TJMS - 0001017-32.2019.8.12.0055
1ª instância - Sonora - Juizado Especial Adjunto
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/03/2024 08:37
Arquivado Definitivamente
-
18/03/2024 08:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/03/2024 08:34
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 17:32
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 17:30
Transitado em Julgado em #{data}
-
19/01/2024 12:55
Recebidos os autos
-
19/01/2024 12:55
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2024 07:30
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 00:00
Intimação
ADV: Diogo Camatte Markus (OAB 14727/MS) Processo 0001017-32.2019.8.12.0055 - Termo Circunstanciado - A.
Fato: Ivana Maria Paião - Trata-se de ação penal instaurado em desfavor de Ivana Maria Paixão pela suposta prática do crime previsto no artigo 330 do Código Penal.
Preenchido os requisitos objetivo e subjetivo previstos no artigo 89 da Lei n. 9.099/95, o Ministério Público ofereceu o beneficio da suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos, o que foi aceito pela parte acusada em audiência (fls. 138-139).
O Ministério Publico pugna pela extinção da punibilidade da parte acusada pelo cumprimento integral das condições impostas (fl. 196). É o relatório.
Fundamento e decido.
Tendo em vista a comprovação do cumprimento integral das condições impostas, bem como que durante o decurso do sursis processual a parte acusada não foi processada por outro crime ou contravenção penal, com base no art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/95 é imperiosa a extinção da punibilidade.
Ante o exposto, com fundamento no §5º do art. 89 da Lei nº 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de Ciência ao Ministério Público e a Defesa.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Procedam-se às anotações, comunicações e baixas necessárias, cumprindo-se o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.
Após, arquive-se. Às providências. -
07/12/2023 21:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/12/2023 09:53
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 09:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/12/2023 09:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/12/2023 09:20
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/12/2023 09:11
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 14:53
Recebidos os autos
-
05/12/2023 14:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2023 14:53
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 14:52
Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
-
27/10/2023 15:33
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/10/2023 18:12
Recebidos os autos
-
26/10/2023 18:12
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 16:20
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 17:30
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 14:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/09/2023 14:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/09/2023 14:37
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/09/2023 14:36
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 14:35
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 14:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/06/2023 11:21
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 15:11
Recebidos os autos
-
02/06/2023 15:11
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 11:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/05/2023 11:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/05/2023 11:28
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/05/2023 14:45
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 14:43
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 14:29
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 11:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/05/2023 10:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2023 15:51
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 15:50
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
17/02/2023 11:53
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 18:49
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2022 12:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/10/2022 08:54
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2022 09:57
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2022 10:25
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2022 17:27
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2022 14:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2022 14:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/05/2022 11:24
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2022 14:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/03/2022 14:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/03/2022 15:56
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2022 15:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/03/2022 15:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/03/2022 15:58
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2022 08:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/03/2022 12:40
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2022 09:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/01/2022 08:40
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2022 08:38
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
14/10/2021 16:49
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 16:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/09/2021 12:21
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 18:57
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2021 18:56
Recebidos os autos
-
22/09/2021 18:56
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
22/09/2021 18:16
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 17:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/09/2021 10:41
Recebidos os autos
-
20/09/2021 10:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/09/2021 11:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/09/2021 11:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/09/2021 11:25
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/09/2021 11:17
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
16/09/2021 14:18
Recebidos os autos
-
15/09/2021 18:23
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2021 18:22
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
15/09/2021 17:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/09/2021 16:30
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
13/09/2021 18:23
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2021 18:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/08/2021 19:49
Recebidos os autos
-
30/08/2021 19:47
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2021 18:12
Recebidos os autos
-
10/08/2021 18:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/08/2021 13:46
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2021 09:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/08/2021 08:33
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2021 08:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/08/2021 08:33
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2021 08:32
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2021 08:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/08/2021 08:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/08/2021 08:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/08/2021 08:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/08/2021 08:31
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/08/2021 08:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/08/2021 08:30
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/05/2021 03:06
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2021 12:21
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2021 12:16
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2021 12:16
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2021 12:16
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2021 08:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/05/2021 14:53
Recebidos os autos
-
11/05/2021 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2021 18:50
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
23/03/2021 10:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/03/2021 15:17
Recebidos os autos
-
15/03/2021 15:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/02/2021 03:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/01/2021 08:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/01/2021 08:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/01/2021 08:37
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/01/2021 08:33
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
14/09/2020 12:36
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2020 09:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/07/2020 09:18
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2020 09:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2020 07:48
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2020 12:59
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
09/06/2020 13:42
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2020 18:49
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2020 17:59
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2020 14:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/03/2020 17:44
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2020 17:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/03/2020 17:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/01/2020 17:02
Recebidos os autos
-
22/01/2020 17:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/12/2019 03:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/12/2019 16:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/12/2019 16:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/12/2019 16:52
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/12/2019 13:59
Audiência de instrução #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
25/11/2019 14:27
Recebidos os autos
-
25/11/2019 14:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/11/2019 14:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/11/2019 14:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/11/2019 14:21
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/11/2019 12:52
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2019 12:47
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
20/11/2019 10:29
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2019 10:25
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2019 10:23
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/11/2019
Ultima Atualização
18/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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