TJMS - 0828947-79.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/01/2024 13:54
Arquivado Definitivamente
-
30/01/2024 13:53
Transitado em Julgado em #{data}
-
29/01/2024 15:57
Recebidos os autos
-
29/01/2024 15:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/01/2024 15:56
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 15:56
Extinto o processo por desistência
-
17/01/2024 15:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/01/2024 08:33
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 07:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/01/2024 21:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/01/2024 08:02
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2024 09:19
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 14:30
Recebidos os autos
-
19/12/2023 14:30
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2023 18:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/12/2023 14:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/12/2023 14:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/12/2023 00:00
Intimação
ADV: Péricles Garcia Santos (OAB 8743/MS) Processo 0828947-79.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Luiz Saad Coppola - Intimação do r. despacho da página 184:...Vistos, etc...Trata-se de ação de cobrança proprosta por José Luiz Saad Coppola em face de Spazio Mobili Comercio Ltda - Me.
Observa-se outrossim, que houve anterior propositura de ação pela parte requerente envolvendo a mesma causa de pedir e pedido e que tramitou perante o Juízo da 7ª Vara do Juizado Especial autos n.º 0828293-92.2023.8.12.0110, que foi extinta com base no art.51 da Lei 9.099/95.
Assim, aplica-se ao caso o artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece a distribuição por dependência ao Juízo prevento em razão de ação anterior envolvendo as mesmas partes e extinta sem julgamento do mérito.
O posicionamento da doutrina é o seguinte: "Interessante notar que o legislador tenta evitar a escolha do juiz pelo autor com a previsão do art. 286, II do Novo CPC, ao criar uma regra de competência absoluta do juízo que extingue o processo sem resolução do mérito ( art. 485 do Novo CPC) quando essa demanda é novamente proposta.
Ainda que essa repropositura seja admissível, considerando-se a ausência de coisa julgada material, não pode servir para o autor escolher o juiz que melhor lhe aproveita, situação vedada pelo princípio do juiz natural." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.
Manual de Direito Processual Civil. 10ª Ed.
Juspodivm: Salvador. 2018, p. 94).
Ante o exposto, havendo prevenção do Juízo da 7ª Vara do Juizado Especial Central, declino da competência e determino a remessa da ação ao Juízo prevento, competente para o processamento do feito.
Cumpra-se. -
07/12/2023 21:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/12/2023 13:16
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 08:43
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 07:36
Recebidos os autos
-
07/12/2023 07:36
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2023 15:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/12/2023 10:06
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 10:06
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 09:25
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2023
Ultima Atualização
30/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0801428-84.2022.8.12.0007
Rosilaine Pereira Narcizo
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...
Advogado: Nayra Martins Vilalba
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/12/2022 08:35
Processo nº 0106048-29.2007.8.12.0001
Banco Abn Amro Real S/A
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Rubens Jose Novakoski Fernandes Velloza
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 27/02/2007 12:08
Processo nº 0106048-29.2007.8.12.0001
Banco Real S/A
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Rubens Jose Novakoski Fernandes Velloza
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/02/2009 08:57
Processo nº 0829163-40.2023.8.12.0110
Roseli de Fatima Alves
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Ronaldo Miranda de Barros
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 15/12/2023 17:39
Processo nº 0829128-80.2023.8.12.0110
Maria de Lourdes Carvalho
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 15/01/2024 16:57