimação eletrônica
26/04/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 09:51

Recebidos os autos
23/04/2024 09:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/04/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 12:33

Juntada de Certidão
15/04/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:17

INCONSISTENTE
15/04/2024 12:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2024 03:04

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801885-97.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Heloisa Vicenten Almeida (Representado(a) por sua Mãe) Jennifer Pereira Vicente da Silva Almeida Advogado: Jerri Adriano Rodrigues (OAB: 21416/MS) Apelado: Serviço de Educação Integral Ltda - Epp EMENTA - Apelação Cível - Apelação Cível - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AOS PAGAMENTOS FEITOS PELA AUTORA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DA INFORMAÇÃO OBTIDA PELA AUTORA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso se há, ou não, causa a justificar o indeferimento da inicial. 2.

O art. 381, do CPC/15, prevê que a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: a) haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação (inc.

I); b) a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito (inc.

II), e c) o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação (inc.

III). 3.

Ainda, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC." (REsp 1.774.987/SP, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 13/11/2018). 4.

Na espécie, ficou plenamente demonstrada a necessidade de obtenção da prova pretendida pela parte autora - documentação atinente aos pagamentos feitos em benefício de instituição de ensino -, pois a informação obtida no âmbito administrativo é insuficiente, revelando potencial de que a obtenção das provas em eventual ação autônoma se torne impossível ou excessivamente difícil. 5.

Apelação Cível conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso contra o parecer, nos termos do voto do relator.
12/04/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 14:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
11/04/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 14:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
02/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 12:40

Inclusão em Pauta
14/03/2024 10:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2024 10:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/01/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 10:35

Conclusos para decisão
12/12/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 17:21

Recebidos os autos
12/12/2023 17:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/12/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 00:20

INCONSISTENTE
11/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801885-97.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Heloisa Vicenten Almeida (Representado(a) por sua Mãe) Jennifer Pereira Vicente da Silva Almeida Advogado: Jerri Adriano Rodrigues (OAB: 21416/MS) Apelado: Serviço de Educação Integral Ltda - Epp Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/12/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 15:12

Juntada de Certidão
07/12/2023 15:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 18:46

Conclusos para decisão
06/12/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 18:45

Distribuído por sorteio
06/12/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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