12/12/2023 15:27

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 15:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2023 12:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 16:07

Recebidos os autos
11/12/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Andrea Flores (OAB 6369/MS), Rejane Alves de Arruda (OAB 6973/MS) Processo 0903258-41.2023.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - A.

Fato: Roselene Aparecida Monteiro - Vistos, etc.

Trata-se de procedimento instaurado para apurar a prática dos delitos de lesão corporal e ameaça, supostamente praticado por Roselene Aparecida Monteiro e Vanderlei Rodrigues Monteiro.

Ouvida, a representante do Ministério Público, titular da ação penal (art. 129, I, CF/88), sendo a responsável pela continuidade das apurações que entender necessárias, se manifestou às p. 101/102, aduzindo, no que importa, o seguinte: "[...] Quanto ao delito de ameaça, ocorre que dos fatos narrados nos autos não se percebe a configuração deste delito, se quer tem narrado nos autos palavra ou gesto proferido a fim de ameaçar a integridade física das vítimas, portanto nota-se distante o disposto no artigo 147 do Código Penal: "Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave".

No que tange ao delito de lesão corporal, verifica-se que as vítimas se quer realizaram o exame de corpo de delito (f. 21, 24 e 27).

Pois bem.

Percebe-se que no caso narrado no boletim de ocorrência, os elementos constantes dos autos são insuficientes para o início da persecução criminal, uma vez que a denúncia deve ser instruída com elementos que comprovem a materialidade e a autoria do delito. [...] Pois bem.

Diante do exposto, por não se vislumbrar elementos mínimos capazes de consubstanciar possível denúncia, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul requer o arquivamento do presente feito com as cautelas de estilo. ".

Assim, acolho o manifestado e requerido pela representante do Ministério Público atuante nos autos, a quem se atribui papel singular na persecução penal, detentor da titularidade exclusiva da ação penal pública, dela repontando a prerrogativa de orientar a condução das investigações e ter a opinio delicti, e, por conseguinte, determino o arquivamento do procedimento.

Cumpra-se.
06/12/2023 21:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 09:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2023 09:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2023 09:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/12/2023 17:31

Recebidos os autos
05/12/2023 17:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 17:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/11/2023 10:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/11/2023 18:23

Recebidos os autos
23/11/2023 18:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/11/2023 08:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2023 08:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2023 08:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/11/2023 20:55

Recebidos os autos
08/11/2023 20:55

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 15:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/11/2023 14:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/11/2023 14:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/11/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 19:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/10/2023 08:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/10/2023 08:32

INCONSISTENTE
09/10/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 19:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/09/2023 15:02

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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