18/06/2025 08:30

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 13:24

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 13:23

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 10:32

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 04:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 07:56

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 07:56

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 11:05

Recebidos os autos
19/03/2025 11:05

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
04/12/2024 06:45

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 15:41

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 15:37

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 12:37

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 18:54

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 12:30

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 12:30

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 14:23

Recebidos os autos
04/09/2024 14:23

Decisão ou Despacho
25/07/2024 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2024 20:30

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 09:33

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 00:11

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 11:08

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 11:08

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 11:06

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 11:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/04/2024 11:05

Evolução da Classe Processual
29/04/2024 17:21

Recebidos os autos
29/04/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 09:27

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2024 07:40

Processo Reativado
10/04/2024 19:30

Juntada de Petição de tipo
02/02/2024 11:54

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 11:54

Transitado em Julgado em data
12/01/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
17/12/2023 01:10

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Junior Gomes da Silva (OAB 15596/MS) Processo 0801614-79.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Juciléia Firmino Pinheiro - SENTENÇA: (...) Por todo o exposto e tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por JUCILEIA FIRMINO PINHEIRO em desfavor do MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA, para o fim especial de condenar o requerido a pagar à autora FGTS, férias não pagas e comprovadas, terço constitucional e 13º salário proporcionais não recolhidas ao tempo de trabalho, observada a prescrição quinquenal, ou seja, (cinco anos antes do ingresso da demanda judicial), bem como o período já quitado pelo requerido, devendo haver correção monetária, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação do requerido, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora sejam calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, conforme entendimento esposado pela nossa Turma Recursal.

A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pelo(a) próprio(a) autoro(a) quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença.

Consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o requerido nas custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54/55, da Lei nº. 9.099/95.

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal. (...) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.
07/12/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2023 11:01

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 11:01

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:48

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:48

Homologada a Transação
04/12/2023 17:16

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 14:25

Remetidos os Autos para destino.
23/11/2023 11:59

Remetidos os Autos para destino.
23/11/2023 11:58

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 14:43

Recebidos os autos
18/10/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2023 09:03

Juntada de Petição de tipo
02/09/2023 01:14

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 09:38

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 08:36

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 08:35

Expedição de tipo de documento.
20/07/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 17:19

Remetidos os Autos para destino.
13/07/2023 17:19

Remetidos os Autos para destino.
21/06/2023 15:16

Remetidos os Autos para destino.
24/05/2023 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 17:50

Recebidos os autos
19/05/2023 17:50

Declarada incompetência
19/05/2023 10:38

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2023 10:01

Remetidos os Autos para destino.
19/05/2023 10:01

Remetidos os Autos para destino.
19/05/2023 09:57

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 09:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/05/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
14/05/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
13/05/2023 19:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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