09/07/2025 08:51

Apensado ao processo numero do processo
11/06/2025 08:36

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 08:31

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 06:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2025 11:07

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 11:06

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 11:41

Transitado em Julgado em data
21/05/2025 10:38

Recebidos os autos
21/05/2025 10:38

Recebidos os autos
18/04/2024 13:02

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 13:02

Remetidos os Autos para destino.
18/04/2024 13:02

Remetidos os Autos para destino.
18/04/2024 10:50

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 00:00

Intimação

ADV: Laura Simone Prado (OAB 13553/MS) Processo 0801101-63.2023.8.12.0021 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dorsilia Leite Araujo Ribeiro - Decisão: 01.

Recebe-se o recurso inominado de p. 124-131 apenas no efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei nº 9.099/95. 02.

Intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal, se ainda não intimada. 03.

Cumpridos os itens anteriores, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para processamento e julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.
19/03/2024 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 08:13

Recebidos os autos
07/03/2024 08:13

Outras Decisões
26/02/2024 12:58

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2024 12:57

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 15:30

Juntada de Petição de tipo
15/01/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Laura Simone Prado (OAB 13553/MS) Processo 0801101-63.2023.8.12.0021 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dorsilia Leite Araujo Ribeiro - Intimam-se as partes acerca da sentença.

Juiz Leigo: [...] Diante do exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim específico de: a-) condenar o Município de Três Lagoas à obrigação de fazer consistente em implementar à autora mensalmente o abono salarial equivalente a um salário mínimo, previsto na Lei nº 1562/1999, enquanto a filha Beatriz Leite Ribeiro permanecer sob o seu sustento; b-) condenar o Município de Três Lagoas à obrigação de efetuar o pagamento retroativo do abono salarial em questão desde novembro/2021 até a efetiva implementação, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido incluídos nas respectivas folhas de pagamento, bem como acrescidos de juros moratórios equivalentes ao índice de remuneração da caderneta de poupança desde o indeferimento do pedido administrativo (3/11/2021), ambos incidentes até a vigência da emenda constitucional 113/2021 (09/12/2021), quando então serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento. c-) condenar o Município de Três Lagoas à obrigação de reduzir a carga horária da servidora Dorsilia Leite Araújo Ribeiro para 20 (vinte) horas semanais, enquanto persistir a situação fática descrita na prefacial, devendo a administração pública adequar o horário de trabalho da servidora, sem prejuízo de sua remuneração.

Concede-se a antecipação de tutela, para determinar que o requerido promova a redução da carga horária da autora, no prazo de 15 (quinze) dias. d-) julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

Remetam-se os autos para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. ; Juiz de Direito: [...] Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.
06/12/2023 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2023 11:00

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 10:59

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 11:02

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 08:44

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 08:44

Homologada a Transação
25/10/2023 09:25

Juntada de Petição de tipo
06/10/2023 19:39

Remetidos os Autos para destino.
06/10/2023 19:39

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 17:35

Audiência tipo de audiência situação.
06/10/2023 15:30

Juntada de Petição de tipo
02/10/2023 15:29

Recebidos os autos
02/10/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2023 13:57

Juntada de Petição de tipo
13/09/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2023 15:22

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 15:20

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:42

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 14:39

de Instrução e Julgamento
21/08/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:27

Recebidos os autos
17/08/2023 16:27

Outras Decisões
19/07/2023 12:42

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2023 17:41

Juntada de Petição de tipo
04/07/2023 05:13

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 08:36

Juntada de Petição de tipo
26/05/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 03:45

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/05/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 08:06

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 07:04

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 14:36

Recebidos os autos
28/04/2023 14:36

Tutela Provisória
17/03/2023 18:11

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2023 17:46

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2023 17:46

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2023 17:46

Recebidos os autos
07/03/2023 18:46

Remetidos os Autos para destino.
24/02/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 13:39

Recebidos os autos
16/02/2023 13:39

Declarada incompetência
16/02/2023 11:33

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2023 17:01

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
13/02/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 10:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804669-07.2020.8.12.0017

Marlene Claudio Pereira

Jaelson Soares da Silva

Advogado: Guilherme Rodrigues Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/12/2020 05:39

Exibir Processo

Processo nº 0804489-25.2019.8.12.0017

Marlene Barbieri de Menez - ME

Lucio Roberto Tolentino

Advogado: Raquel Canton

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/09/2019 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0801482-83.2023.8.12.0114

Luiz Aurelio dos Santos

Municipio de Tres Lagoas

Advogado: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/04/2024 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0801482-83.2023.8.12.0114

Luiz Aurelio dos Santos

Municipio de Tres Lagoas

Advogado: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/06/2023 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0801101-63.2023.8.12.0021

Municipio de Tres Lagoas

Dorsilia Leite Araujo Ribeiro

Advogado: Laura Simone Prado

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/04/2024 15:11

Exibir Processo