TJMS - 0800073-76.2023.8.12.0048

1ª instância - Rio Negro - Vara Unica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE CAMPO GRANDE E REGIAO - SICREDI CAMPO GRANDE MS

CNPJ: 03.042.597/0001-25

Advogados

RODRIGO GIRALDELLI PERI

OAB: 16264/MS

Polo Passivo

Partes

ANESIO PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF *85.***.*01-53

Advogados

A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 09:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/07/2025 06:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/07/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 16:38

    Recebidos os autos

  • 22/04/2025 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 14:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2025 14:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/04/2025 16:50

    Recebidos os autos

  • 13/04/2025 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2025 11:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/02/2025 07:41

    Decorrido prazo de parte

  • 08/01/2025 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 13:21

    Recebidos os autos

  • 18/12/2024 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 09:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2024 09:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/12/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 06:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/12/2024 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 17:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/12/2024 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 17:49

    Recebidos os autos

  • 12/12/2024 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 11:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2024 11:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/12/2024 10:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/11/2024 15:25

    Recebidos os autos

  • 29/11/2024 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2023 13:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/12/2023 15:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/12/2023 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 21:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB 16264/MS) Processo 0800073-76.2023.8.12.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - SICREDI Campo Grande MS - A exequente requereu a penhora de 30% do salário do executado(f. 127-132).

    Indefiro o pedido da exequente, visto que a penhora de verba salarial é medida excepcional, que poderá ser utilizada quando tratar de demanda de natureza alimentar, que não é o caso dos autos.

    Neste sentido cito: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO PENHORA DE SALÁRIO IMPOSSIBILIDADE PROTEÇÃO À SUBISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DESBLOQUEIO DE VALORES RECURSO PROVIDO.

    Conforme entendimento consolidado deste Tribunal, no Agravo de Instrumento nº 1403693-36.2019.8.12.0000/50000, sob o rito do IRDR, admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz.

    Deve-se considerar a quantia bloqueada impenhorável, pois a constrição judicial recaiu sobre conta e não ultrapassa o correspondente a 40 salários mínimos, bem como não restou evidenciada má-fé, abuso de direito ou fraude, sendo que a simples movimentação atípica da conta pagamento de boletos ou transferências não é capaz, por si só, de caracterizar má-fé ou fraude apta a afastar sua impenhorabilidade.

    Analisando os autos, é evidente que a penhora de 30% do salário do executado comprometeria sua subsistência.

    Ademais, à f. 136-37 o exequente propõe acordo, no qual, o valor da parcela mensal ofertado é bem aquém do valor requerido pelo exequente.

    Assim, intime-se o exequente para manifestar-se acerca da proposta de f. 136-37.

    Após, venham os autos conclusos. Às providências e intimações necessárias.

  • 06/12/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 15:16

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 15:16

    Decisão ou Despacho

  • 31/07/2023 17:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/07/2023 18:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/07/2023 13:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/07/2023 11:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/07/2023 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 10:29

    Juntada de tipo de documento

  • 14/07/2023 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 14:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 21:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/06/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 15:05

    Juntada de tipo de documento

  • 15/06/2023 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 17:20

    Juntada de tipo de documento

  • 13/06/2023 17:20

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 17:20

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/04/2023 09:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/04/2023 04:24

    Decorrido prazo de parte

  • 20/04/2023 10:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/03/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 08:34

    Juntada de tipo de documento

  • 13/03/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 08:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2023 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 21:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/02/2023 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 15:47

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 15:47

    Determinada Requisição de Informações

  • 15/02/2023 11:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/02/2023 07:16

    Realizado cálculo de custas

  • 14/02/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 14:35

    Realizado cálculo de custas

  • 14/02/2023 14:35

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0905164-49.2016.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Euremi dos Santos Quintana

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/12/2023 07:13

Exibir Processo

Processo nº 0905164-49.2016.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Euremi dos Santos Quintana

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2016 08:44

Exibir Processo

Processo nº 0905023-93.2017.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Davina Oliveira Lopes

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/01/2024 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0905023-93.2017.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Davina Oliveira Lopes

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/12/2017 02:31

Exibir Processo

Processo nº 0800504-13.2023.8.12.0048

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Mauricio Edson Betefur Junior

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/07/2023 16:52

Exibir Processo