08/02/2024 15:19

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 15:19

Baixa Definitiva
08/02/2024 15:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/02/2024 07:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/02/2024 07:07

Transitado em Julgado em #{data}
15/12/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405360-52.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Agravado: Ari Kalaf Advogado: Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB: 7168/MS) Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS Adv União: Leonardo Assad Poubel (OAB: 328920/SP) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE PASEP - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PRESCRIÇÃO - AFASTADAS - TESE FIRMADA NO TEMA 1150 DO STJ - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, § 1º, CPC - MATÉRIA PRECLUSA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

No julgamento do Tema 1150 do STJ, firmaram-se as as seguintes teses: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep", de modo que o Banco do Brasil S/A é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança de Pasep, a competência é da justiça estadual, a prescrição da pretensão é decenal e seu termo a quo é a data do saque do saldo encontrado, quando o titular toma ciência dos desfalques.

Mesmo que não fosse reconhecida a preclusão e a aplicação do CDC, ainda que por fundamento diverso, a inversão do ônus da prova se imporia com fundamento no 373, §1º,doCódigodeProcesso Civil.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/12/2023 15:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/12/2023 14:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 10:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/12/2023 03:57

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405360-52.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Agravado: Ari Kalaf Advogado: Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB: 7168/MS) Interessado: Procuradoria da União No Estado do Mato Grosso do Sul - Advocacia Geral da União Adv União: Leonardo Assad Poubel (OAB: 328920/SP) Julgamento Virtual Iniciado
06/12/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/11/2023 16:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/11/2023 16:04

Processo Desarquivado
10/11/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 18:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/01/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 17:20

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
19/01/2023 17:19

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do STJ - SIRDR de número #{numero_da_SIRDR}
19/01/2023 16:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 14:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/10/2022 12:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/10/2022 12:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/10/2022 12:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/10/2022 12:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/09/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 03:56

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 15:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/09/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 15:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/05/2022 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/05/2022 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/05/2022 09:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/05/2022 09:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/05/2022 22:31

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 13:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/05/2022 01:26

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2022 15:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/04/2022 14:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/04/2022 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/04/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 11:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2022 11:35

Concedido efeito suspensivo a Recurso
28/04/2022 00:28

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 00:28

INCONSISTENTE
28/04/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 07:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/04/2022 07:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/04/2022 07:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
27/04/2022 07:48

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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