31/03/2025 08:23

Juntada de tipo de documento
12/03/2025 15:52

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 14:16

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 14:06

Realizado cálculo de custas
17/02/2025 14:04

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:32

Transitado em Julgado em data
02/10/2024 11:35

Recebidos os autos
02/10/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
31/08/2024 00:03

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 10:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 06:31

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 06:31

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 06:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/08/2024 06:28

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:42

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/05/2024 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2024 21:30

Recebidos os autos
16/04/2024 21:30

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 02:41

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 18:05

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 18:05

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 18:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/03/2024 11:11

Juntada de Petição de tipo
20/03/2024 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 08:37

Recebidos os autos
05/02/2024 08:37

Juntada de Petição de tipo
01/01/2024 02:27

Ato ordinatório praticado
17/12/2023 00:55

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 00:00

Intimação

Gomes & Monteiro Ltda, Patricia Monteiro da Silva Baptista, Frederico Azambuja Gomes Processo 0800359-06.2016.8.12.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Gomes & Monteiro Ltda, Frederico Azambuja Gomes, Patricia Monteiro da Silva Baptista - DISPOSITIVO Posto isso, decreto a resolução do feito com exame do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, acolho o pedido formulado na exceção de pré-executividade, para fim de reconhecer a prescrição ordinária do crédito tributário oriundo da CDA nº 2137/2009.

Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, sendo devido ao excipiente a proporção de 1/3 dos honorários, ficando reduzidos pela metade, nos termos do art. 85, §§2º e 3º c/c art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil.

Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil.

E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores.

O proveito econômico consiste no crédito inscrito em dívida ativa anulado.

Deixo de condenar o Estado nas custas processuais, por ser isento de tal pagamento (art. 24, §1º, da Lei Estadual nº 3.779/09), arcando, entretanto, com o reembolso das custas antecipadas pela parte vencedora, se o caso.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Transitada em julgado, pagas ou inscritas eventuais custas, arquivem-se com as cautelas de praxe.
07/12/2023 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 07:59

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 07:59

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 07:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/12/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:39

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:39

Julgado procedente o pedido
20/10/2023 10:20

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2023 17:01

Recebidos os autos
09/10/2023 17:01

Juntada de Petição de tipo
28/08/2023 01:09

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 07:01

Juntada de tipo de documento
18/08/2023 15:03

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 15:03

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 15:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/08/2023 08:03

Juntada de tipo de documento
07/08/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 08:22

Juntada de tipo de documento
03/08/2023 17:40

Juntada de Petição de tipo
17/07/2023 15:48

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 15:47

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 15:46

Expedição de tipo de documento.
29/05/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 17:35

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 17:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/04/2023 21:50

Recebidos os autos
28/04/2023 21:50

Juntada de Petição de tipo
23/04/2023 01:34

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 17:56

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 17:56

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 17:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/04/2023 17:32

Decisão ou Despacho
05/01/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2022 14:05

Recebidos os autos
06/10/2022 14:05

Juntada de Petição de tipo
26/09/2022 02:00

Expedição de tipo de documento.
16/09/2022 14:05

Expedição de tipo de documento.
16/09/2022 14:05

Expedição de tipo de documento.
16/09/2022 14:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/09/2022 09:53

Remetidos os Autos para destino.
04/09/2022 09:53

Remetidos os Autos para destino.
04/09/2022 09:53

Recebidos os autos
25/07/2022 18:36

Remetidos os Autos para destino.
04/04/2022 18:47

Ato ordinatório praticado
18/06/2020 13:20

Ato ordinatório praticado
28/05/2020 14:30

Ato ordinatório praticado
28/05/2020 14:29

Expedição de tipo de documento.
28/05/2020 11:29

Recebidos os autos
26/05/2020 14:32

Decisão ou Despacho
13/04/2020 21:10

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 19:54

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2020 19:47

Expedição de tipo de documento.
28/02/2020 17:57

Ato ordinatório praticado
17/02/2020 16:35

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 11:12

Juntada de Petição de tipo
16/12/2019 08:25

Ato ordinatório praticado
11/12/2019 11:22

Expedição de tipo de documento.
11/12/2019 10:51

Ato ordinatório praticado
09/12/2019 17:11

Juntada de tipo de documento
09/12/2019 17:11

Juntada de tipo de documento
16/10/2019 10:46

Ato ordinatório praticado
26/08/2019 15:31

Recebidos os autos
26/08/2019 13:31

Decisão ou Despacho
03/06/2019 08:53

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2019 15:03

Ato ordinatório praticado
11/03/2019 14:59

Recebidos os autos
11/03/2019 14:59

Juntada de Petição de tipo
05/03/2019 05:56

Expedição de tipo de documento.
22/02/2019 17:32

Expedição de tipo de documento.
22/02/2019 16:05

Expedição de tipo de documento.
22/02/2019 16:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/02/2019 15:26

Decorrido prazo de parte
22/02/2019 15:24

Ato ordinatório praticado
28/08/2018 13:22

Ato ordinatório praticado
28/08/2018 13:21

Expedição de tipo de documento.
29/06/2018 14:29

Expedição de tipo de documento.
25/06/2018 08:10

Remetidos os Autos para destino.
25/06/2018 08:10

Remetidos os Autos para destino.
23/06/2018 09:41

Ato ordinatório praticado
14/11/2017 11:04

Recebidos os autos
14/11/2017 11:04

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2017 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2017 12:57

Ato ordinatório praticado
02/10/2017 12:57

Ato ordinatório praticado
24/11/2016 14:10

Recebidos os autos
24/11/2016 14:10

Juntada de Petição de tipo
22/11/2016 17:32

Expedição de tipo de documento.
22/11/2016 15:59

Expedição de tipo de documento.
22/11/2016 15:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/11/2016 18:19

Juntada de tipo de documento
17/11/2016 18:19

Juntada de tipo de documento
14/06/2016 16:07

Ato ordinatório praticado
06/06/2016 21:32

Expedição de tipo de documento.
04/05/2016 16:27

Remetidos os Autos para destino.
04/05/2016 16:26

Remetidos os Autos para destino.
29/03/2016 10:09

Recebidos os autos
29/03/2016 10:09

Determinada Requisição de Informações
07/03/2016 09:21

Conclusos para tipo de conclusão.
02/03/2016 10:00

Ato ordinatório praticado
01/03/2016 18:33

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2022

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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