11/03/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:27

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 10:24

Transitado em Julgado em #{data}
17/02/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 12:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829950-42.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Ana Beatriz Carvalho Monteles Advogada: Caroline Ewerling de Oliveira (OAB: 23693/MS) Apelado: Oi Móvel S/A Advogada: Myriane Silvestre dos Santos (OAB: 12970/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - MÉRITO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA POR TERCEIROS - FRAUDE EVIDENCIADA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA E ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Tendo a apelante devolvido de forma suficiente a matéria, impugnando a sentença na parte de seu inconformismo, não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal.

Preliminar contrarrecursal rejeitada.

II - Comprovada a conduta ilícita por parte da empresa de telefonia ao permitir a contratação de serviços sem o conhecimento da consumidora, por terceiro desconhecido, mostra-se evidente o prejuízo por ela sofrido, em razão do serviço defeituoso, motivo pelo qual configurados os danos morais.

III - No tocante ao valor da indenização por danos morais, é preciso considerar as condições econômicas e sociais da parte ofensora, a gravidade da falta cometida (contratação mediante fraude e cobranças indevidas, além do descaso com a consumidora), bem como a repercussão do ato na vida da ofendida, não podendo, todavia, a verba servir como enriquecimento ilícito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
05/02/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 09:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
10/01/2024 03:45

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 03:44

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829950-42.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Ana Beatriz Carvalho Monteles Advogada: Caroline Ewerling de Oliveira (OAB: 23693/MS) Apelado: Oi Móvel S/A Advogada: Myriane Silvestre dos Santos (OAB: 12970/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/01/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/01/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/12/2023 00:41

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829950-42.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Ana Beatriz Carvalho Monteles Advogada: Ana Beatriz Carvalho Monteles (OAB: 23692/MS) Apelado: Oi Móvel S/A Advogada: Myriane Silvestre dos Santos (OAB: 12970/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/12/2023 18:35

Juntada de Outros documentos
10/12/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 07:35

Conclusos para decisão
07/12/2023 07:35

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 07:35

Distribuído por prevenção
07/12/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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