TJMS - 0808993-47.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELIANE MULLER DE MORAES

CPF *04.***.*12-49

Advogados

LAURA ARRUDA PINTO

OAB: 16590/MS

CPF *20.***.*82-12

Polo Passivo

Partes

HIPER CENTER BRILHANTE

Advogados

JANIELE DA SILVA MUNIZ

OAB: 10765/MS

CPF *90.***.*36-00

ANDERSON LUIZ FERREIRA BUZO

OAB: 19708/MS

CPF *09.***.*65-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 15:01

    Recebidos os autos

  • 21/07/2025 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2025 14:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/07/2025 14:27

    Processo Reativado

  • 18/07/2025 17:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/01/2024 17:26

    Arquivado Definitivamente

  • 25/01/2024 18:49

    Transitado em Julgado em data

  • 15/01/2024 10:02

    Realizado cálculo de custas

  • 07/12/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Janiele da Silva Muniz (OAB 10765/MS), Laura Arruda Pinto (OAB 16590/MS), Anderson Luiz Ferreira Buzo (OAB 19708/MS) Processo 0808993-47.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eliane Muller de Moraes - Reqdo: Hiper Center Brilhante - Intimação das partes da sentença de fls. 85/90 - Juiz Leigo: POSTO ISSO, com fundamentado no Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE para condenar a Ré ao pagamento de indenização, por dano material, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo IGP-M a partir da prolação da sentença, e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

    Ainda, condeno a Ré a pagar, a título de indenização por danos morais à autora, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo que tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice do IGP-M/FGV, a partir da data de prolação da sentença, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da citação, até a data do efetivo pagamento.

    Sem condenação nos ônus da sucumbência, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95.

    Deixo de conhecer de eventual pedido de gratuidade judiciária, nesse momento, porquanto, em sede de Juizado, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios no 1º Grau de jurisdição, podendo a Autora renovar tal pleito, caso interponha recurso inominado.

    Nos termos do artigo 40 desta Lei, submeto a decisão à MM.

    Juíza de Direito para a apreciação e posterior homologação.

    P.R.I.

    Campo Grande, MS, data do sistema.***Juiz de Direito: AUTOS N.º 0808993-47.2023.8.12.0110 VISTOS ETC., Homologo a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se e intimem-se.

    Campo Grande, 04/12/2023.

    Elisabeth Rosa Baisch Juíza de Direito

  • 06/12/2023 21:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/12/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 15:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 15:53

    Homologada a Transação

  • 04/12/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 15:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2023 11:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/11/2023 10:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2023 14:59

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/10/2023 14:59

    de Instrução e Julgamento

  • 10/10/2023 14:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/09/2023 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 18:26

    de Conciliação

  • 14/09/2023 18:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/09/2023 18:22

    de Instrução e Julgamento

  • 13/09/2023 15:29

    Juntada de tipo de documento

  • 13/09/2023 15:29

    Juntada de tipo de documento

  • 16/08/2023 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 21:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/08/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 10:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 19:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/07/2023 05:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 21:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/07/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 14:34

    de Conciliação

  • 11/07/2023 14:30

    de Instrução e Julgamento

  • 10/07/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 07:07

    Juntada de tipo de documento

  • 16/06/2023 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 08:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 16:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/05/2023 05:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 21:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/05/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 08:13

    Juntada de tipo de documento

  • 04/05/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 21:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/05/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 15:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2023 19:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 19:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2023 19:02

    de Instrução e Julgamento

  • 19/04/2023 17:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2023 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 10:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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