27/05/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:17

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 08:09

Transitado em Julgado em #{data}
03/05/2024 01:42

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:12

INCONSISTENTE
23/04/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820888-12.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Elena Teodozia da Silva Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - AFASTADA - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVADA - DANO MORAL IN RE IPSA - NÃO DEMONSTRADO - NÃO DEVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - VALOR REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Os recursos previstos no Código de Processo Civil reclamam dialeticidade.

Para tanto, as razões recursais devem se desincumbir do ônus de expor fatos ou fundamentos específicos que justifiquem a integração, a reforma ou a anulação da decisão, da sentença ou do acórdão recorrido, sem prejuízo do pedido de nova decisão.

Enfim, deve haver impugnação específica, pertinente e atual, sem a qual os recursos são inadmissíveis e, por isso, não devem ser conhecidos, nos termos do art. 932, inc.

III, do Código de Processo Civil.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do enunciado da Súmula nº 297 (STF: ADI nº 2.591).

A relação jurídica vincula os sujeitos de direito em decorrência dos fatos jurídicos suficientemente comprovados, que são a causa da instauração, da modificação ou da extinção de obrigações.

Especificamente no contrato de mútuo ou de empréstimo, a tradição da coisa mutuada é suficiente para se concluir pela existência da relação jurídica, cujos efeitos devem operar regulamente, nos termos do art. 586 do Código Civil.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que a ofensa aos direitos da personalidade implica em danos morais in re ipsa, sendo dispensável a demonstração de dor ou sofrimento, uma vez que intrínseca à própria conduta.

E o valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto (AgRg no AREsp 166.040/RJ, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 31/08/2012; AgInt no AREsp 1933139/RJ, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021).

A litigância de má-fé enseja a responsabilidade por perdas e danos daquele que, dolosamente, atue com malícia ou deslealdade processual, conforme os tipos do art. 80 do Código de Processo Civil.

Recurso conhecido e provido parcialmente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
22/04/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 17:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
19/04/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 14:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 12:25

Inclusão em Pauta
09/04/2024 11:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/04/2024 18:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 00:24

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 00:24

INCONSISTENTE
07/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 17:00

Conclusos para decisão
05/03/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:00

Distribuído por sorteio
05/03/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 15:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0829128-80.2023.8.12.0110

Maria de Lourdes Carvalho

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/01/2024 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0827883-34.2023.8.12.0110

G. C. Bacinello - Eireli - ME

Larissa Isabella Chicareli Correa

Advogado: Giovanna Fernandes da Rocha Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/11/2023 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0827306-63.2021.8.12.0001

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/03/2024 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0827306-63.2021.8.12.0001

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Nayra Martins Vilalba

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/08/2021 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0823029-04.2021.8.12.0001

Eliane Maria dos Santos

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Leticia Medeiros Machado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/07/2021 18:20

Exibir Processo