06/02/2024 17:56

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 17:56

Expedição de Certidão.
25/01/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:51

Transitado em Julgado em #{data}
15/01/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:52

Recebidos os autos
13/12/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Telma Váleria da Silva Curiel Marcon (OAB 6355/MS), Benedicto Arthur de Figueiredo Neto (OAB 9291/MS), Maria Eugênia de Noronha Anzoategui (OAB 14624/MS), Eduardo Marques de Souza Costa Junior (OAB 25207/MS) Processo 0831790-51.2022.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - A.

Fato: Ana Paula Mastrangeli de Resende - A acusada Ana Paula Mastrangeli de Resende aceitou proposta de transação, mediante o imediato cumprimento de medida restritiva de direito (pp. 43/44).

Decorreu o prazo estipulado, com o integral cumprimento das condições impostas, conforme comprovante de pagamento juntado à p. 47/48.

Estando presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 92, §3.º, da Lei n.º 1.071, de 11.07.1990 e art. 76§ 4º e 6º da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação celebrada e declaro extinta a punibilidade da acusada relativamente ao presente caso.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, oportunamente arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais, anotando, inclusive, que o presente Termo Circunstanciado não deverá constar de certidão de antecedentes criminais, nem terá efeitos civis (art. 76, § 6º da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
06/12/2023 21:11

Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2023.
06/12/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 08:29

Expedição de Certidão.
06/12/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 08:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/11/2023 21:36

Recebidos os autos
29/11/2023 21:36

Expedição de Certidão.
29/11/2023 21:36

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 21:36

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #{nome_da_parte}
28/11/2023 15:21

Conclusos para julgamento
23/11/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 19:14

Expedição de Certidão.
27/10/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 13:00

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/10/2023 17:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2023 15:30

Homologada a Transação
26/10/2023 15:13

Expedição de Certidão.
26/10/2023 15:13

INCONSISTENTE
20/10/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2023 12:56

Recebidos os autos
05/09/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 15:24

Recebidos os autos
23/08/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 11:11

Expedição de Certidão.
22/08/2023 11:10

Expedição de Carta.
22/08/2023 11:09

Expedição de Mandado.
22/08/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 10:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/08/2023 10:56

Expedição de Certidão.
22/08/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 10:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/08/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 08:31

Recebidos os autos
04/08/2023 08:31

Expedição de Certidão.
04/08/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 08:31

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
04/08/2023 08:31

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 16:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2023 03:00:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
05/07/2023 06:15

Conclusos para despacho
05/07/2023 06:10

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 06:10

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 08:04

Expedição de Certidão.
24/05/2023 20:15

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 20:08

Expedição de Certidão.
07/02/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 07:47

Expedição de Certidão.
08/01/2023 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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