23/02/2024 11:47

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 11:47

Transitado em Julgado em #{data}
15/02/2024 15:53

Recebidos os autos
15/02/2024 15:53

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 15:53

Homologada a Transação
09/02/2024 18:44

Conclusos para despacho
09/02/2024 16:27

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
09/02/2024 12:56

Juntada de Mandado
09/02/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 12:07

Conclusos para despacho
06/02/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 06:28

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS), Pâmela Xavier Cruz (OAB 26624/MS), Paula Ferreira da Silva (OAB 28327/MS) Processo 0822682-61.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Stilo A Card Gestão de Cartões e de Credito Ltda - Intimação do despacho de fls. 47-48: "Vistos etc.

Atento à audiência de conciliação designada (f. 45), cite-se e intime-se a ré, por mandado, com os benefícios do art. 212, §2°, do CPC, para comparecer à audiência de conciliação, advertindo-a de que, em caso de não comparecimento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20, da Lei n. 9.099/95).

Advirto as partes nos seguintes termos: 1- Somente até o início da audiência será admitida justificativa de ausência da parte, salvo força maior. 2- A contestação deverá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento. 3- A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autores, devem ser representados, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, do Fonaje). 4- Sendo o(a) réu(ré) pessoa jurídica, o preposto deverá comparecer à audiência com a respectiva carta de preposição, pois não lhe será concedido prazo para apresentá-la posteriormente. (É inadmissível a concessão de prazo para a regularização da representação processual.) 5- Se a causa envolver relação de consumo, poderá haver a inversão do ônus da prova. (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90). 6- Nas causas com valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Nessas causas, deverá o réu, obrigatoriamente, se quiser contestar a ação, contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 7- Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, não é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Caso o réu queira ser assistido, deverá contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 8- O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2°, do art. 1.348, do Código Civil (Enunciado 111, do Fonaje). 9- Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 161, do Fonaje). 10- Advirto as partes da inaplicabilidade dos Enunciados n. 05 e 38, do Fonaje. 11- Faculto às partes, desde já, se tiverem interesse, a participação na audiência de conciliação pelo sistema de videoconferência (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), assumindo (as partes) o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência.

I."
06/12/2023 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2023.
06/12/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:50

Expedição de Mandado.
06/12/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 17:11

Recebidos os autos
17/11/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 13:58

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/11/2023 13:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/02/2024 04:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.
10/11/2023 16:33

Conclusos para despacho
10/11/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 07:19

Expedição de Carta.
05/10/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 21:31

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2023.
04/10/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:24

Expedição de Certidão.
21/09/2023 13:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/11/2023 01:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.
20/09/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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