07/02/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 12:22

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 10:15

Transitado em Julgado em #{data}
07/01/2024 02:13

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 02:13

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 12:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804749-50.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Vagner Vieira Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Ióron de Lima Mugart (OAB: 23737/MS) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: André Tavares (OAB: 109367/RJ) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: André Tavares (OAB: 109367/RJ) Apelado: Allianz Seguros S/A Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Interessado: Aliança do Brasil Seguros S/A Advogado: André Tavares (OAB: 109367/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DEDUZIDAS EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO - INVALIDEZ POR ACIDENTE - INCAPACIDADE DECORRENTE DE DOENÇA - CLÁUSULA RESTRITIVA - VALIDADE - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - TEMA 1.068, DO STJ - INEXISTÊNCIA DE PERDA DA CONDIÇÃO DE INDEPENDENTE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS SEGURADORAS - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Se a recorrida entende que foi prejudicada com a sentença objurgada, que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de prescrição, deveria ter interposto uma apelação cível, a fim de modificar o julgado de primeiro grau e, não ter apresentado a questão em contrarrazões, como se a matéria ainda não tivesse sido apreciada pelo Judiciário.

A existência de previsão expressa no sentido de que as doenças, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas por acidente, estão excluídas da cobertura por acidente, afasta o dever indenizatório.

E embora o recorrente defenda que não teve conhecimento das cláusulas contratuais, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.874.811, na modalidade de recursos repetitivos, firmou o entendimento estampado no tema n. 1.112, que preconiza que "(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre [...]".

Segundo o entendimento da Corte Superior (tema 1.112), qualifica-se como estipulação imprópria os casos em que o único vínculo entre o estipulante e o segurado é o próprio contrato de seguro de vida coletivo, o que não é o caso dos autos, na medida em que a Fundação Habitacional do Exércio (estipulante), tem vínculo associativo com os oficiais do Exército, em razão de sua associação com a Poupex, não se limitando à apólice de seguro ora combatida, o que afasta a alegação de estipulação imprópria.

A cobertura securitária deInvalidezFuncionalPermanente Total por Doença condiciona-se à verificação da incapacidade do segurado que lhe provoque a perda de sua existênciaindependente, ou seja, a irreversível inviabilidade do pleno exercício de suas relações autonômicas, não verificada na hipótese, motivo pelo qual não se justifica a condenação da seguradora. É inconteste que ao analisar o processo para se manifestar sobre o laudo pericial, o apelante tomou conhecimento da designação da audiência, cuja certidão consta à p. 886.

Ou seja, quando da manifestação do autor sobre a prova (p. 914-919), já constava nos autos a designação do ato judicial, havendo, portanto, sua ciência inequívoca, não havendo que se falar em ausência justificada na audiência de conciliação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram das preliminares de contrarrazões e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/12/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 05:58

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804749-50.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Vagner Vieira Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Ióron de Lima Mugart (OAB: 23737/MS) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: André Tavares (OAB: 109367/RJ) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: André Tavares (OAB: 109367/RJ) Apelado: Allianz Seguros S/A Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Interessado: Aliança do Brasil Seguros S/A Advogado: André Tavares (OAB: 109367/RJ) Julgamento Virtual Iniciado
12/12/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/12/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 09:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/12/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 13:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/12/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 13:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/12/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804749-50.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Vagner Vieira Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Ióron de Lima Mugart (OAB: 23737/MS) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: André Tavares (OAB: 109367/RJ) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: André Tavares (OAB: 109367/RJ) Apelado: Allianz Seguros S/A Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Interessado: Aliança do Brasil Seguros S/A Advogado: André Tavares (OAB: 109367/RJ) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/12/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 18:30

Conclusos para decisão
06/12/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 18:30

Distribuído por sorteio
06/12/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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