04/06/2024 10:12

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 10:12

Baixa Definitiva
04/06/2024 09:57

Transitado em Julgado em #{data}
02/05/2024 20:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/05/2024 20:36

Recebidos os autos
02/05/2024 20:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/05/2024 20:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/04/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 11:37

INCONSISTENTE
30/04/2024 05:10

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 05:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/04/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1423522-61.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Requerente: Elton Ferreira da Silva Advogado: Julio Vanth Morinigo Chaves Ribeiro (OAB: 19552/MS) Advogada: Inaiza Herradon Ferreira (OAB: 10422/MS) Advogado: Maize Herradon Ferreira (OAB: 12127/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Moisés Ereno Maia Junior Interessado: Kauanne Beatriz Santos da Silva EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ENTORPECENTE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - TEMÁTICA NÃO DISCUTIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA - ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DO INGRESSO DOMICILIAR - NÃO ACOLHIDA - EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS - FUNDADAS RAZÕES - QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA - REJEITADA - REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

I .

Cabível o manejo da revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP em situações nas quais se pleiteia a adoção de novo entendimento jurisprudencial mais benigno, desde que a mudança jurisprudencial corresponda a um novo entendimento pacífico e relevante.

II.

A busca junto ao veículo e à residência dos réus ocorreu com base em fundadas razões de que nos locais haviam entorpecentes guardados, porquanto os agentes públicos empreenderam diligências prévias que revelaram indícios da traficância. É certo que existiu justa causa, passível de aferição de modo objetivo e devidamente justificada, razão pela qual não há falar em ilicitude da prova.

III.

Rejeita-se a preliminar denulidadede prova produzida, sob o fundamento dequebradacadeiade custódia da prova, porquanto não há nos autos qualquer indício a sugerir que a arma de fogo e as munições apreendidas com o recorrente não correspondem as que foram periciadas.

Também não há que se falar em prejuízo à defesa pela juntada tardia do laudo pericial, pois, como acertadamente explanado pelo magistrado singular, o laudo somente é um elemento a mais para atestar a materialidade delitiva, a qual restou comprovada por outros elementos de prova, mormente pelos depoimentos dos policiais que atuaram no caso.

Trata-se da autonomia das provas que encontra respaldo nos parágrafos 1º e 2º doartigo 157 do Código de Processo Penal.

Por outro lado, para o reconhecimento denulidadeprocessual, se faz necessário a demonstração de prejuízo - com supedâneo do princípio pas de nullité sans grief, incluso no artigo 563 do Código de Processo Penal, requisito este que não foi vencido pelo recorrente.

IV.

Revisão criminal conhecida e indeferida.

Em parte contra o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e em parte com o parecer, indeferiram a revisão criminal, nos termos do voto do Relator.
29/04/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
27/04/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
27/04/2024 15:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/03/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 11:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 17:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/01/2024 16:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/01/2024 16:54

Recebidos os autos
08/01/2024 16:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/01/2024 16:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/12/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
17/12/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
17/12/2023 16:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/12/2023 16:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/12/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 08:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/12/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 07:15

Realizado cálculo de custas
13/12/2023 05:50

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1423522-61.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Requerente: Elton Ferreira da Silva Advogado: Julio Vanth Morinigo Chaves Ribeiro (OAB: 19552/MS) Advogada: Inaiza Herradon Ferreira (OAB: 10422/MS) Advogado: Maize Herradon Ferreira (OAB: 12127/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Moisés Ereno Maia Junior Interessado: Kauanne Beatriz Santos da Silva Segundo consta da tabela "A" do Regimento das Custas Judiciais de MS (Lei n.º 3.779/2009), há previsão das custas processuais para a Ação de Revisão Criminal.

Da mesma forma, a Revisão Criminal não está inclusa no capítulo relativo à isenção (artigo 24 da Lei n.º 3.779/09), sendo oportuno frisar que o requerente não juntou o comprovante de recolhimento.

Diante do exposto, intime-se o autor para que promova o recolhimento das custas no prazo legal, sob pena de negativa de seguimento ao presente expediente. Às providências.
12/12/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 17:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 00:51

INCONSISTENTE
11/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1423522-61.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Requerente: Elton Ferreira da Silva Advogado: Julio Vanth Morinigo Chaves Ribeiro (OAB: 19552/MS) Advogada: Inaiza Herradon Ferreira (OAB: 10422/MS) Advogado: Maize Herradon Ferreira (OAB: 12127/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Moisés Ereno Maia Junior Interessado: Kauanne Beatriz Santos da Silva Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/12/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 08:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/12/2023 08:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2023 08:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
07/12/2023 08:15

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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