24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Lucas Martins Moreira (OAB 23884/MS), Hugo Mellin Bastos (OAB 27664/MS) Processo 0802970-70.2023.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Luiz Fernando Escamilla da Silva - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Sentença: Vistos, etc.

As partes transacionaram (f. 163-164).

As exigências legais foram satisfeitas.

Isso posto, homologo o acordo manifestado pelas partes para que produza seus jurídicos efeitos e, de consequência, julgo extinto este processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 200 e do artigo 487, inciso III, alínea "b", todos do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente em sede de Juizados, bem como nos termos do artigo 22 da Lei Nacional de n. 9.099 de 26-9-1995.

Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/1995).

Eventual levantamento de quantia fica deferido.

Eventual levantamento de penhora/gravame fica deferido.

As partes renunciaram ao direito de recorrer (preclusão lógica).

O Juizado Especial não comporta eventual pleito suspensão.

Após a certificação do trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/10/2024 20:49

Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2024.
23/10/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:50

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 12:49

Transitado em Julgado em #{data}
22/10/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 13:18

Recebidos os autos
30/09/2024 13:18

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:18

Homologada a Transação
30/09/2024 08:49

Conclusos para despacho
26/09/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0802970-70.2023.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Isso posto, intime-se o polo executado sobre seu ônus de cumprir a obrigação de pagar a quantia de R$ 12.424,35 já certificada judicialmente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) se não houver pagamento voluntário.

O polo executado tem o direito de opor embargos à execução nestes próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que promova a garantia do "juízo" (a garantia do "juízo" por depósito espontâneo independe da lavratura de termo de penhora).

O polo executado, se não estiver "representado por advogado particular", deve ser intimado pessoalmente.

Se houver pagamento ou se houver oposição de embargos à execução, a escrivania deve realizar a conclusão destes autos, para adoção do procedimento adequado.

Na hipótese de inexistência de pagamento voluntário e na ausência de oposição de embargos à execução pelo polo executado, intime-se o polo exequente sobre seu ônus de apresentar memorial de cálculo atualizado do débito (já com o acréscimo da multa dantes destacada), bem como de deduzir o requerimento executivo cabível (de realização de diligência via SisbaJud ou RenaJud, de realização de penhora com indicação expressa do bem passível de "constrição", etc.), no prazo de 15 (quinze) dias.
11/09/2024 20:46

Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2024.
11/09/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 15:38

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:38

INCONSISTENTE
10/09/2024 09:26

Recebidos os autos
10/09/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 09:06

Conclusos para despacho
09/09/2024 16:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
03/09/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 20:45

Publicado #{ato_publicado} em 02/09/2024.
02/09/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 07:39

Transitado em Julgado em #{data}
28/08/2024 16:24

Recebidos os autos
28/08/2024 16:24

Recebidos os autos
07/03/2024 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
07/03/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
22/02/2024 17:29

Juntada de Petição de Contra-razões
16/02/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Juliana Lelis dos Santos (OAB 16066/MS), Lucas Martins Moreira (OAB 23884/MS), Takechi Iuasse (OAB 6113A/MT), Anderson Pontes Pedroza (OAB 26942/MS), Hugo Mellin Bastos (OAB 27664/MS) Processo 0802970-70.2023.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Luiz Fernando Escamilla da Silva - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - À luz do princípio da celeridade, que rege o microssistema dos Juizados Especiais, bem como de acordo com o Enunciado 166 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), realizo, na origem, a análise de admissibilidade recursal.

Desse modo, recebo o recurso inominado interposto neste processo, ao qual confiro apenas efeito devolutivo, em atenção à regra do artigo 43 da Lei n. 9.099/1995.

Este Juízo não vislumbra motivo concreto justificador do efeito suspensivo.

Intime-se a parte recorrida sobre seu ônus de oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, contados somente os dias úteis, conforme estabelece o artigo 12-A da Lei de n. 9.099/1995 (redação incluída pela Lei n. 13.728 de 31-10-2018).
02/02/2024 20:27

Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2024.
02/02/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 13:17

Recebidos os autos
17/01/2024 13:17

Recebido o recurso
17/01/2024 13:02

Conclusos para despacho
15/01/2024 17:16

Juntada de Petição de recurso inominado
16/12/2023 07:07

Realizado cálculo de custas
13/12/2023 09:21

Realizado cálculo de custas
12/12/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Juliana Lelis dos Santos (OAB 16066/MS), Lucas Martins Moreira (OAB 23884/MS), Takechi Iuasse (OAB 6113A/MT), Anderson Pontes Pedroza (OAB 26942/MS), Hugo Mellin Bastos (OAB 27664/MS) Processo 0802970-70.2023.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Luiz Fernando Escamilla da Silva - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação acerca da sentença: (...) ISTO POSTO, e por todo o mais que dos autos constam, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na prefacial, com base no art. 487, inc.

I, do CPC, para: CONDENAR os requeridos solidariamente a pagarem a importância de R$ 161,64 (cento e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de correção monetária medida pelo IGP-M/FGV e juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso.

CONDENAR a reclamada a pagar a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo índice INPC e juros de 1% a.m., ambos incidentes a partir do arbitramento desta sentença, data na qual o dano foi apurado e quantificados em valores já atualizados; Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Homologada pelo Juiz de Direito: (...) Isso posto, nos termos expendidos anteriormente, HOMOLOGO a "sentença" proferida pela Juíza Leiga ou Juiz Leigo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento na regra esculpida no artigo 40 da Lei de 9.099 de 26- 9-1995, sem prejuízo de manejo de recurso cabível a uma das turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul (e.

TJMS).

Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais.
06/12/2023 20:32

Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2023.
06/12/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:34

Recebidos os autos
17/11/2023 14:34

Expedição de Certidão.
17/11/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:34

Homologada a Transação
17/11/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2023 13:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
14/11/2023 11:21

Juntada de Petição de Réplica
14/11/2023 09:03

Juntada de Petição de contestação
11/11/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 20:31

Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2023.
10/11/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:13

Expedição de Certidão.
09/11/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 16:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
25/10/2023 16:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 14/11/2023 01:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
25/10/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 17:13

Recebidos os autos
30/08/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 13:47

Conclusos para despacho
29/08/2023 18:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/07/2023 10:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 20:41

Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2023.
11/07/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 14:00

Expedição de Carta.
10/07/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:28

Expedição de Certidão.
10/07/2023 13:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/10/2023 04:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
04/07/2023 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 16:51

Recebidos os autos
19/06/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 12:44

Conclusos para despacho
13/06/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 20:39

Publicado #{ato_publicado} em 07/06/2023.
06/06/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 13:13

Expedição de Certidão.
05/06/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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